Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002532-80.2018.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002532-80.2018.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Município de Santa Quitéria Recorrido: José Luiz Monguba Lima Ementa: Direito administrativo. Direito processual civil. Remessa necessária. Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil estatal. Acidente de trânsito envolvendo veículo municipal. Transporte de munícipes para tratamento de saúde em Fortaleza. Colisão traseira de caminhão. Requisitos caracterizadores da responsabilidade civil presentes. Ausência de excludentes da responsabilidade civil objetiva. Dever de indenizar. Remessa necessária e apelação conhecidas, mas não providas. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada pela parte autora em face do Município de Santa Quitéria, para obtenção da condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de óbito de munícipe transportado em veículo ofertado pela municipalidade. II. Questão em discussão 2. Analisar se estavam presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil estatal, bem como a ausência de excludentes dessa. III. Razões de decidir 3. Conforme depreende-se da documentação carreada aos autos, a de cujus vinha de Fortaleza, após tratamento médico, em veículo da municipalidade, quando esse colidiu com a traseira de um caminhão. O motorista do Município, que era aposentado por invalidez (cardiopatia grave) e que não poderia estar exercendo referida função, também veio a óbito. Consoante certidão de óbito, a de cujus sofreu traumatismo raquimedular decorrente do acidente de trânsito em comento. A municipalidade não juntou aos autos qualquer elemento de prova que pudesse excluir a sua responsabilidade. IV. Dispositivo 4. Remessa necessária e apelação não providas. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, art. 43 Jurisprudência relevante citada: STF RE 294.440-AgR; Resp nº 1.473.393/SP; STJ AgInt no AREsp 1039582/PE; TJCE remessa necessária 0004509-80.2013.8.06.0161; remessa necessária 0009295-05.2016.8.06.0084; apelação cível 00146449820178060101 ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0002532-80.2018.8.06.0160 Apelação cível e remessa necessária Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer da remessa necessária e da apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de remessa necessária e de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que, analisando ação de ordinária de indenização ajuizada por José Luiz Monguba Lima em face do Município de Santa Quitéria, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, consoante dispositivo abaixo (ID 16157617): "Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Santa Quitéria ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescida de correção monetária com termo inicial desde a data do arbitramento, consoante dispõe a Súmula nº 362 do STJ, e os juros moratórios a partir do evento danoso, na forma da Súmula nº 54 do STJ, devendo ser observado os índices fixados no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão de isenção legal (art. 5º, I, da Lei Estadual n.º 16.132/2016). Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Nas razões recursais (ID 16157623), a parte recorrente destaca, inicialmente, a ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista reputar não ser cabível a responsabilização do condutor, agente público municipal, sem que fossem coligidas aos autos provas para tanto. Seguindo em suas considerações, ressalta que a parte autora não teria se desincumbido de trazer aos autos elementos probatórios que possibilitassem a indenização pretendida. Certidão de decurso de prazo para apresentar contrarrazões (ID 16157629). Instado a manifestar-se, o parquet opinou pelo conhecimento recursal, sem adentrar, entretanto, acerca do mérito. (ID 17133877). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta e da remessa necessária, passando a examiná-las de modo conjunto. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a responsabilidade do Município de Santa Quitéria pelo dano moral sofrido pela parte autora, em decorrência da morte de Maria de Fátima da Costa Lima, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 19/09/2017, em veículo da municipalidade, conduzido por agente público municipal, ao retornar de Fortaleza para Santa Quitéria após procedimentos médicos. Conforme consta nos autos, o veículo Fiat Ducato (HXJ-3496), ofertado para o transporte de munícipes, colidiu com um caminhão, ocasionando dois óbitos e vários feridos. O veículo conduzido pelo agente público municipal Luiz Gonzaga Rodrigues da Silva retornava de Fortaleza para Santa Quitéria, em 19/09/2017, após tratamento médico de munícipes na capital do Estado. Maria de Fátima da Costa Lima veio a óbito com traumatismo raquimedular decorrente do acidente de trânsito em comento, conforme certidão de óbito (ID 16157488). O motorista do veículo da municipalidade também veio a óbito. Destaque-se que referido profissional era aposentado por invalidez (cardiopatia grave), o que o impossibilitaria de conduzir veículos. A despeito disso, quando o agente conduzia o veículo, na referida data, veio a colidir com a traseira de um caminhão, o que acarretou o falecimento desse e da senhora Maria de Fátima. Ao tratar da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37, § 6º, da CF/1988 estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública, bem como a subjetiva do agente público, ao dispor que: Art. 37, CF/1988. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código Civil, em consonância com a Constituição Federal, assim dispõe: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Ademais, vale ressaltar que no âmbito da responsabilidade civil do Estado, o ordenamento constitucional brasileiro adota, como regra, a teoria do risco administrativo, a qual, em contraponto à teoria do risco integral, admite a incidência das causas excludentes da responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro. Logo, a fim de apurar a eventual responsabilidade do ente estatal, deve-se examinar, no primeiro momento, a presença da conduta de agente público, a existência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. Nesse sentido, a julgado do STF: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Responsabilidade pública que se caracteriza, na forma do § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, ante danos que agentes do ente estatal, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo exigível que o servidor tenha agido no exercício de suas funções. Precedente." (RE 294.440-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgado em 14/05/2002, DJ de 02/08/02) Inicialmente, cumpre refutar a alegativa de ilegitimidade passiva ventilada nos autos. O ente municipal afirma que a pretensão autoral deveria ser extinta sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva, visto que, para responsabilização em acidente de trânsito, deveria haver provas da responsabilidade do condutor pelo fatídico evento. Ocorre que, é dever do Município, na prestação de um serviço público, prezar pelas condições de segurança e integridade dos passageiros, bem como conservar e fiscalizar as vias públicas e os veículos utilizados, a fim der assegurar a eficiência e utilidade do serviço. No caso dos autos, a vítima veio a óbito quando estava sendo transportada em veículo ofertado pela municipalidade. Analisando os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva estatal, consistentes em conduta, dano e nexo de causalidade, depreende-se que todos estavam presentes, não havendo, nos autos, qualquer causa excludente dessa responsabilidade. Dessa forma, ausente qualquer causa excludente da responsabilidade civil, escorreita a sentença que condenou a municipalidade a indenizar os danos morais sofridos. Passo, então, à análise do quantum indenizatório arbitrado, os quais foram orçados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). De acordo com jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.473.393/SP), o método bifásico deve ser o utilizado para definir os parâmetros para aferição da indenização por danos morais. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de apreciação equitativa pelo juiz. É cediço que o dano moral decorrente da perda de um familiar se configura in re ipsa, isto é, independe de prova, porquanto decorre da inquestionável e imensurável dor suportada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, na fixação da quantia, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Como se sabe, a mensuração do valor devido é tarefa complexa, não podendo ser tão elevado, ao ponto de ensejar enriquecimento da parte lesada, tampouco ínfimo às condições econômicas do causador do dano, incapaz de sancionar sua conduta ilícita e inibir a reincidência. Desta feita, considerando os parâmetros normalmente adotados por esta Corte de Justiça, em casos análogos aos dos autos, o valor arbitrado deve ser mantido, pois condizente com as particularidades do caso. Vejamos casos análogos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR AGENTE PÚBLICO QUE CONDUZIA AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR EM RAZÃO DO MENCIONADO SINISTRO. FATOS COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA REALIZADA IN LOCO PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA (PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELOS DANOS OCASIONADOS POR SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DA DOR PSICOLÓGICA EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA, POR FORÇA DA PRÓPRIA CONDUTA INJUSTA E DANOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). QUANTUM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSIONAMENTO MENSAL AO CÔNUGE SUPÉRSTITE. CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 948, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PENSÃO A SER PAGA MENSALMENTE À RAZÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 77 ANOS, IDADE EQUIVALENTE À EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA DA MULHER BRASILEIRA, À ÉPOCA DOS FATOS, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO IBGE. PENSÃO INDENIZATÓRIA QUE PODE SER CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE, EM FACE DAS NATUREZAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS DAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. (Remessa necessária - 0004509-80.2013.8.06.0161; Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Santana do Acaraú; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:17/09/2018; Data de registro: 18/09/2018) APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATOS OMISSIVOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada na Teoria do Risco Administrativo, bastando, tão somente, que se comprove a conduta do agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, não havendo necessidade de comprovação do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano. 2. (...) 6. No que tange aos danos morais pleiteados, tem-se que a indenização mede-se pela extensão do dano, e, em caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Portanto, ao analisar o caso em questão, levando em consideração a extensão dos danos psicológicos causados à família após o falecimento de seu ente querido, bem como, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se satisfatória a imposição de condenação a título de danos morais no equivalente danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da mãe da vítima e em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para cada irmão. 7. (...) 8. Remessa necessária e recurso conhecidos e desprovidos. (Apelações Cíveis/ Remessa necessária 0009295-05.2016.8.06.0084; Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Guaraciaba do Norte; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 30/06/2021; Data de registro: 30/06/2021) MORTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PERTENCENTE A ENTE MUNICIPAL E DIRIGIDO POR SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDO RECURSO DOS AUTORES. PARCIALMENTE PROVIDOS REEXAME E APELO DO ENTE POLÍTICO. 1. O acidente e os consequentes danos foram provocados exclusivamente pela conduta do agente que conduzia o veículo de propriedade do Município de Itapipoca, que não se cercou dos cuidados e da atenção necessários ao fazer a conversão à esquerda, desrespeitando a preferencial do motociclista que trafegava em sua via e dentro dos limites de velocidade. 2. Não encontra amparo probatório as alegações recursais da edilidade no sentido de imputar ao de cujus a culpa exclusiva pelo acidente, pois não houve demonstração de conduta do falecido que tenha contribuído para o evento morte. 3. Constatando-se a ocorrência de fato danoso, a conduta de agente público e o nexo de causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do ente pelos danos suportados pelos filhos do de cujus. 4. Adotando-se o método bifásico, que parte do cotejo de paradigmas coletados da jurisprudência referentes a casos análogos, e, na segunda etapa, considera a gravidade das consequências do fato e o grau de reprovabilidade da conduta do agente, mostra-se adequada a redução do valor da indenização para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) devida a Francisco Rafael Soares Rodrigues e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor de Rosemary Tomé Araújo, a título de danos morais, mantendo valor maior para a filha que se encontrava do outro lado da rodovia no momento do acidente, assistindo de perto a todo o trágico episódio. 5. Remessa oficial e apelações conhecidas. Desprovido apelo interposto pelos autores e parcialmente providos reexame e recurso do ente político. (APELAÇÃO CÍVEL - 00146449820178060101, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/05/2023) Em relação aos consectários legais, devem ainda, ser observados os índices fixados no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Diante do exposto e fundamentado, conheço da remessa necessária e da apelação, mas para negar-lhes provimento. Por fim, tendo havido resistência em sede recursal e mantida a decisão, hei por bem elevar a verba sucumbencial, majorando os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIZ MONGUBA LIMA e outros ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JORDANNA AZEVEDO TIMBO, FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA, NONATO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO NIVALDO GOMES MORORO JUNIOR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0002532-80.2018.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por José Luiz Monguba Lima em face do Município de Santa Quitéria, qualificados nos autos, em que o autor atribuiu ao demandado a responsabilidade pela morte de sua esposa, Srª Maria de Fátima da Costa Lima, vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 19.09.2017. Alega o requerente que sua esposa se encontrava em veículo oficial do demandado, conduzido por Luiz Gonzaga Rodrigues da Silva, retornando de procedimentos médicos realizados em Fortaleza, quando nas proximidades da localidade Salitre, o referido veículo colidiu na traseira de um caminhão, causando a morte de sua esposa e de outras pessoas, inclusive do condutor. Citado, o Município apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser responsável pelo acidente ocorrido. No mérito, afirma a inexistência de conduta ilícita praticada pelo demandado que enseje a reparação pleiteada, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora não apresentou réplica - id 44134755. Despacho saneador - id 44133436. A parte autora não arrolou testemunhas e nem compareceu ao ato audiencial, sendo declarada preclusa a produção de prova oral - id 44133473. Em petição id 44133455, foi requerida a habilitação da única herdeira do autor, que veio a falecer em 23.11.2018. Decisão id 71293127 deferiu o pedido de habilitação da herdeira Luzia Ângela Furtunato Muniz e determinou a intimação das partes para especificação das provas, que requereram o julgamento antecipado da lide (id 72839468 e 72840879). É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva foi analisada e rechaçada na decisão saneadora - id 44133436, não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a enfrentar. A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, sendo, em regra, objetiva; é dizer, cabe àquele que suscita a responsabilidade do ente público comprovar apenas o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, dispensada a comprovação do dolo ou da culpa. Já à pessoa jurídica de direito público cabe comprovar alguma excludente de responsabilidade civil. Nesse sentido, explica Rafael Carvalho Rezende Oliveira1 O art. 37, § 6.º, da Constituição de 1988 consolida, definitivamente, a responsabilidade civil objetiva das pessoas de direito público e alarga a sua incidência para englobar as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, assegurando o direito de regresso em face de seus respectivos agentes que respondem de forma subjetiva. De acordo com a referida norma: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O art. 43 do Código Civil de 2002, ao contrário do Código anterior, reafirma a responsabilidade objetiva do Estado prevista na atual Constituição. Atualmente, portanto, a regra é a responsabilidade objetiva das pessoas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, bem como a responsabilidade pessoal e subjetiva dos agentes públicos. Págs. 1364 e 1365. Para caracterização da responsabilidade civil nesses casos é necessário averiguar se, no caso concreto, estão presentes os seguintes critérios: i) nexo causal entre a ação/omissão estatal e o dano experimentado pela vítima; ii) se, no momento da ação/omissão, o agente público estava no exercício da função e iii) se, sobre o fato, não incidem causas de exclusão de responsabilidade. No caso em análise, verifica-se que a autora anexou boletim de ocorrência, exame cadavérico, certidão de óbito, ficha de atendimento ambulatorial, declaração hospitalar, fotos e reportagens sobre o acidente em questão. O nexo causal restou efetivamente demonstrado através da certidão de óbito e exame cadavérico, onde constam a causa da morte traumatismo crânio encefálico por acidente de trânsito ocorrido em 19.09.2017. No que se refere à ação/omissão do agente durante o exercício da função, é incontroverso que o condutor do veículo (topic) do Município demandado no momento do acidente era o Sr. Luiz Gonzaga Rodrigues da Silva. Quanto à incidência de alguma das excludentes de responsabilidade, verifico que sequer foram alegadas, tendo o demandado se limitado em afirmar que não deu causa ao acidente. Dessa forma, a meu ver, tem-se configurada a responsabilidade objetiva do Município de Santa Quitéria no caso em análise. Nesse sentido é firme a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE MUNICIPAL. MORTE EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VIATURA SUCATEADA E SEM CINTO DE SEGURANÇA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA O DANO MATERIAL E MORAL. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal é averiguar se houve acerto da sentença em condenar o município ao pagamento de indenização por danos morais à família da vítima de acidente de trânsito enquanto recebia atendimento médico no interior de ambulância que não possuía cinto de segurança, causa da morte conforme exame de corpo de delito (cadavérico - fls. 36/37), certidão de óbito (fls. 41) e laudo médico (fls. 45), após traumatismo craniano grave e consequente desestabilização de quadro de AVC sofrido, configurada a responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da CF. 2. Vislumbra-se que a matéria encontra diversos precedentes no STJ, revelando que o montante indenizatório (de R$. 30.000,00 - trinta mil reais - por postulante a título de danos morais, bem como R$ 2.300,00 - dois mil e trezentos reais a título de despesas com funeral - comprovação às fls. 35, a título de danos materiais) não merece redução, considerando os critérios árduos de fixação de indenizações desta estirpe, tais quais suavizar o abalo sofrido, o caráter pedagógico da medida e a realidade socioeconômica dos parentes da vítima, razões pelas quais a sentença deve ser mantida integralmente. 3. APELAÇÃO conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em análise, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0022165-54.2016.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/10/2022, data da publicação: 03/10/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE CARRO E MOTOCICLETA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU E O FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO APELANTE MOMENTOS ANTES DO EVENTO. COLISÃO NA TRASEIRA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 28, 29, II, E 192, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DA CULPA. PRECEDENTES DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de Apelação Cível em face de sentença que deu parcial provimento a Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais decorrente de acidente automobilístico que culminou no falecimento do esposo da promovente. A controvérsia meritória remanesce para fins de apuração acerca das peculiaridades que envolveram o acidente do qual se reclama indenização, notadamente, quanto a eventual culpa exclusiva da vítima e ausência de perícia técnica no local do abalroamento. Cabe destacar que não obstante a ausência de prova pericial, os demais meios probatórios colacionados aos autos indicam pela embriaguez ao volante e alta velocidade empreendida pelo requerente, culminando em sua responsabilização. Ademais, os indícios de imprudência não se limitam a apontada embriaguez do condutor, pois, as fotos colacionadas ao caderno digital, revelam que o veículo conduzido pelo recorrente estava em alta velocidade, dada a extensão dos danos causados aos veículos e as vítimas. Na dinâmica do acidente, o carro dirigido pelo apelante atingiu a motocicleta na traseira, conduta que viola os artigos 28, 29, II e 192 do Código de Trânsito e nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos o inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" (AgInt o REsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, lgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Outrossim, o argumento de que a vítima, violou as normas de trânsito, pois não possuía habilitação para dirigir motocicleta é fato que, ainda que provado, conforme entendimento jurisprudencial, implica em mera infração administrativa, incapaz, por si só, de caracterizar a culpa concorrente ou exclusiva do de cujus. Assim, no que concerne a tese de culpa exclusiva da vítima, observa-se que o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório de contrapor as provas arroladas e demonstrar que a motocicleta atingida estava parada na via e sem sinalização, limitando-se às argumentações genéricas em descompasso com os documentos correados aos autos, não demonstrando, portanto, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II do CPC. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0002528-30.2014.8.06.0145, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 03 de agosto de 2022. (Apelação Cível - 0002528-30.2014.8.06.0145, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/08/2022, data da publicação: 03/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO DO MUNICÍPIO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. In casu, é narrado que, no dia 29/03/2009, o Sr. Edson Moreira de Sousa trafegava de bicicleta pela borda da avenida José Bastos, quando foi atropelado por um micro-ônibus escolar de placa HYV 0257/CE, pertencente à Prefeitura Municipal de Itapipoca. Supostamente, o motorista trafegava sem a devida atenção, tendo atropelado a vítima e fugido sem prestar socorro. Em decorrência, a vitima sofreu Traumatismo Crânio-Encefálico, não resistindo aos ferimentos e vindo a óbito. II. Com efeito, resta presente a responsabilidade objetiva do ente público por ato comissivo, lastreada, conforme doutrina majoritária, na Teoria do Risco Administrativo, bastando que se comprovem três elementos, quais sejam, a conduta de um agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, não havendo necessidade do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano. Vale ressaltar que, o Estado somente se eximirá do dever de indenizar se comprovado: caso fortuito ou força maior; culpa exclusiva da vítima; ou culpa exclusiva de terceiro. III. Destarte, consoante o termo de depoimento de testemunhas oculares e o próprio Laudo Pericial do acidente de trânsito, o motorista do micro-ônibus escolar faltou com a devida atenção ao volante, tendo em vista que não atendeu às normas de trânsito para veículos imediatamente a sua dianteira, tendo, pois, desencadeado o acidente e resultado na morte da vítima. Logo, indubitável o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo, devendo se impor à entidade pública o ônus reparatório objeto da peça exordial. IV. Longe de tentar aquilatar valor adequado para reparar a dor da perda sofrida pela autora, deve-se, porém, adotar parâmetro razoável uma vez que o arbitramento do dano sofrido deve estar regrado em limites dantes estipulados, sob pena de deferir enriquecimento indevido à promovente. Não me afastando do transtorno que o caso apresenta, das condições econômicas das partes e da finalidade da reparação, reputo coerente o valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para a viúva e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos três filhos do falecido, devidamente corrigidos nos moldes das Súmulas 362 do STJ e 54 do STJ. V. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0107833-23.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/11/2021, data da publicação: 03/11/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. Demanda que busca reparação pelos danos decorrentes de acidente atropelamento causado por viatura policial. Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CRFB), que adotou a teoria do risco administrativo, sendo despicienda qualquer indagação quanto a eventual culpa estatal pelo ocorrido, bastando prova da conduta, do resultado e do nexo de causalidade. Comprovado o fato, resta ao Estado a prova de alguma das excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, sendo que não se desincumbiu do seu ônus. Elementos de prova constantes dos autos comprovando o fato. Laudo pericial que atestou as lesões sofridas, bem como o nexo de causalidade. Sentença condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, bem como R$ 10.000,00 a título de danos estéticos, o que atende bem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo modificação. Despesas médicas e período de incapacidade total temporária de 10 meses a ser apurado em liquidação. Relação extracontratual. Juros de mora, em relação à indenização por danos morais e estéticos, que devem incidir a partir do evento danoso, conforme entendimento assente jurisprudência. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios recursais (TJRJ, 0157609-97.2007.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 23/01/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) Quanto à indenização por dano moral, esta deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia do valor arbitrado pelo juízo está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Não há como deixar de reconhecer que o autor sofreu abalo em sua dignidade humana pela perda de sua esposa. A gravidade da ofensa à integridade emocional e psíquica de longo prazo e daí decorrentes, não podem ser menosprezadas, porquanto extrapolam, sem qualquer dúvida, o mero desconforto ou incômodo. Assim, atento às circunstâncias do caso concreto e considerando a natureza ressarcitória da indenização, a repercussão do dano, a necessidade de evitar que situações semelhantes voltem a acontecer, a condição financeira da parte autora, o porte do Município requerido e o fato de que o dano moral não poder representar enriquecimento sem causa para aquele que o postula, tenho que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra razoável, estando, portanto, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Santa Quitéria ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescida de correção monetária com termo inicial desde a data do arbitramento, consoante dispõe a Súmula nº 362 do STJ, e os juros moratórios a partir do evento danoso, na forma da Súmula nº 54 do STJ, devendo ser observado os índices fixados no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão de isenção legal (art. 5º, I, da Lei Estadual n.º 16.132/2016). Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense; Metódo. 2021. Págs. 1364 e 1365. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Júnior Juiz em respondência

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LUIZ MONGUBA LIMA e outros ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JORDANNA AZEVEDO TIMBO, FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA, RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Enfim, no que importa, dita o art. 691 do CPC no sentido de que cabe ao juiz decidir o incidente imediatamente, salvo se impugnada a pretensão de habilitação e houver percepção da necessidade de maior incursionamento probatório. Inicialmente, verifica-se que a morte do autor José Luiz Monguba Lima restou comprovada nos autos através da certidão acostada aos autos (id 44133451). A qualidade de única herdeira declarada pela habilitanda também restou demonstrada nos autos, sendo inclusive reconhecida pela Justiça Federal e pelo INSS em processo naquela justiça especializada. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0002532-80.2018.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória na qual, durante a sua regular tramitação, sobreveio aos autos informação acerca do falecimento do autor José Luiz Monguba Lima. Em petição id 44133455, Luzia Ângela Furtunato Muniz requereu a habilitação nos autos. Intimado, o Município requereu a apresentação de declaração de única herdeira, o que foi apresentado pela parte autora (id 54512784). Na oportunidade, a herdeira apresentou decisão que deferiu a habilitação da mesma em processo na Justiça Federal, onde foi esclarecida inclusive a divergência do nome do autor na cédula de identidade da habilitanda (id 54512790). Decido. O rito da habilitação dos sucessores está previsto nos arts. 687 e ss do CPC. Nos termos do art. 687 do CPC, "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". Outrossim, a legitimidade da postulação é regulada pelo art. 688 do CPC: Art. 688. A habilitação pode ser defiro a habilitação da postulante. Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação formulado por LUZIA ÂNGELA FURTUNATO MUNIZ, na qualidade de herdeira do falecido José Luiz Monguba Lima. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para informar se desejam a produção de outras provas, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC/15, em quinze dias, justificando suficientemente a pertinência e relevância da prova escolhida à luz dos fatos controvertidos em causa, sob pena de indeferimento de que cuida o art. 370, parágrafo único, do CPC. Alerto que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15, com aplicação objetiva das regras de ônus de prova. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura do evento. ROSA CRISTINA RIBEIRO PAIVA Juíza Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

08/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187742313

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187742313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187742313

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(31)