Procedimento Comum Cível 0197534-43.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0197534-43.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDINARA LUCAS GURGEL REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0197534-43.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Erro Médico] Vistos, etc. Em análise dos fólios, antevejo questões pendentes de saneamento. Prefacialmente, cumpre-me analisar a impugnação à gratuidade da justiça da parte autora formulada pela Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Cura D’ars. Argumenta a parte ré que a Promovente, apesar de qualificar-se como estudante, informou na data de sua internação que era atendente, além de estar assistida por advogados particulares. Afirma, ademais, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Não obstante, convém destacar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da declaração de pobreza formalizada pela Requerente, nos moldes do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, inexistindo elementos que indiquem a existência de recursos, deve prevalecer a presunção legalmente estabelecida. Compreensão em consonância com a ora exposta é a do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. -Em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há qualquer indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. (TJ-MG - AI: 10000180856619001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 19/03/0019, Data de Publicação: 26/03/2019). Com efeito, em se tratando de pessoa física, cabe a parte contrária o ônus da prova referente à presença de indícios que evidenciem a capacidade financeira e não ao Postulante a comprovação de sua hipossuficiência. Ademais, a profissão da Autora (atendente) não é apta a caracterizar capacidade financeira, sobretudo porque desempenha função de baixa ordem salarial. Além disso, a sua representação através de advogados particulares, por si só, também não é fato capaz de indicar sua suficiência financeira para arcar com os custos do processo, na medida em que é comum a formulação de pacto com remuneração ad exitum. Isso posto, ausente indício que evidencie a capacidade financeira da Autora, deve prevalecer a gratuidade de justiça deferida em despacho de ID n.º 37874443, razão pela qual REJEITO a impugnação. Em sequência, convém salientar que, embora o hospital demandado, em petição de ID n.º 37875332, aponte impugnação ao valor da causa como questão pendente de saneamento, não verifico qualquer argumentação nesse sentido em sua peça contestatória. Por conseguinte, considerando o requerimento de produção de prova pericial formulado pela SBSC – Hospital Cura D’ars, merece análise imediata o seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (inclusive, já impugnado pela parte autora em sede de réplica). A respeito do tema, cumpre rememorar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Não basta, portanto, a mera alegação para que lhe seja concedido o benefício processual. Deve comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira a que se reporta a norma em vigor. Ante o exposto, condiciono o deferimento do pedido de gratuidade judiciária à prévia comprovação dos seus requisitos legais. Para tanto, deverá a Requerida juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, extratos atualizados de suas contas correntes, balancetes mensais e demais instrumentos contábeis hábeis a demonstrar tal condição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2023. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192047078

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192047078

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192047078

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CANITO AUSTREGESILO DE AMORIM em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR RABELO MAGALHAES em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRENE FLAVIA DE SOUZA SERENARIO em 19/09/2023 23:59.

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