Cumprimento de sentença 0049647-30.2014.8.06.0163 - TJCE

Cumprimento de sentença 0049647-30.2014.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 09:33

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 08:37

Transitado em Julgado em 09/05/2023

11/05/2023, 08:35

Juntada de Certidão

11/05/2023, 08:35

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL DINIZ PINHEIRO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:22

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:58

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em que a parte alega contradição na sentença de extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC. Dispensado o relatório, passo a decidir com base no art. 38 da Lei 9.099/95. De início, conheço da insurgência por ser tempestiva e adequada. Em que pese este juízo não verifique contradição/omissão/obscuridade ou erro material, posto que na petição de execução houve pedido expresso apenas referente ao desarquivamento do feito e ao cumprimento da obrigação de pagar - astreintes, verifico que ainda nos dias atuais há descontos referentes ao serviço impugnado na inicial. Diante disso, não se pode dizer que houve satisfação da obrigação, posto que a executada ainda descumpre a sentença proferida nestes autos. Assim, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios, a fim de retificar o dispositivo da sentença de ID34470632, excluindo a fundamentação referente ao cumprimento da obrigação (924, II, do CPC). Em consequência, determino a intimação da parte executada, por AR, a fim de que, no prazo de 10 dias, cancele o serviço impugnado na inicial e suste os descontos a ele referentes, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). P.R.I. Cumpra-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em que a parte alega contradição na sentença de extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC. Dispensado o relatório, passo a decidir com base no art. 38 da Lei 9.099/95. De início, conheço da insurgência por ser tempestiva e adequada. Em que pese este juízo não verifique contradição/omissão/obscuridade ou erro material, posto que na petição de execução houve pedido expresso apenas referente ao desarquivamento do feito e ao cumprimento da obrigação de pagar - astreintes, verifico que ainda nos dias atuais há descontos referentes ao serviço impugnado na inicial. Diante disso, não se pode dizer que houve satisfação da obrigação, posto que a executada ainda descumpre a sentença proferida nestes autos. Assim, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios, a fim de retificar o dispositivo da sentença de ID34470632, excluindo a fundamentação referente ao cumprimento da obrigação (924, II, do CPC). Em consequência, determino a intimação da parte executada, por AR, a fim de que, no prazo de 10 dias, cancele o serviço impugnado na inicial e suste os descontos a ele referentes, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). P.R.I. Cumpra-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 09:55

Juntada de documento de comprovação

21/03/2023, 12:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/04/2023, 09:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/04/2023, 09:55

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL DINIZ PINHEIRO em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(25)