Procedimento Comum Cível 0253695-05.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0253695-05.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 09:33

Juntada de Certidão

28/04/2023, 09:33

Transitado em Julgado em 21/03/2023

28/04/2023, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:46

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 08:23

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0253695-05.2021.8.06.0001. Autora: MARIA DE JESUS BANDEIRA BATISTA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$91,235.76 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8017 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Parte Trata-se de Ação Condenatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA DE JESUS BANDEIRA em face do Município de Fortaleza, pleiteando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização da licença-prêmio não gozada, relativa a 6 quinquênios, que corresponde a 12 meses de pagamento por não ter sido usufruída enquanto servidora pública ativa, tudo devidamente corrigido e a ser apurado através de liquidação da sentença, além das remunerações vincendas, no percentual correto. Narra a inicial (ID nº 38025373) que a parte era servidora pública do Município de Fortaleza desde 09/12/1982 (ID nº 38025779), tendo obtido aposentadoria no ano de 2014 (pág. 20 do ID nº 38025780). Contudo, alega que durante o período em que permaneceu ativa, fez jus à percepção de 6 quinquênios, conforme previsão constante no art. 75 da Lei Municipal nº 6794/1990 – Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, o que totaliza uma indenização correspondente a 12 meses de pagamento, tendo em vista a ausência de gozo à época em que poderia ter feito uso do benefício. Contestação pelo ente municipal (ID nº 38025335) alegou, em suma, ausência de autorização legal para a conversão de licença prêmio em pecúnia em relação a servidores aposentados. Fundamenta ainda o pedido de improcedência do pedido pelo fato de que a parte autora teria se afastado de forma recorrente do serviço público nos últimos anos antes de ser concedida sua aposentadoria, para fins de tratamento de saúde, o que não lhe garantiria o perfazimento para recebimento do benefício, com juntada de folha de informações junto ao ID nº 38025337. Réplica pela parte requerente (ID nº 38025339) repisou os argumentos inseridos na inicial. Despacho de ID nº 38025365 determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca de eventual prescrição da pretensão deduzida na exordial, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 516. Petição autoral de ID nº 38025356 aduziu que a prescrição quinquenal fora interrompida pela a existência de requerimento administrativo, não podendo o prazo ser contado enquanto não houver resposta da administração ao servidor público. Despacho de ID nº 38025345 intimou a parte requerente para que comprovasse o requerimento administrativo de conversão da licença-prêmio em pecúnia, o qual teria o condão de interromper o prazo prescricional para a pretensão do direito a que persegue. Certidão de ID nº 38025343 informa que a parte autora fora intimada em 03 de outubro de 2022, com término do prazo em 11 de outubro de 2022, sem qualquer manifestação autoral durante o referido prazo. Parecer do MP em ID nº 38025355 pela falta de interesse público a ensejar a intervenção do órgão. Eis o relato. Decido. O cerne da controvérsia consiste na análise ao recebimento ou não, pela parte autora, da conversão de licença-prêmio não gozada quando estava na ativa em pecúnia. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese a respeito, no Tema nº 516, dispondo que: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Contudo, conhecendo de matéria pública referente à prescrição, este juízo determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre eventual prescrição da pretensão, ocasião em que a parte requerente afirmou que o prazo prescricional teria sido interrompido por conta de requerimento administrativo para a resolução da controvérsia. Porém, intimada para comprovar a interrupção do prazo, quedou-se inerte. No caso concreto, a parte requerente ajuizou a presente ação após cinco anos do seu ato de aposentadoria. O ato de aposentadoria da autora, ocupante do cargo de Professora do Município de Fortaleza ocorreu em 1º de fevereiro de 2014 (pág. 20 do ID nº 38025780), enquanto a presente ação somente foi proposta em 05 de agosto de 2021. Assim, ante a ausência de causa suspensiva, interruptiva ou impeditiva do prazo prescricional, forçoso se faz o reconhecimento da prescrição ao objeto pleiteado. A jurisprudência do STJ e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é firme no sentido de que, na matéria versada nos autos, incide a prescrição do fundo de direito, acaso transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o ato de aposentaria e a propositura da ação em que se busca o percebimento de licença-prêmio não usufruída, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32, como ocorreu neste feito. In verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. […] 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.254.456/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012.) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, A TEOR DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.9010/32. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 516) E DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. 01. O ato de aposentadoria da autora, ocupante do cargo de Professora da Educação Básica do Município de Tauá, ocorreu em 04 de fevereiro de 2009 (fl. 22), enquanto a presente ação somente foi proposta no ano de 2021. E, no caso, não se afigura a existência de causa suspensiva ou impeditiva do prazo prescricional, isso porque o processo administrativo pleiteando o percebimento da verba alusiva à licença-prêmio somente foi apresentado no ano de 2017 (fl. 67), quando já decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 02. A jurisprudência do STJ (Tema 516) e desta eg. Corte, por sua vez, é firme no sentido de que, na matéria versada nos autos, incide a prescrição do fundo de direito, acaso transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o ato de aposentaria e a propositura da ação em que se busca o percebimento de licença-prêmio não usufruída, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32, como ocorreu neste feito 03. Recurso conhecido e desprovido. E, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o que não configura reformatio in pejus, reformo parcialmente a sentença, determino a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quis fixo em 12% (doze por cento), sobre valor da causa, já inclusa a majoração em grau recursal, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0050494-61.2021.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/12/2022, data da publicação: 05/12/2022) (destaquei) Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação, com resolução de mérito, com espeque no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, estes em 10% do valor da causa, suspensas contudo, as exigibilidades pela concessão da justiça gratuita no ID nº 38025348. (1) Intimem-se. (2) Após a certificação do decurso do prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza, 23 de janeiro de 2023. FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/01/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 20:22

Julgado improcedente o pedido

24/01/2023, 16:12

Conclusos para decisão

25/10/2022, 16:01

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 18:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/01/2023, 20:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/01/2023, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0253695-05.2021.8.06.0001. Autora: MARIA DE JESUS BANDEIRA BATISTA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$91,235.76 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8017 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Parte Trata-se de Ação Condenatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA DE JESUS BANDEIRA em face do Município de Fortaleza, pleiteando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização da licença-prêmio não gozada, relativa a 6 quinquênios, que corresponde a 12 meses de pagamento por não ter sido usufruída enquanto servidora pública ativa, tudo devidamente corrigido e a ser apurado através de liquidação da sentença, além das remunerações vincendas, no percentual correto. Narra a inicial (ID nº 38025373) que a parte era servidora pública do Município de Fortaleza desde 09/12/1982 (ID nº 38025779), tendo obtido aposentadoria no ano de 2014 (pág. 20 do ID nº 38025780). Contudo, alega que durante o período em que permaneceu ativa, fez jus à percepção de 6 quinquênios, conforme previsão constante no art. 75 da Lei Municipal nº 6794/1990 – Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, o que totaliza uma indenização correspondente a 12 meses de pagamento, tendo em vista a ausência de gozo à época em que poderia ter feito uso do benefício. Contestação pelo ente municipal (ID nº 38025335) alegou, em suma, ausência de autorização legal para a conversão de licença prêmio em pecúnia em relação a servidores aposentados. Fundamenta ainda o pedido de improcedência do pedido pelo fato de que a parte autora teria se afastado de forma recorrente do serviço público nos últimos anos antes de ser concedida sua aposentadoria, para fins de tratamento de saúde, o que não lhe garantiria o perfazimento para recebimento do benefício, com juntada de folha de informações junto ao ID nº 38025337. Réplica pela parte requerente (ID nº 38025339) repisou os argumentos inseridos na inicial. Despacho de ID nº 38025365 determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca de eventual prescrição da pretensão deduzida na exordial, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 516. Petição autoral de ID nº 38025356 aduziu que a prescrição quinquenal fora interrompida pela a existência de requerimento administrativo, não podendo o prazo ser contado enquanto não houver resposta da administração ao servidor público. Despacho de ID nº 38025345 intimou a parte requerente para que comprovasse o requerimento administrativo de conversão da licença-prêmio em pecúnia, o qual teria o condão de interromper o prazo prescricional para a pretensão do direito a que persegue. Certidão de ID nº 38025343 informa que a parte autora fora intimada em 03 de outubro de 2022, com término do prazo em 11 de outubro de 2022, sem qualquer manifestação autoral durante o referido prazo. Parecer do MP em ID nº 38025355 pela falta de interesse público a ensejar a intervenção do órgão. Eis o relato. Decido. O cerne da controvérsia consiste na análise ao recebimento ou não, pela parte autora, da conversão de licença-prêmio não gozada quando estava na ativa em pecúnia. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese a respeito, no Tema nº 516, dispondo que: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Contudo, conhecendo de matéria pública referente à prescrição, este juízo determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre eventual prescrição da pretensão, ocasião em que a parte requerente afirmou que o prazo prescricional teria sido interrompido por conta de requerimento administrativo para a resolução da controvérsia. Porém, intimada para comprovar a interrupção do prazo, quedou-se inerte. No caso concreto, a parte requerente ajuizou a presente ação após cinco anos do seu ato de aposentadoria. O ato de aposentadoria da autora, ocupante do cargo de Professora do Município de Fortaleza ocorreu em 1º de fevereiro de 2014 (pág. 20 do ID nº 38025780), enquanto a presente ação somente foi proposta em 05 de agosto de 2021. Assim, ante a ausência de causa suspensiva, interruptiva ou impeditiva do prazo prescricional, forçoso se faz o reconhecimento da prescrição ao objeto pleiteado. A jurisprudência do STJ e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é firme no sentido de que, na matéria versada nos autos, incide a prescrição do fundo de direito, acaso transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o ato de aposentaria e a propositura da ação em que se busca o percebimento de licença-prêmio não usufruída, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32, como ocorreu neste feito. In verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. […] 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.254.456/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012.) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, A TEOR DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.9010/32. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 516) E DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. 01. O ato de aposentadoria da autora, ocupante do cargo de Professora da Educação Básica do Município de Tauá, ocorreu em 04 de fevereiro de 2009 (fl. 22), enquanto a presente ação somente foi proposta no ano de 2021. E, no caso, não se afigura a existência de causa suspensiva ou impeditiva do prazo prescricional, isso porque o processo administrativo pleiteando o percebimento da verba alusiva à licença-prêmio somente foi apresentado no ano de 2017 (fl. 67), quando já decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 02. A jurisprudência do STJ (Tema 516) e desta eg. Corte, por sua vez, é firme no sentido de que, na matéria versada nos autos, incide a prescrição do fundo de direito, acaso transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o ato de aposentaria e a propositura da ação em que se busca o percebimento de licença-prêmio não usufruída, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32, como ocorreu neste feito 03. Recurso conhecido e desprovido. E, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o que não configura reformatio in pejus, reformo parcialmente a sentença, determino a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quis fixo em 12% (doze por cento), sobre valor da causa, já inclusa a majoração em grau recursal, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0050494-61.2021.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/12/2022, data da publicação: 05/12/2022) (destaquei) Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação, com resolução de mérito, com espeque no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, estes em 10% do valor da causa, suspensas contudo, as exigibilidades pela concessão da justiça gratuita no ID nº 38025348. (1) Intimem-se. (2) Após a certificação do decurso do prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza, 23 de janeiro de 2023. FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(65)