Apelação / Remessa Necessária 0170173-85.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 333.333,26

Órgão julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Jose Tarcilio Sousa da Silva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

FOUR BROTHERS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

FOUR BROTHERS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/06/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 13:34

Conclusos para decisão

17/06/2024, 11:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2024 23:59.

12/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 21:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 14:23

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:36

Juntada de informação

22/04/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 29/11/2023

16/01/2024, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de FOUR BROTHERS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 05:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 09:33

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 8036163

09/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(39)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/06/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 13:34

Conclusos para decisão

17/06/2024, 11:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2024 23:59.

12/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•17/06/2024, 13:34

DESPACHO

•14/05/2024, 14:23

22/05/2024, 21:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 14:23

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:36

Juntada de informação

22/04/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 29/11/2023

16/01/2024, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de FOUR BROTHERS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 05:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 09:33

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 8036163

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 8036163

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8036163

05/10/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 22:39

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 23:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/08/2023, 13:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

30/08/2023, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 00:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:27

Pedido de inclusão em pauta

09/08/2023, 09:15

Conclusos para despacho

08/08/2023, 18:17

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:25

Juntada de Petição de cota ministerial

21/03/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 17:55

Recebidos os autos

09/03/2023, 10:49

Conclusos para despacho

09/03/2023, 10:49

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 10:49

DESPACHO

•29/09/2023, 22:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/08/2023, 12:03

DESPACHO

•09/08/2023, 09:15

DESPACHO

•09/03/2023, 17:55

DESPACHO

•23/01/2023, 16:56

APELAÇÃO

•20/12/2022, 17:39

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/11/2022, 15:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/11/2022, 15:56

SENTENÇA

•28/10/2022, 12:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/03/2019, 17:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/03/2019, 15:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/12/2018, 16:28