Embargos à Execução Fiscal 0026966-11.2018.8.06.0136 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0026966-11.2018.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 14:27

Juntada de Certidão

03/07/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:15

Conclusos para despacho

05/06/2023, 10:17

Decorrido prazo de NAYARA FACANHA NOGUEIRA COSTA FEITOSA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:06

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MITAF TRANSPORTES LTDA Parte Executada: EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO CEARA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0026966-11.2018.8.06.0136 Apensos: [0026297-55.2018.8.06.0136] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MITAF TRANSPORTE LTDA - EPP contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional de extinção a Ação de Execução Fiscal nº. 0026966-11.2018.8.06.0136, com lastro na inépcia da inicial, ofensa ao contraditório e ampla defesa. Instada a recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos (art. 290, CPC) e extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, "IV", CPC), e (ii) emendar a inicial, especificamente para comprovar a garantia do Juízo, na forma do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80, sob pena de indeferimento da inicial (ID nº 40191628), a Parte Embargante quedou inerte (ID nº 53881743). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 82, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que: “Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Por sua vez, o art. 290, do Código de Processo Civil de 2015 verbera: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em deslinde, a Parte Embargante não recolheu as custas processuais devidas e sequer requereu a gratuidade da Justiça. Registro que a Parte Embargante foi intimada, para recolher as referidas custas (ID nº 40191629), tendo quedado inerte (ID nº 53881743). Impõe-se, portanto, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras ilações, feito que se extingue prematuramente por ausência de recolhimento de custas processuais. III – DISPOSITIVO. Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, “IV”, do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão da Parte Embargante em recolher as custas processuais devidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos com a devida baixa. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de janeiro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 13:28

Publicado Sentença em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MITAF TRANSPORTES LTDA Parte Executada: EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO CEARA SENTENÇA I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0026966-11.2018.8.06.0136 Apensos: [0026297-55.2018.8.06.0136] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MITAF TRANSPORTE LTDA - EPP contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional de extinção a Ação de Execução Fiscal nº. 0026966-11.2018.8.06.0136, com lastro na inépcia da inicial, ofensa ao contraditório e ampla defesa. Instada a recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos (art. 290, CPC) e extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, "IV", CPC), e (ii) emendar a inicial, especificamente para comprovar a garantia do Juízo, na forma do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80, sob pena de indeferimento da inicial (ID nº 40191628), a Parte Embargante quedou inerte (ID nº 53881743). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 82, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que: “Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Por sua vez, o art. 290, do Código de Processo Civil de 2015 verbera: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em deslinde, a Parte Embargante não recolheu as custas processuais devidas e sequer requereu a gratuidade da Justiça. Registro que a Parte Embargante foi intimada, para recolher as referidas custas (ID nº 40191629), tendo quedado inerte (ID nº 53881743). Impõe-se, portanto, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras ilações, feito que se extingue prematuramente por ausência de recolhimento de custas processuais. III – DISPOSITIVO. Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, “IV”, do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão da Parte Embargante em recolher as custas processuais devidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos com a devida baixa. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de janeiro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/01/2023, 09:21

Indeferida a petição inicial

26/01/2023, 09:21

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 15:33

Documentos

DESPACHO

•06/06/2023, 16:15

SENTENÇA

•26/01/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MITAF TRANSPORTES LTDA Parte Executada: EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO CEARA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0026966-11.2018.8.06.0136 Apensos: [0026297-55.2018.8.06.0136] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MITAF TRANSPORTE LTDA - EPP contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional de extinção a Ação de Execução Fiscal nº. 0026966-11.2018.8.06.0136, com lastro na inépcia da inicial, ofensa ao contraditório e ampla defesa. Instada a recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos (art. 290, CPC) e extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, "IV", CPC), e (ii) emendar a inicial, especificamente para comprovar a garantia do Juízo, na forma do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80, sob pena de indeferimento da inicial (ID nº 40191628), a Parte Embargante quedou inerte (ID nº 53881743). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 82, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que: “Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Por sua vez, o art. 290, do Código de Processo Civil de 2015 verbera: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em deslinde, a Parte Embargante não recolheu as custas processuais devidas e sequer requereu a gratuidade da Justiça. Registro que a Parte Embargante foi intimada, para recolher as referidas custas (ID nº 40191629), tendo quedado inerte (ID nº 53881743). Impõe-se, portanto, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras ilações, feito que se extingue prematuramente por ausência de recolhimento de custas processuais. III – DISPOSITIVO. Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, “IV”, do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão da Parte Embargante em recolher as custas processuais devidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos com a devida baixa. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de janeiro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MITAF TRANSPORTES LTDA Parte Executada: EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO CEARA SENTENÇA I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0026966-11.2018.8.06.0136 Apensos: [0026297-55.2018.8.06.0136] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MITAF TRANSPORTE LTDA - EPP contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional de extinção a Ação de Execução Fiscal nº. 0026966-11.2018.8.06.0136, com lastro na inépcia da inicial, ofensa ao contraditório e ampla defesa. Instada a recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos (art. 290, CPC) e extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, "IV", CPC), e (ii) emendar a inicial, especificamente para comprovar a garantia do Juízo, na forma do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80, sob pena de indeferimento da inicial (ID nº 40191628), a Parte Embargante quedou inerte (ID nº 53881743). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 82, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que: “Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Por sua vez, o art. 290, do Código de Processo Civil de 2015 verbera: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em deslinde, a Parte Embargante não recolheu as custas processuais devidas e sequer requereu a gratuidade da Justiça. Registro que a Parte Embargante foi intimada, para recolher as referidas custas (ID nº 40191629), tendo quedado inerte (ID nº 53881743). Impõe-se, portanto, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras ilações, feito que se extingue prematuramente por ausência de recolhimento de custas processuais. III – DISPOSITIVO. Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, “IV”, do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão da Parte Embargante em recolher as custas processuais devidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos com a devida baixa. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de janeiro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAYARA FACANHA NOGUEIRA COSTA FEITOSA em 22/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

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