Procedimento Comum Cível 0058220-69.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0058220-69.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o decisão de ID 52167698, com o seguinte teor: "Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, promovida por LAERTY FAUSTINO DE MEDEIRO, em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE e o ESTADO DO CEARÁ, objetivando a retirada do seu nome de um veículo já alienado para outrem, e a transferência de titularidade do veículo e de quaisquer débitos para o nome do novo proprietário. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 24/11/2021, os Recursos Especiais nºs 1881788/SP, 1937040/RJ e 1953201/SP, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.118, no qual se busca “definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente.” Desta feita, houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, inclusive no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Confira-se o julgamento acerca do assunto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- IPVA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DA EXAÇÃO ESTADUAL. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente. 2. Determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.937.040/RJ e 1.953.201/SP. (ProAfR no REsp 1881788/SP,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2021, DJe 24/11/2021) Nesse sentido, atendendo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, hei por bem determinar a SUSPENSÃO do presente feito, até o julgamento do tema afetado. Diante desta decisão, a audiência designada para o dia 15/12/2022 às 9h resta prejudicada. Intime-se as partes." Juazeiro do Norte-CE, 25 de janeiro de 2023 Diogo Dimas Bento Serafim Supervisor de Secretaria Judiciária Servidor SEJUD

26/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179874920

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179874920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179874920

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAERTY FAUSTINO DE MEDEIROS em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARILENY SALES PINTO UCHOA em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 03/02/2023 23:59.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Todas as movimentações(77)