Cumprimento de sentença 0050489-52.2020.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 39.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Nucleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal JE · TJCE · Cumprimento de sentença · Nucleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juizados Especiais Civeis e Criminais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 04/09/2025. Documento: 171862652

04/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171862652

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171862652

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171862652

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171862652

02/09/2025, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171862652

02/09/2025, 12:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/09/2025, 12:04

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 08:22

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS VERAS FILHO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 06:53

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 167825925

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 167825925

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167825925

21/08/2025, 14:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 06:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 08:08

Publicado Despacho em 12/08/2025. Documento: 167825925

12/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(136)

Publicado Sentença em 04/09/2025. Documento: 171862652

04/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171862652

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171862652

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171862652

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171862652

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 12:04

Sentença

•02/09/2025, 12:04

02/09/2025, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171862652

02/09/2025, 12:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/09/2025, 12:04

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 08:22

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS VERAS FILHO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 06:53

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 167825925

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 167825925

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167825925

21/08/2025, 14:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 06:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 08:08

Publicado Despacho em 12/08/2025. Documento: 167825925

12/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167825925

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167825925

08/08/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 15:14

Conclusos para decisão

05/08/2025, 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/08/2025, 14:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

05/08/2025, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2025, 16:44

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 16:03

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:32

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 151848029

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 151848029

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151848029

28/05/2025, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 14:54

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/04/2025, 13:22

Expedido alvará de levantamento

27/03/2025, 14:03

Juntada de certidão

18/03/2025, 16:46

Juntada de certidão

18/03/2025, 16:40

Juntada de certidão

13/03/2025, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2025, 10:34

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2024, 13:57

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105718496

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105718496

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: CAGECE DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE URUBUURETAMA Email: [email protected]. Processo 0050489-52.2020.8.06.0178 Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Uruburetama-CE, na data de inserção da assinatura digital Anna Carolina Freitas de Souza Feitosa Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105718496

02/10/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 15:00

Conclusos para despacho

26/09/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:54

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS VERAS FILHO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:17

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS VERAS FILHO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:17

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101749705

02/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/08/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101749705

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3108-1725, Uruburetama-CE E-mail: [email protected] Processo nº 0050489-52.2020.8.06.0178 Promovente: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS Promovido(a): CAGECE ATO ORDINATÓRIO Conforma disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral de Justiça - Estado do Ceará, pratiquei o ato processual abaixo: Positivada a penhora em parte em ID 101749700, dê-se ciência ao executado, para impugnação da penhora efetuada, no prazo de 15 (quinze) dias. Rogelma Cunha Oliveira Morais Diretora de Secretaria

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101749705

29/08/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 10:57

Juntada de certidão

26/08/2024, 11:23

Juntada de certidão

19/08/2024, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2024, 14:44

Conclusos para despacho

06/09/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 11:55

Conclusos para despacho

28/07/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:37

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS VERAS FILHO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:49

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/06/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:58

Conclusos para despacho

19/05/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:01

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS VERAS FILHO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:40

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050489-52.2020.8.06.0178. Intimação - Comarca de Uruburetama Vara Única da Comarca de Uruburetama CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO CARLOS VERAS FILHO - CE13821-A POLO PASSIVO:CAGECE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Núcleo de produtividade remota. DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida sob pena de incidência da multa de 10% (dez po

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 09:52

Conclusos para despacho

14/11/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 15:41

Juntada de despacho

01/09/2022, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

01/04/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 18:51

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 02:21

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 02:21

Conclusos para despacho

23/03/2022, 08:49

Juntada de certidão

23/03/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/02/2022, 23:28

Conclusos para decisão

09/02/2022, 07:43

Juntada de certidão

09/02/2022, 07:42

Juntada de Petição de recurso

01/02/2022, 13:40

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/01/2022, 16:01

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 2771

26/01/2022, 22:15

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2022, 12:02

Mov. [38] - Informação

25/01/2022, 11:43

Mov. [37] - Certidão emitida

25/01/2022, 11:43

Mov. [36] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2022, 13:39

Mov. [35] - Concluso para Sentença

21/01/2022, 11:23

Mov. [34] - Certidão emitida

21/01/2022, 11:22

Mov. [33] - Decurso de Prazo

21/01/2022, 11:22

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0434/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740

23/11/2021, 22:55

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2021, 11:56

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2021, 13:34

Mov. [29] - Concluso para Despacho

10/11/2021, 10:16

Mov. [28] - Certidão emitida

10/11/2021, 10:15

Mov. [27] - Decurso de Prazo

10/11/2021, 10:15

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0383/2021 Data da Disponibilização: 18/10/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 2718 Página:

10/11/2021, 09:32

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2021, 23:32

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0383/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Expediente de praxe. Advogados(s): Alberto Carlos Veras Filho (OAB 13821/CE)

15/10/2021, 03:36

Mov. [23] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Expediente de praxe.

11/10/2021, 22:41

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/09/2021, 20:39

Mov. [21] - Certidão emitida

19/09/2021, 20:37

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WURT.21.00169085-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/09/2021 16:29

10/09/2021, 16:45

Mov. [19] - Certidão emitida

10/08/2021, 07:12

Mov. [18] - Expedição de Carta

09/08/2021, 23:26

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2021, 00:18

Mov. [16] - Concluso para Despacho

05/07/2021, 08:02

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

29/03/2021, 05:52

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WURT.21.00166044-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/03/2021 12:15

27/03/2021, 12:36

Mov. [13] - Concluso para Despacho

16/02/2021, 11:56

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2020, 22:41

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência

14/10/2020, 16:01

Mov. [10] - Expedição de Carta: REMESSA DE CARTAS AOS CORREIOS

10/09/2020, 15:54

Mov. [9] - Concluso para Despacho

02/09/2020, 12:06

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0137/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 2445 Página: 1201

26/08/2020, 09:57

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2020, 10:22

Mov. [6] - Expedição de Carta

21/08/2020, 14:24

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 13:44

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 14/10/2020 Hora 11:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

21/08/2020, 13:21

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2020, 19:01

Mov. [2] - Conclusão

16/07/2020, 10:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/07/2020, 10:20

Despacho

•08/08/2025, 15:14

Despacho

•08/08/2025, 15:14

Decisão

•04/08/2025, 16:44

Despacho

•28/05/2025, 14:54

Decisão

•07/02/2025, 10:34

Despacho

•30/09/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 08:34

Decisão

•24/01/2024, 14:44

Despacho

•25/08/2023, 11:55

Despacho

•23/05/2023, 13:58

Despacho

•13/02/2023, 09:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/07/2022, 16:23

Despacho

•30/06/2022, 14:36

Todos os documentos(27)

Sentença

•02/09/2025, 12:04

Sentença

•02/09/2025, 12:04

Despacho

•08/08/2025, 15:14

Despacho

•08/08/2025, 15:14

Decisão

•04/08/2025, 16:44

Despacho

•28/05/2025, 14:54

Decisão

•07/02/2025, 10:34

Despacho

•30/09/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 08:34

Decisão

•24/01/2024, 14:44

Despacho

•25/08/2023, 11:55

Despacho

•23/05/2023, 13:58

Despacho

•13/02/2023, 09:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/07/2022, 16:23

Despacho

•30/06/2022, 14:36

Despacho

•08/04/2022, 15:23

Despacho

•29/03/2022, 18:51

Decisão

•20/02/2022, 23:28

Sentença

•24/01/2022, 13:39

Despacho

•19/11/2021, 13:34

Anexo de movimentação

•19/11/2021, 13:34

Despacho

•11/10/2021, 22:41

Despacho

•17/07/2021, 00:18

Despacho

•27/10/2020, 22:41

Anexo de movimentação

•27/10/2020, 22:41

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 13:44

Decisão

•20/07/2020, 19:01