Execução Fiscal 0049128-77.2013.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0049128-77.2013.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO WASHINGTON DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0049128-77.2013.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sobral – CE em desfavor de Francisco Whaschington de Sousa, objetivando o recebimento de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa, cuja certidões contam anexa aos autos. A Exequente peticiona nos autos requerendo a penhora de bem móvel fruto de bloqueio, via Renajud, cadastrado no nome da parte Executada. Verifico que a parte Executada foi citada regularmente, porém não quitou o débito, nem garantiu a execução. Assim, defiro o pedido da Exequente de petição de Id: 39763682 e determino: Proceda-se à penhora mediante termo nos autos (art. 845,caput e §1º, CPC/15) do veículo indicado em Id: 39763707. Consulte-se a estimativa de preço do veículo indicado (Id: 39763707) na tabela FIPE, o qual servirá de parâmetro avaliatório, uma vez que dispensada tal avaliação – inteligência do art. 871, "IV", do Código de Processo Civil. Proceda-se à anotação de intransferibilidade do veículo por meio do sistema RENAJUD. Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema) para, em 30 dias, (i) informar o valor atualizado do débito e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Por fim, expeça-se mandado de citação com a finalidade de intimar aa Parte Executada da penhora e da avaliação realizada, advertindo-a do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, "III", Lei nº. 6.830/80). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de janeiro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(27)