Execução Fiscal 0000134-42.2009.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0000134-42.2009.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 11:40

Transitado em Julgado em 07/02/2024

07/03/2024, 11:40

Juntada de Certidão

07/03/2024, 11:40

Juntada de certidão

07/03/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000134-42.2009.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE EUSEBIO e outros Promovido: Ebo Empreendimentos Ltda SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICÍPIO DE EUSÉBIO em face de EBO EMPREENDIMENTOS LTDA, visando a cobrança de valores constantes em Certidão de Dívida Ativa. Em despacho de ID nº 41963669, determinou-se a citação do executado. A parte executada compareceu aos autos em 18/07/2012 (vide petição de ID nº 41964214), oportunidade em que ofertou bem imóvel para garantia da execução. A parte exequente, em petição de ID nº 41964387, datada de 04/09/2013, concordou com o bem dado em garantia. Foi realizado Termo de penhora em 22/07/2014 (ID nº 41964390). Após o transcurso de vários anos sem a efetiva expropriação do bem penhorado, determinou-se no despacho de ID nº 41962674 que a parte exequente requeresse o que fosse de direito. A parte exequente ficou inerte. Determinou-se nova intimação da parte exequente, sob pena de extinção (ID nº 53915177), tendo a parte exequente, em petição de 55424551 requerido penhora online via BACENJUD. No despacho de ID nº 70625444, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente no presente feito, a fim de cumprir com o que prescreve o art. 10 do CPC, tendo a parte exequente se manifestado no ID nº 72423535. É o breve relatório. No caso concreto tenho de maneira clara que a pretensão do exequente foi atingida pela prescrição intercorrente. O Colendo STJ, no julgamento de Recurso Repetitivo acerca da aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 (REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), fixou as seguintes teses quanto à prescrição intercorrente: "1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)." No caso dos autos, nos termos do art. 174 do CTN, houve a interrupção da prescrição em 22/07/2014, consoante auto de penhora de ID nº 41964390. Ocorre que passaram-se muitos anos sem que o bem penhorado fosse efetivamente expropriado, tendo inclusive a parte exequente demonstrado desinteresse pela expropriação, consoante se denota da petição de ID nº 55424551, em que é requerido nova tentativa de penhora, por meio do sistema SISBAJUD. Ressalto ainda que não há notícias de novas interrupções de prescrição que impeça o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim sendo, entendo que desde 22/07/2014 começou a correr o prazo da prescrição intercorrente no presente caso, nos termos da decisão do Colendo STJ acima colacionada, prescrição esta que então ocorreu ainda em 21/07/2020. Destaco ainda que o impulso que tem o condão de impedir a fluência da prescrição é apenas aquele que se revele eficaz para obter a satisfação do crédito, no que não se incluem meras providências burocráticas que, na realidade, em nada de concreto contribuam para localização de patrimônio penhorável. Sendo assim, não há dúvidas de que a pretensão executória restou fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos da LEF e do entendimento do STJ sedimentado no julgamento do REsp nº 1340553/RS. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 487, II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação relativa à sucumbência. Custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intime-se a parte exequente pelo Portal do ESAJ. Intime-se o promovido, pelo DJE. Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Eusébio/CE, 29 de novembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72815668

27/01/2024, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2024, 17:45

Declarada decadência ou prescrição

29/11/2023, 12:49

Conclusos para decisão

29/11/2023, 11:58

Decorrido prazo de Ebo Empreendimentos Ltda em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/11/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:29

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:00

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2023, 12:49

DESPACHO

•16/10/2023, 16:29

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72815668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Ebo Empreendimentos Ltda em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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