Apelação / Remessa Necessária 0209693-13.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Autor

HIPERMERCADO EXTRA

Terceiro

EXTRA MISTER HULL

Terceiro

EXTRA PARANGABA

Terceiro

EXTRA SUPER RODOVIARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/CE 21994·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Autor

HIPERMERCADO EXTRA

Terceiro

EXTRA MISTER HULL

Terceiro

EXTRA PARANGABA

Terceiro

EXTRA SUPER RODOVIARIA

Terceiro

EXTRA MONTESE

Terceiro

SUPERMERCADO EXTRA

Terceiro

EXTRA SUPERMERCADO

Terceiro

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIICAO -HIPERMERCADO EXTRA

Terceiro

PAO DE ACUCAR

Terceiro

ESTRA HIPERMERCADO MONTESE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16860285

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16860290

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 16860285

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 16860290

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16860290

13/01/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16860285

13/01/2025, 12:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

19/12/2024, 17:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

19/12/2024, 17:51

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:50

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16860285

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16860290

Documentos

DECISÃO

•19/12/2024, 17:51

DECISÃO

•19/12/2024, 17:51

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 16860285

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 16860290

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16860290

13/01/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16860285

13/01/2025, 12:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

19/12/2024, 17:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

19/12/2024, 17:51

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

03/12/2024, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

03/12/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

16/10/2024, 13:46

Juntada de certidão

16/10/2024, 13:45

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 09/10/2024 23:59.

11/10/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/10/2024, 13:18

Juntada de Petição de recurso especial

01/10/2024, 13:17

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 14190921

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 14190921

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14190921

16/09/2024, 12:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/09/2024, 22:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2024, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2024, 16:06

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2024. Documento: 13987715

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 13987715

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13987715

20/08/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 08:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 21:13

Pedido de inclusão em pauta

19/08/2024, 16:11

Conclusos para despacho

19/08/2024, 09:12

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 18:46

Conclusos para decisão

24/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 17:29

Conclusos para decisão

25/06/2024, 11:57

Juntada de certidão

25/06/2024, 11:56

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 05/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 05/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2024, 09:41

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 12260335

14/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 12260335

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 12260335

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 12260335

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12260335

10/05/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12260335

10/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/05/2024, 09:24

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.508.411/1139-45 (APELANTE) e ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

07/05/2024, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2024, 19:42

Publicado Intimação de Pauta em 25/04/2024. Documento: 12045183

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 12045183

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12045183

23/04/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2024, 15:11

Pedido de inclusão em pauta

23/04/2024, 14:40

Conclusos para despacho

23/04/2024, 12:40

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 10:45

Conclusos para decisão

15/03/2024, 16:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição (outras)

16/02/2024, 15:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2024, 14:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2024, 14:05

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 10521804

23/01/2024, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 10521804

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10521804

19/01/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 11:28

Conclusos para decisão

17/01/2024, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 06/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:34

Juntada de Petição de agravo interno

30/10/2023, 11:19

Juntada de Petição de agravo interno

27/10/2023, 13:17

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 7957562

10/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 7957562

09/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7957562

06/10/2023, 09:15

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.508.411/1139-45 (APELANTE) e provido em parte ou concedida em parte

26/09/2023, 17:57

Conclusos para decisão

25/07/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 13:42

Recebidos os autos

20/06/2023, 16:35

Conclusos para decisão

20/06/2023, 16:35

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 10:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/09/2024, 18:02

DESPACHO

•19/08/2024, 16:11

DESPACHO

•25/06/2024, 17:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/05/2024, 17:55

DESPACHO

•23/04/2024, 14:40

DESPACHO

•18/01/2024, 11:28

DECISÃO

•26/09/2023, 17:57

DESPACHO

•26/06/2023, 13:42

DESPACHO

•14/06/2023, 18:45

DESPACHO

•02/03/2023, 14:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/01/2023, 10:14

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/01/2023, 10:14

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•19/12/2024, 17:51

DECISÃO

•19/12/2024, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 10:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/09/2024, 18:02

DESPACHO

•19/08/2024, 16:11

DESPACHO

•25/06/2024, 17:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/05/2024, 17:55

DESPACHO

•23/04/2024, 14:40

DESPACHO

•18/01/2024, 11:28

DECISÃO

•26/09/2023, 17:57

DESPACHO

•26/06/2023, 13:42

DESPACHO

•14/06/2023, 18:45

DESPACHO

•02/03/2023, 14:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/01/2023, 10:14

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/01/2023, 10:14

SENTENÇA

•24/01/2023, 16:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/08/2022, 12:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/02/2022, 11:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/02/2022, 20:23