Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026539-67.2010.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026539-67.2010.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 10:02

Decorrido prazo de Jose Elson dos Santos França em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 10:58

Publicado Decisão em 30/07/2024. Documento: 89921640

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: REQUERENTE: JOSE ELSON DOS SANTOS FRANÇA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente alega na petição de Id 87642144 que não foi pago pelo Município, ora executado, o RPV no valor de R$ 10.960,86 (dez mil novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), sobre o qual foi autorizado o destaque de 30% dos honorários contratuais. Entretanto, não existe qualquer RPV pendente de cumprimento neste processo. O valor de R$ 10.960,86 excede ao teto da Requisição de Pequeno Valor do Município Executado, razão pela qual foi determinada a expedição de Precatório, com destaque de honorários contratuais no importe de 30%, conforme sentença de Id 40730459. O Precatório foi devidamente expedido (Código sequencial 15792), conforme se verifica no relatório acostado ao Id 89914861. Assim, conforme já realçado no despacho anterior, o Precatório, após sua finalização no Sistema SAPRE, passa a tramitar na Presidência desta Tribunal (art. 28 da Resolução de nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE). Por essa razão, compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário (art. 40 da Resolução de nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE). Nesse panorama, ultimada a prestação jurisdicional e não existindo outras questões pendentes de apreciação por este juízo, determino o arquivamento dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0026539-67.2010.8.06.0112 Apensos: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Intime-se a parte exequente desta decisão. Ato contínuo, arquive-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/ CE, 25 de julho de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89921640

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89921640

26/07/2024, 09:23

Determinado o arquivamento

26/07/2024, 09:23

Juntada de certidão

25/07/2024, 11:34

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 08:37

Publicado Despacho em 31/05/2024. Documento: 87401090

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: REQUERENTE: JOSE ELSON DOS SANTOS FRANÇA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DESPACHO Do exame dos autos verifico que o Município de Juazeiro do Norte/CE acostou aos autos comprovação de pagamento do RPV (Id 78254729), cumprindo, assim, com a sua obrigação derivada do requisitório de Id 71570548. O Precatório, por sua vez, passa a tramitar na Presidência desta Tribunal após a finalização da minuta no Sistema SAPRE. Assim, não havendo outras pendências, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0026539-67.2010.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 28 de maio de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87401090

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87401090

29/05/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 09:18

Documentos

DECISÃO

•26/07/2024, 09:23

DESPACHO

•29/05/2024, 09:18

—