Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0259804-98.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0259804-98.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA ANGÉLICA CARNEIRO ALCÂNTARA Requerido: INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0259804-98.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Gratificações municipais/ anuênios Trata-se de Ação de Cobrança de Anuênios proposta por ANA ANGÉLICA CARNEIRO ALCÂNTARA, em face do INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF, objetivando a correção da quantia percebida, referente ao adicional por tempo de serviço denominado anuênio. A requerente é servidora pública da rede municipal, exercendo o cargo de Assistente Social desde 24 de setembro de 2018 sob a matrícula de nº 57357-03, ainda estando ativa, conforme se observa através dos documentos em anexo, razão pela qual solicita a atualização dos valores e pagamentos dos atrasados. Tudo conforme Petição de Id. 45653870. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. O processo teve seu regular processamento, cumprindo destacar despacho de Id. 45653857, apresentação de contestação de Id. 45653865, réplica autoral de Id. 45653859 e parecer ministerial pela procedência de Id. 45653866. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC. Cumpre analisar a preliminar arguida de PERDA DO OBJETO, quando o IJF alega que houve perecimento do objeto com a efetivação da gratificação requerida. No entanto, não merece acolhida posto que o pedido é mais abrangente e solicita também os valores atrasados não pagos. Do mérito. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. O adicional por tempo de serviço é direito do servidor público municipal previsto no art. 118 da Lei nº 6.794/90 - Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, nos seguintes termos: Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. § 1 º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio. § 2 º - O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% ( trinta e cinco por cento). § 3 º - O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. § 4 º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. Infere-se, pois, que o adicional por tempo de serviço é devido à base de 1% (um por cento) sobre o vencimento do servidor, por cada ano de efetivo serviço público. A documentação acostada às fl. 11 dos autos, demonstra que o promovente exerce as funções de seu cargo público desde 01/08/2016, perfazendo pois, um período de mais de 3 (três) anos de efetivo serviço, por ocasião do ajuizamento da inicial. Neste sentido, a promovente comprovou que efetivamente prestou serviço público perante o demandado desde 2016, pelo que, nos moldes da legislação estatutária, faz jus ao adicional de anuênio correspondente a 3 (três) por cento sobre os seus vencimentos, à época do ajuizamento da ação. Todavia, da leitura dos extratos de pagamentos depreende-se que o promovido não efetuou os pagamentos do adicional correspondente ao exato tempo de serviço da requerente. Com efeito, observa-se que o valor pago a título de anuênio não correspondia ao percentual devido sobre o vencimento da promovente. Outrossim, não deve recair sobre a subsistência da demandante o ônus da demora desarrazoada na implantação de suas verbas remuneratórias, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa do ente público, violação ao princípio da boa fé e da proteção da confiança. É que o princípio da boa-fé, núcleo consubstanciado do princípio constitucional da moralidade administrativa, acarreta à Administração Pública um dever de coerência no comportamento e de fidelidade às declarações feitas aos seus servidores, de forma a manter a confiança mútua e assegurar uma conduta leal, sincera e fiel nos tratos jurídicos. Não se pode admitir que a Administração Pública, vinculada ao princípio da "boa fé objetiva" na prática de seus atos, venha se locupletar dos vencimentos de seus servidores praticando "enriquecimento sem causa". Ademais, não pode o Estado Juiz corroborar com a eternização de uma redução indevida na remuneração da demandante, com sérias repercussões em seu orçamento doméstico, ainda mais por tratar o objeto da demanda de verba remuneratória, de caráter nitidamente alimentar. No tocante a incompatibilidade da percepção cumulativa de anuênios com qualquer outra vantagem por tempo de serviço levantada pelo Requerido, entendo não assistir razão ao Município. Art. 15 - A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor, ocupante de um cargo/função definido nesta Lei, de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro da mesma classe e do mesmo nível de capacitação a que pertence. § 1º - Haverá progressão por tempo de serviço a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, contados a partir da primeira fase do enquadramento. § 2º - Para efeitos desta progressão, será levado em consideração o tempo de serviço prestado ao Município de Fortaleza, como também o tempo de serviço disponibilizado à União, Estados e Municípios, com ônus para origem.” Ocorre que, o IJF tão somente alega, porém não comprova que a incompatibilidade de percepção dos anuênios almejados se dá porque a parte promovente vem sendo beneficiada com progressões por tempo de serviço. Ora, não se pode confundir progressão e promoção (formas de ascensão) por tempo de serviço com GRATIFICAÇÃO ADICIONAL por tempo de serviço. Uma coisa é o servidor ascender na carreira galgando classes, referências e padrões de vencimento mais elevados, mediante progressão ou promoção. Outra coisa é este mesmo servidor obter incremento no valor de face da gratificação adicional intitulada de "anuênio", a proporção de 1%(um por cento) para cada ano de efetivo exercício. Assim, à vista deste contexto normativo, verifica-se que a LC nº 38/2007 traçou um benefício de progressão na carreira, contudo, essa progressão não possui natureza jurídica de adicional, vez que ele representa novo padrão salarial, refletindo o posicionamento do servidor na carreira, nada tendo a ver com o adicional de anuênio estabelecido no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, visto que esse vincula-se ao tempo de serviço público, independente do cargo exercido. Logo, descabe o argumento do IJF de que há incompatibilidade de percepção do anuênio com outra vantagem por tempo de serviço, tendo em vista que, pela documentação contida nos autos, verifica-se que a promovente não recebe outra gratificação ou adicional da mesma natureza do anuênio, objeto da presente demanda. Aduz o réu, em sua defesa, que existe, nos termos do art. 265, IV, a, uma questão prejudicial externa, em relação a ação ingressada pelo SINDIFORT em que se discute o mesmo objeto. Trata-se de uma ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, na qual o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (SINDIFORT), atuando como substituto processual, busca o mesmo direito a correção de anuênios. Da referida decisão não irão produzir os efeitos que decorrem da coisa julgada em relação à parte autora, haja vista que a mesma não se encontra vinculada ao SINDIFORT. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à implantação ou atualização do adicional por tempo de serviço da promovente ao percentual correspondente ao efetivo período de serviço prestado perante o INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF, determinando, também, que o ente público, anualmente, proceda com a correção dos anuênios da parte autora, bem como a pague as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, bem como seu reflexos, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Deverá incidir correção monetária pela TAXA SELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176607662

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176607662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176607662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176607662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176607662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176607662

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 24/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2025. Documento: 171083442

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(57)