Procedimento do Juizado Especial Cível 3000078-12.2022.8.06.0136 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000078-12.2022.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000078-12.2022.8.06.0136. AUTOR: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA SILVA REU: OI S.A., SERASA S.A. SENTENÇA I- Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ADRIANO REIS DE OLIVEIRA SILVA em face de OI S.A e SERASA S.A. Observo que houve sentença homologando o acordo entre a parte autora e a promovida OI S.A e dando continuidade ao processo em relação a outra promovida (ID nº 47130690). É o relatório do necessário. Passo à análise das razões. II - Fundamentação Na hipótese dos autos, vislumbro que se faz necessário o chamamento do feito à ordem em relação a determinação de intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação apresentada pela promovida SERASA S.A. Verifica-se que as partes transigiram para evitar o alargamento do trâmite judicial do litígio, estabelecendo seus próprios termos para cumprimento da obrigação. Dessa forma, a continuidade do feito em relação à outra demandada, como pretende a autora não é possível. Explico. O objeto mediato da relação discutida nestes autos não é suscetível de divisão, já que tem apenas um vínculo e, por isso mesmo, a obrigação solidária de natureza indivisível não cria outros vínculos jurídicos internos. Além disso, a transação é tida como um contrato de natureza declaratória, pois gera a extinção de obrigações. Diante da sua natureza contratual, a transação não aproveita nem prejudica terceiros, senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, gerando efeito inter partes, em regra (art. 844 do CC). Entretanto, o próprio dispositivo traz algumas exceções em seus parágrafos. Assim, como a parte autora transacionou com um dos devedores solidários (art. 7º, § único, do CDC), há extinção da obrigação para os demais codevedores, na forma do art. 844, § 3º, do CC/02[1]Nesse sentido, colaciono precedente espelhando esse entendimento: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO POR UM DOS CORRÉUS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito em relação às 1ª e 3ª requeridas, em razão do acordo celebrado pelo requerente com a 2ª requerida. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o acordo realizado com a 2ª requerida foi, tão somente, parcial, razão pela qual o processo deveria ter prosseguido em relação às demais requeridas. Contrarrazões apresentadas apenas pela recorrida Gol Linhas Aéreas S/A. 3. Conforme dispõe o art. 14 do CDC, os fornecedores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O mencionado dispositivo estabelece a regra segundo a qual todos os participantes da cadeia de fornecimento se responsabilizam, solidariamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Portanto, no caso em apreço, considerando que todas as requeridas participaram do fornecimento dos serviços, a responsabilidade, entre elas, é solidária. 4. Considerando a solidariedade entre as requeridas, a sentença deve ser proferida de modo uniforme a todas elas, caracterizando caso de litisconsórcio unitário, nos termos do art. 116 do CPC. 5. Ademais, conforme dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos co-devedores. Em se tratando de pedido de indenização por dano moral não há valor previamente estabelecido por lei para sua fixação, sendo ela feita de acordo com o prudente arbítrio judicial. Desse modo, como o consumidor ajuizou a ação contra todos os fornecedores que entendeu responsáveis pelos danos morais experimentados, realizando acordo com um deles a obrigação se extingue em relação aos demais, até porque não há falar em quitação parcial quando sequer tem valor definido. O valor acordado com um dos devedores solidários não foge da razoabilidade do arbitramento judicial. (...) 8. Pelo exposto, a regra do art. 844, § 3º, do Código Civil deve prevalecer em relação às disposições fixadas pelos acordantes. 9. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJDFT. Acórdão 1206971, 07243121820198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019.) Portanto, indefiro a pretensão autoral de continuidade do feito em relação aos demandados solidários III - Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação à segunda promovida SERASA S.A para que os efeitos da sentença de ID nº 47130690 sejam estendidos, sob o amparo das disposições do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil e art. 884, §3º, do Código Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Adotadas estas providências, e considerando que o trânsito em julgado desta decisão, em face de sua irrecorribilidade (Lei 9.099/95, art. 41), opera-se concomitantemente com a intimação das partes sobre o seu inteiro teor, intimem-se, devendo a Secretaria promover o imediato arquivamento dos presentes autos. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito [1] Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000078-12.2022.8.06.0136. AUTOR: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA SILVA REU: OI S.A., SERASA S.A. SENTENÇA I- Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ADRIANO REIS DE OLIVEIRA SILVA em face de OI S.A e SERASA S.A. Observo que houve sentença homologando o acordo entre a parte autora e a promovida OI S.A e dando continuidade ao processo em relação a outra promovida (ID nº 47130690). É o relatório do necessário. Passo à análise das razões. II - Fundamentação Na hipótese dos autos, vislumbro que se faz necessário o chamamento do feito à ordem em relação a determinação de intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação apresentada pela promovida SERASA S.A. Verifica-se que as partes transigiram para evitar o alargamento do trâmite judicial do litígio, estabelecendo seus próprios termos para cumprimento da obrigação. Dessa forma, a continuidade do feito em relação à outra demandada, como pretende a autora não é possível. Explico. O objeto mediato da relação discutida nestes autos não é suscetível de divisão, já que tem apenas um vínculo e, por isso mesmo, a obrigação solidária de natureza indivisível não cria outros vínculos jurídicos internos. Além disso, a transação é tida como um contrato de natureza declaratória, pois gera a extinção de obrigações. Diante da sua natureza contratual, a transação não aproveita nem prejudica terceiros, senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, gerando efeito inter partes, em regra (art. 844 do CC). Entretanto, o próprio dispositivo traz algumas exceções em seus parágrafos. Assim, como a parte autora transacionou com um dos devedores solidários (art. 7º, § único, do CDC), há extinção da obrigação para os demais codevedores, na forma do art. 844, § 3º, do CC/02[1]Nesse sentido, colaciono precedente espelhando esse entendimento: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO POR UM DOS CORRÉUS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito em relação às 1ª e 3ª requeridas, em razão do acordo celebrado pelo requerente com a 2ª requerida. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o acordo realizado com a 2ª requerida foi, tão somente, parcial, razão pela qual o processo deveria ter prosseguido em relação às demais requeridas. Contrarrazões apresentadas apenas pela recorrida Gol Linhas Aéreas S/A. 3. Conforme dispõe o art. 14 do CDC, os fornecedores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O mencionado dispositivo estabelece a regra segundo a qual todos os participantes da cadeia de fornecimento se responsabilizam, solidariamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Portanto, no caso em apreço, considerando que todas as requeridas participaram do fornecimento dos serviços, a responsabilidade, entre elas, é solidária. 4. Considerando a solidariedade entre as requeridas, a sentença deve ser proferida de modo uniforme a todas elas, caracterizando caso de litisconsórcio unitário, nos termos do art. 116 do CPC. 5. Ademais, conforme dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos co-devedores. Em se tratando de pedido de indenização por dano moral não há valor previamente estabelecido por lei para sua fixação, sendo ela feita de acordo com o prudente arbítrio judicial. Desse modo, como o consumidor ajuizou a ação contra todos os fornecedores que entendeu responsáveis pelos danos morais experimentados, realizando acordo com um deles a obrigação se extingue em relação aos demais, até porque não há falar em quitação parcial quando sequer tem valor definido. O valor acordado com um dos devedores solidários não foge da razoabilidade do arbitramento judicial. (...) 8. Pelo exposto, a regra do art. 844, § 3º, do Código Civil deve prevalecer em relação às disposições fixadas pelos acordantes. 9. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJDFT. Acórdão 1206971, 07243121820198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019.) Portanto, indefiro a pretensão autoral de continuidade do feito em relação aos demandados solidários III - Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação à segunda promovida SERASA S.A para que os efeitos da sentença de ID nº 47130690 sejam estendidos, sob o amparo das disposições do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil e art. 884, §3º, do Código Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Adotadas estas providências, e considerando que o trânsito em julgado desta decisão, em face de sua irrecorribilidade (Lei 9.099/95, art. 41), opera-se concomitantemente com a intimação das partes sobre o seu inteiro teor, intimem-se, devendo a Secretaria promover o imediato arquivamento dos presentes autos. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito [1] Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000078-12.2022.8.06.0136. AUTOR: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA SILVA REU: OI S.A., SERASA S.A. SENTENÇA I- Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ADRIANO REIS DE OLIVEIRA SILVA em face de OI S.A e SERASA S.A. Observo que houve sentença homologando o acordo entre a parte autora e a promovida OI S.A e dando continuidade ao processo em relação a outra promovida (ID nº 47130690). É o relatório do necessário. Passo à análise das razões. II - Fundamentação Na hipótese dos autos, vislumbro que se faz necessário o chamamento do feito à ordem em relação a determinação de intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação apresentada pela promovida SERASA S.A. Verifica-se que as partes transigiram para evitar o alargamento do trâmite judicial do litígio, estabelecendo seus próprios termos para cumprimento da obrigação. Dessa forma, a continuidade do feito em relação à outra demandada, como pretende a autora não é possível. Explico. O objeto mediato da relação discutida nestes autos não é suscetível de divisão, já que tem apenas um vínculo e, por isso mesmo, a obrigação solidária de natureza indivisível não cria outros vínculos jurídicos internos. Além disso, a transação é tida como um contrato de natureza declaratória, pois gera a extinção de obrigações. Diante da sua natureza contratual, a transação não aproveita nem prejudica terceiros, senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, gerando efeito inter partes, em regra (art. 844 do CC). Entretanto, o próprio dispositivo traz algumas exceções em seus parágrafos. Assim, como a parte autora transacionou com um dos devedores solidários (art. 7º, § único, do CDC), há extinção da obrigação para os demais codevedores, na forma do art. 844, § 3º, do CC/02[1]Nesse sentido, colaciono precedente espelhando esse entendimento: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO POR UM DOS CORRÉUS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito em relação às 1ª e 3ª requeridas, em razão do acordo celebrado pelo requerente com a 2ª requerida. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o acordo realizado com a 2ª requerida foi, tão somente, parcial, razão pela qual o processo deveria ter prosseguido em relação às demais requeridas. Contrarrazões apresentadas apenas pela recorrida Gol Linhas Aéreas S/A. 3. Conforme dispõe o art. 14 do CDC, os fornecedores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O mencionado dispositivo estabelece a regra segundo a qual todos os participantes da cadeia de fornecimento se responsabilizam, solidariamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Portanto, no caso em apreço, considerando que todas as requeridas participaram do fornecimento dos serviços, a responsabilidade, entre elas, é solidária. 4. Considerando a solidariedade entre as requeridas, a sentença deve ser proferida de modo uniforme a todas elas, caracterizando caso de litisconsórcio unitário, nos termos do art. 116 do CPC. 5. Ademais, conforme dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos co-devedores. Em se tratando de pedido de indenização por dano moral não há valor previamente estabelecido por lei para sua fixação, sendo ela feita de acordo com o prudente arbítrio judicial. Desse modo, como o consumidor ajuizou a ação contra todos os fornecedores que entendeu responsáveis pelos danos morais experimentados, realizando acordo com um deles a obrigação se extingue em relação aos demais, até porque não há falar em quitação parcial quando sequer tem valor definido. O valor acordado com um dos devedores solidários não foge da razoabilidade do arbitramento judicial. (...) 8. Pelo exposto, a regra do art. 844, § 3º, do Código Civil deve prevalecer em relação às disposições fixadas pelos acordantes. 9. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJDFT. Acórdão 1206971, 07243121820198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019.) Portanto, indefiro a pretensão autoral de continuidade do feito em relação aos demandados solidários III - Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação à segunda promovida SERASA S.A para que os efeitos da sentença de ID nº 47130690 sejam estendidos, sob o amparo das disposições do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil e art. 884, §3º, do Código Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Adotadas estas providências, e considerando que o trânsito em julgado desta decisão, em face de sua irrecorribilidade (Lei 9.099/95, art. 41), opera-se concomitantemente com a intimação das partes sobre o seu inteiro teor, intimem-se, devendo a Secretaria promover o imediato arquivamento dos presentes autos. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito [1] Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000078-12.2022.8.06.0136. AUTOR: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA SILVA REU: OI S.A., SERASA S.A. SENTENÇA I- Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ADRIANO REIS DE OLIVEIRA SILVA em face de OI S.A e SERASA S.A. Observo que houve sentença homologando o acordo entre a parte autora e a promovida OI S.A e dando continuidade ao processo em relação a outra promovida (ID nº 47130690). É o relatório do necessário. Passo à análise das razões. II - Fundamentação Na hipótese dos autos, vislumbro que se faz necessário o chamamento do feito à ordem em relação a determinação de intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação apresentada pela promovida SERASA S.A. Verifica-se que as partes transigiram para evitar o alargamento do trâmite judicial do litígio, estabelecendo seus próprios termos para cumprimento da obrigação. Dessa forma, a continuidade do feito em relação à outra demandada, como pretende a autora não é possível. Explico. O objeto mediato da relação discutida nestes autos não é suscetível de divisão, já que tem apenas um vínculo e, por isso mesmo, a obrigação solidária de natureza indivisível não cria outros vínculos jurídicos internos. Além disso, a transação é tida como um contrato de natureza declaratória, pois gera a extinção de obrigações. Diante da sua natureza contratual, a transação não aproveita nem prejudica terceiros, senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, gerando efeito inter partes, em regra (art. 844 do CC). Entretanto, o próprio dispositivo traz algumas exceções em seus parágrafos. Assim, como a parte autora transacionou com um dos devedores solidários (art. 7º, § único, do CDC), há extinção da obrigação para os demais codevedores, na forma do art. 844, § 3º, do CC/02[1]Nesse sentido, colaciono precedente espelhando esse entendimento: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO POR UM DOS CORRÉUS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito em relação às 1ª e 3ª requeridas, em razão do acordo celebrado pelo requerente com a 2ª requerida. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o acordo realizado com a 2ª requerida foi, tão somente, parcial, razão pela qual o processo deveria ter prosseguido em relação às demais requeridas. Contrarrazões apresentadas apenas pela recorrida Gol Linhas Aéreas S/A. 3. Conforme dispõe o art. 14 do CDC, os fornecedores de serviço respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O mencionado dispositivo estabelece a regra segundo a qual todos os participantes da cadeia de fornecimento se responsabilizam, solidariamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Portanto, no caso em apreço, considerando que todas as requeridas participaram do fornecimento dos serviços, a responsabilidade, entre elas, é solidária. 4. Considerando a solidariedade entre as requeridas, a sentença deve ser proferida de modo uniforme a todas elas, caracterizando caso de litisconsórcio unitário, nos termos do art. 116 do CPC. 5. Ademais, conforme dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos co-devedores. Em se tratando de pedido de indenização por dano moral não há valor previamente estabelecido por lei para sua fixação, sendo ela feita de acordo com o prudente arbítrio judicial. Desse modo, como o consumidor ajuizou a ação contra todos os fornecedores que entendeu responsáveis pelos danos morais experimentados, realizando acordo com um deles a obrigação se extingue em relação aos demais, até porque não há falar em quitação parcial quando sequer tem valor definido. O valor acordado com um dos devedores solidários não foge da razoabilidade do arbitramento judicial. (...) 8. Pelo exposto, a regra do art. 844, § 3º, do Código Civil deve prevalecer em relação às disposições fixadas pelos acordantes. 9. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJDFT. Acórdão 1206971, 07243121820198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019.) Portanto, indefiro a pretensão autoral de continuidade do feito em relação aos demandados solidários III - Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação à segunda promovida SERASA S.A para que os efeitos da sentença de ID nº 47130690 sejam estendidos, sob o amparo das disposições do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil e art. 884, §3º, do Código Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Adotadas estas providências, e considerando que o trânsito em julgado desta decisão, em face de sua irrecorribilidade (Lei 9.099/95, art. 41), opera-se concomitantemente com a intimação das partes sobre o seu inteiro teor, intimem-se, devendo a Secretaria promover o imediato arquivamento dos presentes autos. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito [1] Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

18/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70612550

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 67446301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67446301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67446301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 67446301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67446301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67446301

Expedição de Outros documentos.

legal