Execução de Título Extrajudicial 3000674-18.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000674-18.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 09:31

Transitado em Julgado em 02/08/2023

09/08/2023, 12:22

Juntada de Certidão

09/08/2023, 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2023, 19:23

Juntada de Petição de diligência

25/07/2023, 19:23

Juntada de documento de comprovação

20/07/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:00

Juntada de documento de comprovação

18/07/2023, 13:17

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64076867

18/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRIE II EXECUTADA: VALDISLANE DE ALMEIDA SOUSA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000674-18.2022.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IRIE II em face de VALDISLANE DE ALMEIDA SOUSA SILVA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 63841060. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 63841060 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Em razão do acordo extrajudicial firmado entre as partes, deve a Secretaria proceder com o desbloqueio dos ativos da parte executada através do Sistema Sisbajud. Em caso de descumprimento do referido acordo, deve o cumprimento de sentença tramitar neste autos digitais. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64076867

17/07/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2023. Documento: 64076867

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64076867

14/07/2023, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRIE II EXECUTADA: VALDISLANE DE ALMEIDA SOUSA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000674-18.2022.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IRIE II em face de VALDISLANE DE ALMEIDA SOUSA SILVA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 63841060. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 63841060 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Em razão do acordo extrajudicial firmado entre as partes, deve a Secretaria proceder com o desbloqueio dos ativos da parte executada através do Sistema Sisbajud. Em caso de descumprimento do referido acordo, deve o cumprimento de sentença tramitar neste autos digitais. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 13:52

Intimação da Sentença

•13/07/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IRIE II EXECUTADO: VALDISLANE DE ALMEIDA SOUSA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000674-18.2022.8.06.0064 Vistos, etc. Diante da certidão de ID 53842370, informando que o feito não se trata de processo prevento, passo a analisá-lo. Verifica-se que a parte exequente na planilha de débito incluiu a cobrança de honorários advocatícios, porém vê-se que a mesma não está instituída na convenção, regimento ou em ata de assembleia. É imperioso destacar que neste tipo de ação o título executivo deve ser certo, liquido e exigível. Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de juntar os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento: a) Apresentar documentação hábil a comprovar a instituição da cobrança de honorários advocatícios ou nova planilha de débito sem a sua inclusão, adequando, por consequência o valor da causa; e b) CNPJ atualizado. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumprida a diligência, a Secretaria deve proceder com a atualização do valor da causa junto ao sistema Pje/CE e observar as seguintes determinações: 1 - Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) por meio de AR/MP para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (NCPC, art. 829, caput, por analogia). 2 - Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3 - Encontrado valores a serem penhorados via SISBAJUD, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos digitais, para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC). Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4 - Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5 - Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6 - Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo ou o valor da penhora do mesmo seja insuficiente para satisfação integral do débito. 7 - Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX). Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8 - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, NCPC). 9 - Esclareço que no âmbito dos juizados a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do devedor. Desse modo, os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10 - Desde logo, advirto as partes que nos Juizados para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do NCPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11 - Ajuizados embargos, intime-se o Exequente para responder em 15 dias (CPC, art. 920, I, NCPC). 12 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64076867

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64076867

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2023. Documento: 64076867

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64076867

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