Procedimento do Juizado Especial Cível 3000057-81.2022.8.06.0121 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000057-81.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 11:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/05/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:49

Decorrido prazo de FRANCISCO GLADSTONE ARAUJO PRADO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO GLADSTONE ARAUJO PRADO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:50

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 83477257

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000057-81.2022.8.06.0121. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: MARIA GORETE MOTA DESPACHO Recebidos hoje. Em face do teor da certidão do ID 83402038, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas, Análise de Crédito] INTIME-SE a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Expirado o prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes fólios. Exp.Nec. Massape/CE, 2 de abril de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 83477257

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83477257

19/04/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 10:39

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:29

Juntada de despacho

01/04/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INCLUO O PRESENTE PROCESSO NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM INÍCIO PREVISTO NO DIA 15/02/24, FINALIZANDO EM 21/02/24, ONDE SERÁ JULGADO O RECURSO EM EPÍGRAFE. O(A)S ADVOGADO(A)S, DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL OU ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DO JULGAMENTO, PODERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO FEITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (CONFORME INC. IV § 1º do art. 44 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS - RESOLUÇÃO Nº 04/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). OS PROCESSOS RETIRADOS DO JULGAMENTO VIRTUAL SERÃO INCLUÍDOS EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. FORTALEZA-CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

02/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/01/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:14

Documentos

DESPACHO

•15/04/2024, 10:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/02/2024, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000057-81.2022.8.06.0121. AUTOR: MARIA GORETE MOTA RÉU: Banco Bradesco S.A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas, Análise de Crédito] Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares A parte demanda arguiu as seguintes preliminares: da litigância de má-fé, da ausência de juntada de extratos bancários do período, da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, da inépcia da inicial por falta de documentos e da extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Da litigância de má-fé Entendo descabida a arguição de litigância de má fé, posto que não foram preenchidos os requisitos do art. 80 do CPC. Da ausência de juntada de extratos bancários do período Entendo descabida a arguição desta preliminar, pois a parte autora juntou todos os extratos que comprovam os descontos indevidos sob os IDs 32435321, 32435323, 32435324 e 32437625. Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco O Banco Bradesco S/A, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao contrato de seguro. Sabe-se que os arts. 7°, § único, 14, caput, e 25, § 1°, todos do CDC, preceituam que, tratando-se de relação de consumo, todos os§1º componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Destarte, sendo o banco réu prestador de serviço à autora/correntista e tendo os débitos ocorrido em conta-corrente do Banco Bradesco S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legitima para responder pelos danos causados à requerente, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Preliminar rejeitada. Da inépcia da inicial por falta de documentos Não se observa inépcia da inicial. Isso porque, não se verifica qualquer incompatibilidade lógica entre os fatos apresentados na peça exordial e o pedido. Outrossim, quanto à suposta ausência de documentos essenciais acerca da comprovação de que o demandado é parte legítima da ação, a requerente juntou documentação comprobatória suficiente para demonstrar que é correntista do banco réu através dos extratos da conta de sua titularidade, os quais demonstram os valores indevidamente descontados. Preliminar rejeitada. Do mérito Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte requerente pretende reconhecer a inexistência do negócio jurídico entre as partes, bem como ser indenizada por danos morais. De plano, não há dúvida de que o vínculo contratual entre as partes reflete claramente uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é medida impositiva, cabendo à instituição financeira demonstrar a contratação dos serviços questionados pelo requerente, e consequentemente, a legalidade das cobranças realizadas e da negativação efetuada. A parte autora sustenta que as tarifas bancárias "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", "PGTO COBRANÇA", "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", supostamente contratadas, respectivamente, 15/08/2018, 29/03/2019 e 04/09/2019 (página 03 do ID 32435315) não foram contratadas. Como a parte promovida afirma que tal contratação houve, é ônus seu a prova de tal ato. Com a ausência de juntada de contrato que comprove o negócio jurídico supostamente pactuado entre as partes, vislumbra-se ilegalidade nos descontos feitos na conta-corrente do correntista. Portanto, não comprovada a contratação dos serviços, o pedido da parte autora merece ser acolhido. No que tange à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Interpretando o referido dispositivo, a jurisprudência tem assentado que a repetição do indébito, pelo dobro, exige a efetiva demonstração de má-fé do credor. Caso contrário, a devolução dos valores pagos pelo consumidor deverá ocorrer de forma simples. No caso dos autos, verifico que não há prova bastante de que a instituição tenha agido com má-fé, abuso ou leviandade. Assim, tenho que o pedido deva ser julgado procedente, mas a restituição dos valores descontados deverá ocorrer de forma simples. Quanto ao dano moral, clara e inequívoca restou sua configuração, seja pelo desconto indevido de valores junto a conta-corrente do autor, seja pelos transtornos sofridos pela parte autora que teve de recorrer ao judiciário para a cessação dos descontos. Embora sejam coesos os precedentes que não se pode considerar qualquer mero dissabor como indenizável moralmente, tem-se que, quando efetivamente demonstrado o dano ao ofendido e a ação ou omissão imputável ao promovido, decorrente de ilícito para com o seu cliente, exatamente como aqui se deu, cabível se faz a reparação civil do dano. Indubitável se mostra a situação constrangedora suportada pelo correntista, proveniente de descontos indevidos em sua conta-corrente. Ainda que estejam sendo feitas estas considerações, para comprovação do dano é dispensável prova objetiva do prejuízo moral, uma vez que a própria situação ocorrida demonstra o sofrimento que atingiu o consumidor, que viu seu patrimônio ser subtraído pela instituição financeira sem fator gerador lícito. Inegável, pelos elementos constantes nos autos, o dano moral em face do suplicante, que deve ser devidamente indenizado. DISPOSITIVO Do que foi exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial para: a) declarar a inexistência dos contratos de "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", "PGTO COBRANÇA", "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", que enseja os descontos na conta-corrente do autor; b) condenar o requerido a devolver, de maneira simples, as quantias indevidamente descontadas dos proventos do reclamante, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); e c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, aqui arbitrados, com suporte nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização na forma da Súmula 362 do STJ, sendo que o termo inicial para a incidência de juros moratórios deverá ser a data do evento danoso. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Massapê/CE, 02 de outubro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO GLADSTONE ARAUJO PRADO em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GLADSTONE ARAUJO PRADO em 30/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 83477257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 83477257

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83477257

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

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