Procedimento Comum Cível 0052050-23.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052050-23.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2025, 11:48

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 11:47

Decorrido prazo de Paulo Moises Brito da Silva em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:25

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138330952

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138330952

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO MOISES BRITO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Ao recorrido, por seu procurador, via DJ, para fins de contrarrazões, à apelação, em 15 dias (art. 1010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 11 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0052050-23.2017.8.06.0112

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138330952

13/03/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 09:54

Conclusos para despacho

31/01/2025, 07:57

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 16:51

Decorrido prazo de KENNEDY REIAL LINHARES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de CARLOS DAVI MARTINS MARQUES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de MUSSOLINE BATISTA CAMPELO FILHO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:21

Decorrido prazo de EVERALDO SANTOS SOARES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:21

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 112772525

08/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 09:54

Intimação da Sentença

•06/11/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO MOISES BRITO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0052050-23.2017.8.06.0112 Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por PAULO MOISÉS BRITO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Diz o autor que é servidor público municipal, ocupando o cargo de atendente de consultório e exerce suas atividades em condições caracterizadas e classificadas como insalubres, tanto que teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento, através da Portaria nº 3087/2012, publicada no Diário Oficial de Município de 27/12/2012. Sustenta de que, apesar de ter reconhecido o direito ao referido adicional, o Município deixou de lhe pagar o adicional que somente foi implantado em seu contra-cheque a partir da competência de fevereiro de 2017 e, assim, ingressou com a presente ação objetivando a condenação do Município de Juazeiro do Norte ao pagamento das verbas pretéritas. Instruiu a inicial os documentos ID. 40920900/40920917. Citado, o Município, com guarda de prazo, defendeu-se, ID. 40921031/40921036. Em apertada síntese, inicialmente, impugna o pedido de gratuidade processual porque o autor é assistido por advogado particular e porque percebe renda mensal superior a um salário mínimo. Segue aduzindo que a ação é carecedora de causa de pedir porque desprovida de pedido certo e determinado, bem como pela ausência de individualização das reais condições de insalubridade a que teria sido exposto o autor por ocasião do exercício de sua função de atendente de consultório. Sustenta que, inobstante a publicação da portaria que concedeu o adicional de insalubridade, o referido ato administrativo deve ser revisto pelo Município, já que o autor não se enquadraria nas hipóteses previstas pelo Decreto nº 231, de 2 de janeiro de 2008, que trata da concessão de adicional de periculosidade e insalubridade aos servidores municipais. Requer a improcedência do pedido. Réplica, ID.40920801. Em decisão interlocutória de ID. 40920817, restaram apreciadas as preliminares suscitadas em defesa. Realizada pericia médica, laudo pericial em ID. 63650003. Conclusos vieram os autos para julgamento, a que passo. É o relatório. Decido. O processo encontra-se hígido, despojado de nulidades, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, prescindindo da produção de provas em audiência, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. Afirma o requerente que exerce a função de atendente de consultório tendo sido empossado no cargo em janeiro de 2007; contudo, apesar de exercer suas atribuições em condições caracterizadas e classificadas como insalubre, apenas em fevereiro de 2017 o Município de Juazeiro do Norte implantou a respectiva verba em seu contracheque. Diante disso, requer a condenação do Município requerido ao pagamento retroativo da citada verba, com juros e correção monetária. A respeito do adicional de insalubridade, assim dispõe a Constituição Federal de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; O autor é servidor público municipal e, como tal, é regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte - Lei Complementar nº 12/2006. O art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte, Lei Complementar nº 12/2006, tratou do direito à percepção dos adicionais por trabalho insalubre, perigoso ou penoso em seu artigo 69, in verbis: "Do adicional pelo Exercício de Atividades Insalubre, Penosas ou Perigosas" Art. 69. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativa ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar um deles. 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Posteriormente, o referido adicional fora regulamentado por meio do Decreto Municipal nº 231/2008 que "disciplina a concessão do adicional de insalubridade e Periculosidade para os servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte". Nesse sentido, cumpre destacar alguns dispositivos do referido Decreto Municipal: Art. 1º. Os servidores municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, com base nos seguintes percentuais: I 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; (...) Art. 2°. A caracterização da insalubridade e/ou periculosidade nos locais de trabalho respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, considerando o disposto na legislação específica e nas demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 3°. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos após a realização de avaliação ambiental do local de trabalho, mediante a emissão de Laudo Pericial Ocupacional assinado por profissionais especialistas em Medicina do Trabalho ou Engenharia do Trabalho, pertencentes à Comissão de Avaliação de Insalubridade e Periculosidade, composta de no mínimo 3 (três) membros, sendo 1 (um) médico do trabalho, 1 (um) engenheiro do trabalho e 1 (um) técnico em medicina do trabalho, constituída por ato formal do Prefeito Municipal. Como se pode notar, o reconhecimento ao direito de percepção do adicional de insalubridade depende da comprovação técnica da submissão do servidor a ambiente de trabalho insalubre, nos moldes do regramento municipal; contudo, no caso em concreto, reconhecidas pelo próprio Município, as condições insalubres do ambiente de trabalho do requerente, eis que este teve o direito reconhecido através da Portaria nº 3087/2012, publicada no Diário Oficial do Município de 27/12/2012. Em laudo pericial o perito médico do trabalho concluiu pelo adicional de insalubridade em 20% sobre o salário base do servidor, ID. 63650003. O cotejo da prova colacionada aos autos deve ser feita nos termos descritos no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os documentos que instruem a ação bem comprovam que o autor fazia jus ao percebimento do adicional de insalubridade a partir da publicação da Portaria nº 3087/2012, o que, repita-se, deu-se aos 27/12/2012; contudo, o Município de Juazeiro do Norte somente fez inserir o correspondente ao adicional, em seu contracheque, em fevereiro de 2017. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito do autor, extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, para condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) a partir da data da publicação da Portaria nº 3087/2012, ou seja, de 27/12/2012 à competência de janeiro de 2017, com juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), incidentes a partir da citação e aplicação de correção monetária com base no IPCA-E, a partir do pagamento de cada parcela. Em fase de liquidação de sentença deverá ser fixado o percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 04 de novembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUZI DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

07/11/2024, 00:00

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