Procedimento do Juizado Especial Cível 3001689-38.2021.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001689-38.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 15:17

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:17

Decorrido prazo de ELZILENE BRAZAO DE FRANCA TORRES em 01/08/2023 23:59.

06/08/2023, 02:24

Publicado Despacho em 25/07/2023. Documento: 64661579

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001689-38.2021.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte autora para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, considerando o trânsito em julgado (id. 62769433) e que houve o cumprimento integral da sentença, tendo a parte ré feito o pagamento (id. 55803229), e nada mais reclamado a parte autora, e ainda, que a parte requerente não impugnou o cálculo e nem se opôs quanto ao valor depositado, expeça-se alvará da quantia de R$ 453,94 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos). Após as providências, arquive-se os autos. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64661579

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 18:41

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 12:52

Decorrido prazo de PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 01:20

Decorrido prazo de ELZILENE BRAZAO DE FRANCA TORRES em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 01:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

26/06/2023, 12:13

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZILENE BRAZAO DE FRANCA TORRES PROMOVIDO(A)(S): REU: MARISA LOJAS S.A., PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: 1. DESPACHO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. DESPACHO Os autos foram remetidos pelo juízo ad quem, com a análise do recurso manejado pela parte insurgente. Desta maneira, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário para o deslinde do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho. Do contrário, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001689-38.2021.8.06.0167 PROMOVENTE(S):

22/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•21/07/2023, 18:41

DESPACHO

•21/07/2023, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ELZILENE BRAZÃO DE FRANCA TORRES RECORRIDO: MARISA LOJAS S.A. RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Após a interposição de recurso inominado, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, próprio desta instância revisora, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, e ao aferir a existência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determinei que a parte autora/recorrente promovesse a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira. Sucede que a parte recorrente quedara-se inerte, a despeito de ter sido regularmente intimada, consoante certidão, constante do id. 6902644. Intimação - RECURSO INOMINADO Nº 3001689-38.2021.8.06.0167 Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e com fulcro no art. 485, inciso IV, e § 3º, art. 104, art. 105 e art. 287 do Código de Processo Civil, EXTINGO A FASE COGNITIVA PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EIS QUE PREJUDICADO. DETERMINO, EMPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Por fim, admoesto, desde já, a parte recorrente de que, em caso de propositura de agravo interno, sendo este julgado unanimemente improcedente ou não admitido pela Turma, aplicar-se-lhe-á multa de até 5% (cinco inteiros por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC, sem suspensão da exigibilidade, como estatui o NCPC, art. 98, § 4º, advertência que se faz em respeito ao princípio da cooperação, o qual deve ser observado não somente pelas partes, mas também pelo Estado-juiz, norma fundamental do novo sistema processual civil brasileiro, consoante o que estabelece o art. 6º do novo Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de maio de 2023. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001689-38.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ELZILENE BRAZAO DE FRANCA TORRES Endereço: Rua Anahid Andrade, 335, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARISA LOJAS S.A. Endereço: Travessa dos Americanos, 422432, Barra Funda, SãO PAULO - SP - CEP: 01138-050 Nome: PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. Endereço: Rua da Consolação, 1681, - de 1101 a 2459 - lado ímpar, Consolação, SãO PAULO - SP - CEP: 01301-100 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença. Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Defiro a gratuidade da justiça. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001689-38.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ELZILENE BRAZAO DE FRANCA TORRES Endereço: Rua Anahid Andrade, 335, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARISA LOJAS S.A. Endereço: Travessa dos Americanos, 422432, Barra Funda, SãO PAULO - SP - CEP: 01138-050 Nome: PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. Endereço: Rua da Consolação, 1681, - de 1101 a 2459 - lado ímpar, Consolação, SãO PAULO - SP - CEP: 01301-100 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e passo a decidir. Alega a autora, em síntese, que firmou contrato de assistência odontológica com a ré PRODENT, no dia 06/08/2020, por intermédio da Marisa Lojas S.A, no valor mensal de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos). Sustenta que o contrato prevê que preenchido o período de carência, poderia começar a usufruir dos serviços. Afirma que a ré não cumpriu o contrato, visto que por diversas vezes tentou contato via telefone e presencialmente, sem obter retorno satisfatório. Salienta que não conseguiu realizar os procedimentos clínicos que necessita. Requer indenização por danos morais e a condenação da ré na restituição do valor pago de R$ 427,70 (quatrocentos e vinte e sete reais e setenta centavos). A primeira ré, Lojas Marisa S.A, regularmente citada, apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, fez considerações acerca da ausência de ato ilícito. Informa que o plano odontológico é administrado pela Sulamerica/Prodent, e que é de responsabilidade da mesma os maiores esclarecimentos. Impugnou os demais pedidos da autora. A segunda ré, PRODENT ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA LTDA não foi localizada. A autora saiu intimada em audiência para informar o novo endereço da requerida mas não se manifestou no prazo concedido. Pois bem. Cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora deixou decorrer o prazo sem apresentar o endereço atualizado da requerida PRODENT ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA LTDA, não promovendo as diligências que lhe incumbia, extingo o processo com relação a requerida em apreço, e passo ao exame do mérito apenas com relação à ré Lojas Marisa S.A. Aplicável, na hipótese sub judice, o Código de Defesa do Consumidor. De um lado, a requerente constitui-se consumidora, haja vista o artigo 2o, caput, do diploma legal, porquanto destinatária final dos serviços prestados pela ré. De outro, a requerida se enquadra na definição legal de fornecedor, conforme artigo 3o, caput, do mesmo Diploma, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. Portanto, cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora ante a inequívoca verossimilhança de suas alegações, bem como diante da sua hipossuficiência. Rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte, tendo em vista que a ré Lojas Marisa S.A. possui plena legitimidade para figurar no polo passivo, visto que é a inequívoca responsável pela venda do plano odontológico e atua como parceira comercial da PRODENT inclusive recebendo a mensalidade referente ao plano por ela oferecido. Não há outras preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas. No mérito o pedido é procedente em parte. A parte autora alega ter contratado plano odontológico junto a primeira ré, que seria prestado pela segunda ré, sendo certo que o referido plano vem sendo devidamente adimplido. Contudo, não há contraprestação pela ré que se nega a prestar adequadamente os serviços que a autora necessita. De acordo com as alegações e com os documentos juntados aos autos, restou incontroversa a relação contratual existente entre as partes. De igual modo, restou incontroverso que a parte ré deixou de prestar os tratamentos do plano odontológico contratado pela autora, sendo certo que diante da inversão do ônus da prova, caberia à ré demonstrar a efetiva realização de procedimentos por parte da autora. Diante disso, é de se decretar a rescisão do contrato e determinar que a ré, Lojas Marisa S.A., restitua a quantia desembolsada pela autora para pagamento do plano odontológico. O plano foi contratado pelo valor de R$ 32,90, quantia que era mensalmente lançada no cartão de crédito (id. 24436475). Considerando que o contrato tinha vigência de 12 meses, após o qual poderia ser cancelado pela autora, a restituição deverá alcançar o montante de R$ 394,80, referente às parcelas vencidas e vincendas. Em que pese a frustração na expectativa de utilização do plano odontológico, não houve narração de fatos aptos a ensejar, in re ipsa, o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte autora. Ademais, o mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar prejuízo psicológico, mas simples aborrecimento. Em relações contratuais, a indenização por danos morais somente é cabível se verificado ilícito com consequências extraordinárias em relação àquelas ínsitas à espécie. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré Lojas Marisa S.A ao pagamento de R$ 386,64 a título de ressarcimento material, a ser atualizado pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. E EXTINGO o processo com relação ao requerido PRODENT ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA LTDA, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELZILENE BRAZAO DE FRANCA TORRES em 01/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/07/2023. Documento: 64661579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64661579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELZILENE BRAZAO DE FRANCA TORRES em 30/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Despacho em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

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