Procedimento Comum Cível 0055702-43.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055702-43.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA LAILEIDE CARNEIRO DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0055702-43.2020.8.06.0112 Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributaria c/c Restituição de Tributos c/c Danos Morais promovida por ANTÔNIA LAILEIDE CARNEIRO DE SOUZA em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Aduz a autora que é proprietária de um imóvel rural adquirido no ano de 2006 pelo seu companheiro, sendo transferido para seu nome no ano de 2015, devido a ação de divorcio. Que o imóvel é registrado sob a matricula nº 02382, com a seguinte descrição" UMA PARTE DE TERRA AGRÍCOLA, NO SÍTIO TOURO, HOJE ZONA URBANA SITUADA NA RUA MIRTES ALVES DE MENEZES, Nº 414, NESTA CIDADE". Afirma que o imóvel tem destinação rural e está inscrito no cadastro rural sob o registro CE-2307304-8345.37FB.DEC7.4D8C.8A34.D633.3BA5.1577, bem como no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sob o número 951.102.281.417-3, e que mesmo com finalidade agrícola o município réu tem cobrado Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do imóvel. Documentação em ID. 40734196/40734197 e 40733172/40734178. Deferido o pedido liminar e gratuidade da justiça. Citado, o município requerido apresentou contestação, ID. 40734187. Réplica, ID.46862291. Processo devidamente saneado, ID. 63181360. Anunciado o julgamento do feito, sem insurgência das partes. Eis o breve relato. Decido. Preliminares já saneadas, passo ao mérito. No mérito, o pedido é procedente. Os artigos 29 e 32, ambos do Código Tributário Nacional, definem o fato gerador do IPTU e do ITR, nos seguintes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem com gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;II abastecimento de água;III sistema de esgotos sanitários;IV rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;V escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Como se vê, da análise dos referidos dispositivos legais, o critério utilizado para a incidência do ITR ou do IPTU, a princípio, é o da localização do imóvel. Ocorre que, para imóveis onde há exploração de atividades rurais, o artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66 fixa o critério da destinação econômica para fins de tributação, nos seguintes termos: Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Assim, adotando-se a destinação em detrimento da simples localização como critério, não haverá incidência de IPTU sobre o imóvel quando comprovada a utilização ou a destinação à exploração de uma das referidas atividades rurais. Cumpre destacar que o STJ pacificou o entendimento de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, concluindo, assim, que ao lado do critério espacial previsto no art. 32 do CTN, deve ser aferida a destinação do imóvel, nos termos do art. 15 do DL 57/1966. Tema 174 STJ: Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.112.646/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 28/8/2009.) Analisando os autos, observa-se que a parte autora apresentou cópias de documentos relacionados à atividade no imóvel descrito na inicial, do qual se destaca: conta de energia com a classificação "residência rural", modalidade tarifária "B2 rural-conv" (ID. 40734184), escritura pública descrevendo o imóvel como - uma parte de terra agrícola no sítio Touro (ID.40734180), recibo de cadastro no CAR - Cadastro Ambiental Rural (ID. 40734181/40734182), fotos da criação de animais e plantações (ID. 40734176/40734178). Assim, tenho que houve demonstração inequívoca de que o imóvel é utilizado para atividades rurais, não incidindo, portanto, o IPTU. Dessa forma, a cobrança de IPTU sobre o imóvel de sua titularidade não pode prosperar, sob sanção de nítida ofensa ao pacto federativa e das atribuições constitucionais outorgadas a cada ente, devendo os IPTUs serem tidos como insubsistentes. Sendo assim, inexiste relação jurídico-tributária entre autora e requerido, que possibilite a cobrança do supracitado imposto, razão pela qual deverá ser eximido de continuar recolhendo a exação. Por ser indevida a cobrança do tributo, é devida a restituição dos valores pagos a título de cobrança do IPTU, observada a prescrição quinquenal, mediante apuração em sede de cumprimento de sentença e em observância aos valores pagos, conforme ID. 40733171. Quanto ao pedido de dano moral entendo indevido, visto que não vislumbro ofensa a moral e a dignidade da autora. Enquanto, o dano material se enquadra na restituição dos valores pagos a titulo de IPTU. Ante o exposto, em razão dos argumentos fático-jurídicos acima delineados, CONFIRMO a tutela de urgência, e resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para julgar PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinar, em definitivo, que o Município de Juazeiro do Norte/CE se abstenha de proceder à cobrança da IPTU em desfavor da autora, além da restituição dos valores pagos a título de cobrança de IPTU, valores estes acrescidos de atualização monetária, a serem calculados em fase de cumprimento de sentença, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art. 3º da EC 113/21 observada a prescrição quinquenal. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da obrigação de pagar total que foi fixada, segundo o art. 85, § 2º, do CPC, a ser apurado em cumprimento de sentença. Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta no sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA LAILEIDE CARNEIRO DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SANEADOR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 – Jardim Gonzaga – Fone (88)3571-8218 – CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0055702-43.2020.8.06.0112 Vistos, etc. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributaria c/c Restituição de Tributos c/c Danos Morais promovida por ANTÔNIA LAILEIDE CARNEIRODE SOUZA em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Aduz a autora que é proprietária de um imóvel rural adquirido no ano de 2006 pelo seu companheiro, sendo transferido para seu nome no ano de 2015, devido a ação de divorcio. Que o imóvel é registrado sob a matricula nº 02382, com a seguinte descrição“ UMA PARTE DE TERRA AGRÍCOLA, NO SÍTIO TOURO, HOJE ZONA URBANA SITUADA NA RUA MIRTES ALVES DE MENEZES, Nº 414, NESTA CIDADE”. Afirma que o imóvel tem destinação rural e está inscrito no cadastro rural sob o registro CE-2307304-8345.37FB.DEC7.4D8C.8A34.D633.3BA5.1577, bem como no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, sob o número 951.102.281.417-3, e que mesmo com finalidade agrícola o município réu tem cobrado Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do imóvel. Requereu por meio de liminar a suspensão dos processos de execução fiscal em curso, promovidos pelo município (Processos nºs 0000532-38.2010.8.06.0112 e 0037611-17.2011.8.06.0112), a gratuidade da justiça e condenação do município em danos morais e materiais. Com a inicial foram juntadas documentações De IDs. 40734196-40734197. Com a Decisão de ID. 40733161 sobreveio o deferimento do pedido de justiça gratuita. E deferimento do pedido de Tutela de Evidência determinando que fosse suspenso o processo de execução fiscal de nº 0000532-38.2010.8.06.0112, nos termos do Artigo 311 do CPC. Em petição de ID. 40734187, o requerido Município de Juazeiro do Norte apresentou CONTESTAÇÃO na qual alegou preliminarmente Necessidade de Cassação dos Benefícios da Justiça Gratuita. Intimado o autor para se manifestar em réplica, manifestou-se em petição de fls. 189-192. Intimadas as partes para manifestar interesse em produção de provas, As partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 56908724). Relatados, decido: O Código de Processo Civil, em seu art. 357, determina que seja o processo saneado em ato anterior ao agendamento de audiência de instrução e julgamento. Da análise dos autos observa-se que há preliminares para serem arguidas em saneador. Logo, me volto a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR. Em relação aos benefícios da gratuidade de justiça concedidos a parte autora, entendo devidos, já que há nos autos documentação comprobatória da hipossuficiência (IDs 40734196-40734197; 40734184-40733174). Assim, conheço da liminar, todavia, no mérito, a denego. Por tais razões, desacolho a preliminar suscitada em contestação. Devidamente saneado, conforme preceitua o art. 357 do CPC, não resta nenhuma preliminar a ser analisada. Diante do exposto e visto que os autos já se encontram com elementos probatórios suficientes para a solução da lide, e entendendo este juízo por tratar-se de matéria unicamente de direito, enseja-se hipótese de JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. Salienta-se que o instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. In verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Intime-se as partes para apresentarem alegações finais, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 364, §2º, do CPC. Caso não apresentada irresignação ao julgamento antecipado, façam-me conclusos os autos para sentença. Intimações e Expedientes Necessários. JUAZEIRO DO NORTE, 27 de junho de 2023. FRANCISCO JOSE MAZZA SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO

29/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 181407277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181407277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181407277

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GLEDISON LIMA ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GLEDISON LIMA ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 136146726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 136146726

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