Procedimento Comum Cível 0010301-33.2021.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010301-33.2021.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Amontada 0010301-33.2021.8.06.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assistência Judiciária Gratuita] JOSE DIONES BASTOS DE SOUSA MUNICIPIO DE AMONTADA e outros Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ DIONES BASTOS DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. Apesar de citado, o ente réu não ofereceu contestação no prazo legal (ID 53889381), motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA. Nada obstante, visto que em face do ente público não se aplica os efeitos da revelia, uma vez que o direito material controvertido é indisponível, decreto à revelia da parte ré, porém, deixo de aplicar os seus efeitos, conforme jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O ENTE MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES. AFASTADA A REVELIA DO MUNICÍPIO. INTERESSSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DISPOSTO PELO CONVÊNIO FIRMADO PARA O RECEBIMENTO DOS REPASSES FINANCEIROS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 3º, 8º, 489 e 490 do CPC, e 535, II e III, do CPC/1973, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A par da falta de rigor com que a recorrente expôs o seu inconformismo, não deixando claro de que forma o aresto estadual teria violado o tema inserto no art. 344 do CPC, é de se constatar que a Corte a quo não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que "não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado." (AR 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 15/5/2019). 3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais não restou comprovado o cumprimento integral do disposto pelo convênio firmado para o recebimento dos repasses financeiros, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial não comporta trânsito pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.001.964/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Assim, com fulcro no artigo 348 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que pretende produzir, destaca-se que o silêncio implica em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Certificado o decurso do prazo, autos à conclusão. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 17/03/2026. Documento: 196208316

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196208316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196208316

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 07/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 172341016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172341016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172341016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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