Recurso Inominado Cível 0218780-90.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EMANUEL BRUNO BRITO NEVES

CPF 603.***.***-92

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/01/2024, 08:52

Transitado em Julgado em 09/01/2024

16/01/2024, 08:51

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2023 23:59.

09/01/2024, 00:25

Decorrido prazo de EMANUEL BRUNO BRITO NEVES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 8490449

21/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 8490451

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 7896533

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 7896533

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7896533

17/11/2023, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7896533

17/11/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/11/2023, 15:40

Conhecido o recurso de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - CPF: 808.202.476-34 (ADVOGADO) e não-provido

16/11/2023, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/11/2023, 23:31

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/11/2023, 15:32

DESPACHO

•14/09/2023, 16:29

DESPACHO

•30/08/2023, 17:09

DESPACHO

•20/07/2023, 14:50

DESPACHO

•28/06/2023, 11:14

DECISÃO

•02/06/2023, 15:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/05/2023, 08:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/05/2023, 08:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/05/2023, 08:42

SENTENÇA

•15/05/2023, 11:20

DESPACHO

•23/03/2023, 13:55

DESPACHO

•24/01/2023, 18:14

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