Procedimento do Juizado Especial Cível 3000533-96.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARCIANA SOUSA DA SILVA REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000533-96.2022.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARCIANA SOUSA DA SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A Relatório dispensado à teor do art. 38 da Lei 9.099/95. O art. 4º da Lei nº 9.099/95 dispõe sobre o foro competente para apreciar as causas cíveis de menor complexidade, estando assim redigido: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III. do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A presente demanda enquadra-se na definição de causa cível de menor complexidade, em face do valor da causa ser inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Considerando que a parte autora reside em São Gonçalo do Amarante/CE, impõe-se a extinção do feito, em decorrência deste Juizado ser incompetente para o processo e julgamento da presente lide, que deve ser proposta no foro de domicílio da autora. Nos termos do inciso III do art. 51 da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Já o § 1º do aludido dispositivo legal, estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Por sua vez, o ENUNCIADO 89 do FONAJE estabelece que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Destarte, pelos fundamentos expendidos, reconheço a incompetência territorial da 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Caucaia/CE, em face da parte demandante residir em outra Comarca. Assim, com fulcro no inciso III do art. 51 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95), salvo no caso de recurso da parte demandante (art. 54, parágrafo único, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intime-se a parte demandante. Desnecessária a intimação da parte demandada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Por fim, a audiência de conciliação designada nos autos deve ser cancelada. Expedientes de estilo. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARCIANA SOUSA DA SILVA REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000533-96.2022.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARCIANA SOUSA DA SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A Relatório dispensado à teor do art. 38 da Lei 9.099/95. O art. 4º da Lei nº 9.099/95 dispõe sobre o foro competente para apreciar as causas cíveis de menor complexidade, estando assim redigido: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III. do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A presente demanda enquadra-se na definição de causa cível de menor complexidade, em face do valor da causa ser inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Considerando que a parte autora reside em São Gonçalo do Amarante/CE, impõe-se a extinção do feito, em decorrência deste Juizado ser incompetente para o processo e julgamento da presente lide, que deve ser proposta no foro de domicílio da autora. Nos termos do inciso III do art. 51 da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Já o § 1º do aludido dispositivo legal, estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Por sua vez, o ENUNCIADO 89 do FONAJE estabelece que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Destarte, pelos fundamentos expendidos, reconheço a incompetência territorial da 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Caucaia/CE, em face da parte demandante residir em outra Comarca. Assim, com fulcro no inciso III do art. 51 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95), salvo no caso de recurso da parte demandante (art. 54, parágrafo único, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intime-se a parte demandante. Desnecessária a intimação da parte demandada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Por fim, a audiência de conciliação designada nos autos deve ser cancelada. Expedientes de estilo. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00