Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0261216-98.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0261216-98.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Francisca Marcia Oliveira Requerido: Celso Cunha Leilões/ DETRAN SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0261216-98.2021.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material e Moral Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Francisca Márcia Oliveira, em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e de CELSO CUNHA LEILÕES, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial de Id. 36756002 e documentos de Id. 36756003/ Id. 36756008. Relata a requerente que, visando trabalhar como motorista de aplicativo, no dia 30/07/2020, participou de um leilão de veículos organizado pelo promovido e que arrematou o veículo VW/GOL, de placas NQM 4687, ano 2009/2010 (lote 29), pela importância de R$ 13.020,00 (treze mil e vinte reais), Aduz que ao receber o veículo dirigiu-se ao DETRAN/CE para fins de regularização e após pagar todas as taxas exigidas, foi surpreendida com informação de que não seria possível transferir o veículo porque ainda não havia ocorrido a baixa no gravame. Compareceu na sede do promovido Celso Cunha e lá foi orientada a procurar o DETRAN/CE, chegando lá, lhe foi repassado que a baixa no gravame era de responsabilidade do leilão. Novamente, procurou o promovido Celso Cunha, desta vez lhe informaram que o problema seria resolvido o mais breve possível. E, por fim, ressalta que aguarda a resolução do problema há mais de 01 ano e que encontra-se impossibilitada de trabalhar em razão desse fato, Cumpre ressaltar a Emenda a inicial de Id. 36755807 alterando o polo passivo, despacho de Id. 36755822, contestação de Id. 36755823, ausência de defesa do DETRAN, réplica de Id. 36755997 e parecer ministerial pela prescindibilidade de Id. 36755994. Preliminarmente, o demandado Sr. CELSO CUNHA LEILÕES, alega que não possui legitimidade para proceder a retirada de gravame do veículo adquirido pela autora, que este ato cabe ao DETRAN/CE. No entanto, não merece acolhida uma vez que o DETRAN não apresentou defesa e resta necessário analisar de quem é a responsabilidade real. Conclui-se, ainda, que o requerido ao atuar como leiloeiro tem o dever de verificar se os bens que irão à leilão estão aptos à arrematação. É o relatório. Decido. Primeiramente faz-se necessário decretar a REVELIA do DETRAN pela ausência de defesa. Em análise do caso e nos termos do art. 12, da Resolução Contran nº 331/2009: Art. 12 - O veículo será entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ficando o mesmo responsável pelo registro perante o órgão executivo de trânsito. Da mesma forma, o § 8º do art. 328 do CTB assim dispõe: Art. 328 - O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (…) § 8º. Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. Assim, tem-se que a legislação expressamente determina que os veículos levados a leilão serão entregues livres de ônus, bem como os débitos serão desvinculados pelos órgãos públicos responsáveis. No caso em tela, restou comprovado, que um dos demandados notificou a empresa responsável pelo gravame e autoridade administrativa, a fim de que estes procedessem à desvinculação dos débitos incidentes sobre o veículo arrematado, porém não houve resposta. Logo, resta evidente a violação do direito da autora, uma vez que era dever do leiloeiro e do DETRAN procederem a desvinculação dos débitos existentes sobre o veículo leiloado, para que fosse entregue a arrematante livre e desembaraçado, nos termos da legislação pertinente. Ora, não é razoável submeter a arrematante do veículo à espera de inúmeras diligências que a Administração Pública tem o deve de realizar. É justamente por isso que a legislação estipula o prazo de 10 (dez) dias para que a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo aconteça, para que o administrado não fique à mercê da burocracia estatal, na espera de conclusão de diligências que não lhe dizem qualquer respeito. Dessa feita, conclui-se pela flagrante violação de direito líquido e certo da requerente, tendo em vista que era dever dos demandados procederem com a desvinculação dos débitos existentes sobre o veículo leiloado, para que fosse entregue livre e desembaraçado. Cumpre mencionar o edital de nº 02/2020 CE-FUNAD/SENAD/MJ, anexado aos autos, no item 7, que trata das ADVERTÊNCIAS temos a seguinte redação: 7. DAS ADVERTÊNCIAS: 7.1. A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado informa ao(s) arrematante(s) que em conformidade com o art. 61, §13, complementado pelo art. 63-C, §5º, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.886, de 26 de agosto de 2019 “na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário”. 7.4. Correrá por conta dos arrematantes a transferência dos bens (veículos) adquiridos, o pagamento de quaisquer taxas de transferência e a habilitação dos bens arrematados às finalidades a que se destinam, além da multa de averbação e inspeção ambiental, se incidentes, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA ARREMATAÇÃO, ficando o Leiloeiro Público Oficial e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad, ISENTOS de toda e qualquer situação ou responsabilidades decorrentes. 7.5. Para a transferência de propriedade de bens (veículos), o arrematante deverá requerer, junto ao órgão de trânsito competente (Coordenadoria do Renavam), o número do CRV Certificado de Registro de Veículo (2ª Via do CRV), conforme orientações do DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito. 7.8. Não será devido qualquer reembolso ao arrematante decorrente de ônus que este opte por arcar sobre veículo. No que tange à entrega dos veículos livres de ônus e desembaraços, o Leiloeiro e a Comitente apenas solicitarão aos órgãos responsáveis pelos ônus que realizem a retirada destes. 7.9. O arrematante deve periodicamente consultar no site do DETRAN se todos os ônus que não lhe são devidos, e que recaem sobre os veículos por ele arrematados, foram retirados. De tudo, chega-se à conclusão que, ainda que promovente tenha tentado cumprir todos os requisitos previstos no contrato, restou prejudicado e todos os seus esforços foram anulados uma vez que não pode usufruir livremente do seu bem posto que ainda existe ônus sobre o veículo e que, de fato, não cabe a ele resolver este embaraço. Encontra-se cristalino no termos do edital supra mencionado que o demandado responsável pela realização do Leilão oficiou junto a B3 S/A solicitando a BAIXA ADMINISTRATIVA do referido encargo, conforme documento acostado à fl 66 (Id. 36755975). Por outro lado, não pode o arrematante de boa-fé ser tolhido em seu direito de transferir para sua propriedade o automóvel adquirido em hasta pública cuja baixa de valores remanescente (gravame de alienação fiduciária) devem ser proporcionados pelos demandados. Nesse sentido temo os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME - ÓBICE À TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).(VvP) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A permanência prolongada de restrição financeira junto ao prontuário de veículo adquirido em hasta pública, impossibilitando ao adquirente a transferência da titularidade a seu favor e, consequentemente, sua regularização administrativa perante o órgão de trânsito configura lesão capaz de caracterizar a ocorrência de dano moral. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade..(Relator Des.(a) Antônio Bispo, Data do Julgamento: 06/08/2020, Publicação da Súmula: 12/08/2020. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IPVA E MULTAS PRETÉRITAS. Mandado de segurança contra o ato omissivo de baixa das multas pretéritas e dos débitos relativos ao IPVA dos exercícios anteriores à arrematação do veículo em leilão público. Cabe ao DETRAN-RJ entregar o bem arrematado livre de pendência e a prova dos autos evidencia sua desídia por não regularizar o bem. Ordem concedida. Sentença confirmada no reexame necessário. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00169485720148190087, Relator: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 17/10/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO DA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE CHASSI ADULTERADO. ARREMATANTE CUJA ATIVIDADE-FIM É O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se pode eximir a União da responsabilidade pela higidez dos bens colocados à venda em leilão público, repassando ao interessado o ônus de averiguar se o veículo não é objeto de furto/roubo ou teve o chassi adulterado, sob pena de malferimento dos princípios da lealdade e/ou boa-fé objetiva no trato com os particulares. A Receita Federal deve, pois, cumprir com o seu dever de vistoriar os veículos oferecidos em alienação. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2. Quanto aos lucros cessantes, possível diferir sua apuração para a fase de liquidação de sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível calcular o quantum debeatur em liquidação quando não houver elementos suficientes para o cálculo no processo de conhecimento, entendimento que se afina com a regra do artigo 491, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Empresa cuja atividade-fim é o transporte rodoviário de cargas e que adquire em leilão público promovido pela Receita Federal caminhão com chassi adulterado, a impedir-lhe de empregar o bem em sua atividade econômica, sofre, além de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), danos morais decorrentes da restrição a seu direito de propriedade. Portanto, mesmo que se pretenda desconsiderar os riscos assumidos pela arrematante ao participar do certame, o fato é que competia legalmente ao órgão de trânsito estadual realizar a vistoria do veículo para possibilitar sua transferência ou constatar eventuais irregularidades. Em seguimento, observa-se que a autora solicita reparação material e moral, alegando prejuízo e reivindicando lucros cessantes tendo como fundamento a impossibilidade de trabalhar como motorista de aplicativo. Cumpre frisar que a reparação por lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. Para caracterização do pleito, há necessidade de efetiva comprovação dos lucros cessantes – não basta argumentar que existiram, deve-se prová-los. O Código Civil, no tópico em que aborda as perdas e danos, explica o conceito do dano emergente e dos lucros cessantes, ensinando que o prejuízo efetivamente sofrido é chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão do dano são os lucros cessantes. Vejamos: O Código Civil Brasileiro: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Os lucros cessantes, para serem calculados, exigem um fundamento seguro (histórico), de modo a não abranger ganhos imaginários ou fantásticos. Cabe a um perito fazer análises objetivas, fundadas em fatos passados e correntes. Observe que o art. 402 do Código Civil especifica que a reparação compreende “o que razoavelmente deixou de lucrar”, e não o que “lucraria com especulação” ou “alavancagem”. A lei protege o direito, mas não ao ponto de exacerbar o seu valor objetivo. No caso em análise, a requerente tinha uma expectativa de lucrar com a compra do veículo, não comprovou de forma alguma que já trabalhava como motorista de aplicativo, ao contrário, todas as informações são no sentido de que “desejava” trabalhar como motorista de aplicativo, desta feita, não há que se falar em lucro cessante, posto que não houve prova de que deixou de lucrar em razão dos fatos ocorridos após o leilão. Na espécie dano moral, sabe-se que se trata de lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário ou patrimonial, trata-se de dano que atinge o ofendido no âmbito dos direitos da personalidade, em sua honra, dignidade ou intimidade, por exemplo. Causando assim, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à quem foi lesado. Indo mais ao fundo em relação ao dano moral, ele não somente pode ser aplicado em casos em que seja constatada uma lesão. O dano moral pode, também, ser configurado de maneira presumida ou in re ipsa, ou seja, decorrendo apenas da mera comprovação da prática da conduta ilícita. Sendo evidente que nenhum agente público tem o direito de agir de forma ilegal ou descumprindo preceitos legais. É pressuposto que o dano moral é uma lesão provocada a um bem não patrimonial. O dano moral já passou por várias discussões, mas é possível afirmar que ele acaba agredindo e violando os direitos não patrimoniais do indivíduo. Em consequência, pode-se dizer que o dano moral surge da ofensa articulada pelo outro, que atinge e fere o valor íntimo do ser humano, tendo como causa da agressão uma ação ou omissão produzida pela parte ofensora. Em inúmeros casos, os Tribunais Pátrios têm entendido pela condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - INFORMAÇÃO INADEQUADA - VEÍCULO SINISTRADO - LEGITIMIDADE DO LEILOEIRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Leiloeiro é parte legítima para figurar no polo passivo em caso de vício na prestação do serviço, como a ausência de informações adequadas sobre o produto colocado à venda. O art. 23 do Decreto nº 21.981/1932 estabelece que o leiloeiro tem o dever de informar todos os detalhes do produto colocado à venda, sob pena de responder por omissão culposa. Acaso o alienante, proprietário do veículo alienado, é fornecedor de produtos para o mercado de consumo, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor se o arrematante se caracterizar como consumidor, respondendo o Leiloeiro, solidariamente, por vício do serviço, como a falta de informações corretas e confiáveis sobre o bem colocado à venda. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito básico à informação, devendo as cláusulas ser redigidas com clareza, facilitando a compreensão e a imediata e fácil visualização do seu conteúdo, de modo que o descumprimento do dever de informação implica a responsabilização do fornecedor pelos danos sofridos pelo consumidor. A omissão da informação de que o veículo alienado foi recuperado de sinistro, aliado ao fato de o arrematante ficar privado do valor investido e da posse do veículo, devolvido ao alienante, que sequer pagou o valor que entendia devido, tratando a questão com descaso, caracteriza o dano moral, passível de reparação financeira. (TJ-MG - AC: 10000205387848001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ORGANIZADORA. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso na entrega do documento do veículo adquirido pela autora, somente efetivada meses após a arrematação, gerou transtornos ao adquirente que, não obstante o pagamento viu-se impedido de usufruir do veículo. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10194140074924001 Coronel Fabriciano, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 01/03/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. DEMORA EM DEMASIA EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE BAIXA DOS ÔNUS VINCULADOS AO AUTOMÓVEL POR FATOS JURÍDICOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO. DEVER DE REALIZAÇÃO A DESVINCULAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DO ART. 328, § 8º, DO CTB. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO DETRAN/PR PELOS ATOS OMISSIVOS ENSEJADORES DO DANO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS COMISSIVOS OU OMISSIVOS DO ESTADO DO PARANÁ CAPAZ DE ATRAIR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002641-68.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.11.2021) (TJ-PR - RI: 00026416820208160056 Cambé 0002641-68.2020.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 03/11/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2021). De tudo que foi exposto, quanto à existência do dever de reparação em dano moral, verifica-se que o veículo objeto da demanda fora adquirido por meio de leilão, com gravame que impossibilitou a regularização dos documentos, portanto, resta incontroverso o erro administrativo que dificultou/impossibilitou a regularização da transferência do bem, responsabilidade que compete à Administração Pública no prazo máximo de dez dias, nos termos do art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Entendo que os fatos narrados geraram transtornos que alcançaram a esfera extrapatrimonial do demandante incorrendo em incômodo inabitual passível de reparação. Reconheço, portanto, o dano moral sofrido pelo recorrente ao arrematar veículo em leilão público e sofrer em demasia com a demora na transferência da propriedade do bem para seu nome que até presente data não foi realizada. Desta feita, após ser verificada a existência de elementos do dano moral, é necessária a fixação do valor indenizatório, tema de bastante discussão diante da enorme disparidade de quantias indenizatórias em casos aparentemente semelhantes. Pois, ao contrário dos danos materiais, a reparação moral, por tratar-se de lesão subjetiva não possui critérios objetivos para quantificar a indenização. É importante ressaltar que mesmo o dano moral presumido, é fundamental que existam critérios para fixar o montante ressarcitório. Portanto, torna-se indiscutível a aplicabilidade do critério bifásico para quantificar o valor indenizatório moral, mesmo quando é presumido. Logo, o dano moral precisa obedecer às funções punitiva e ressarcitória, sempre observando a proporcionalidade e a razoabilidade. A avaliação individualizada é um elemento essencial quantificador, todavia, deve visar a proporcionalidade e a razoabilidade, em especial para o dano moral presumido Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais. Passemos ao pleito antecipatório de tutela. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida de tutela de urgência, a teor do art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Reveste-se o provimento que antecipa a tutela jurisdicional do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que irá julgar de forma definitiva a causa. Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir. Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos:Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 461). Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse tocante, o legislador não explicitou quais os elementos que devem orientar o juiz em seu convencimento para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial juntamente com as provas carreadas aos autos. No caso em apreço, verifico que se encontram presentes esses requisitos, pois entendo que há relevância no fundamento apresentado pela requerente da presente ação, a ensejar a concessão da medida de tutela de urgência, ainda mais que também existe o periculum in mora a seu favor, sendo certo que os documentos trazidos aos autos conseguem convencer este julgador no sentido da aproximação da verdade dos fatos. Destarte, entendendo haver elementos plausíveis para o deferimento de parte da medida de tutela de urgência, no que se refere a retirada do grave sobre o bem adquirido, determinando que se proceda em 05(cinco) dias a regularização e desembaraço do veículo a fim de que a autora possa dispor livremente do seu bem. Em relação a antecipação do quantum indenizatório hei por bem deixar de conceder por questões de segurança jurídica. No tocante ao quantum indenizatório, levando em consideração o caráter punitivo dos agentes causadores do dano, bem como a necessidade de compensar os dissabores experimentados pela parte autora, conclui-se como razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais experimentados. Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral contido na exordial reconhecendo o dano moral sofrido pela parte autora, Francisca Márcia Oliveira, ordenando ao DETRAN e CELSO CUNHA LEILÕES que paguem o valor indenizatório a título de dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada um, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais ). E ainda, que regularizem a situação do veículo arrematado, excluindo todos os gravames e demais ônus em 05(cinco) dias, com concessão de medida antecipatória em relação a este desembaraço. SEM danos materiais baseados em lucros cessantes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95º). Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 194475448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 194475448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194475448

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA em 12/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183808619

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183808619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183808619

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)