Execução Fiscal 0327075-96.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0327075-96.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 14:58

Juntada de Certidão

05/04/2023, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 04:06

Decorrido prazo de UNIPETRO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA em 17/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:19

Publicado Intimação em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: UNIPETRO Comercial de Petróleo LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0327075-96.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de UNIPETRO COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA. Conforme consulta realizada ao sistema ConsultaJud, sob Id. 53653009, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a presente execução fiscal encontra-se extinta. É o relatório. Decido. Considerando a extinção administrativa dos créditos tributários, deve ser aplicado o disposto do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) que determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III. O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/01/2023, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/01/2023, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2023, 16:39

Juntada de certidão

19/01/2023, 11:39

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 11:25

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 14:25

Mov. [75] - Concluso para Despacho

28/11/2022, 09:21

Mov. [74] - Encerrar documento - benefício

28/11/2022, 09:21

Documentos

SENTENÇA

•24/01/2023, 16:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/05/2020, 12:38

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIPETRO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA em 17/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [75] - Concluso para Despacho

Mov. [74] - Encerrar documento - benefício

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