Execução de Título Extrajudicial 3000380-63.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000380-63.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DRIVE RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000380-63.2022.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DRIVE RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA, em face de CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte exequente informou ao Juízo o cumprimento da obrigação, em razão do pagamento integral do débito exequendo, conforme se vê da petição consignada no ID nº 87629488. Importa registrar que há restrições nos autos. No caso, foi realizado o bloqueio via SIBAJUD e, posteriormente, realizado a transferência do valor para conta judicial (ID 87324558), bem imposta restrição em veículo, via sistema REANJUD (ID 85317127). O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Deve a Secretaria oficiar a CEMAN, solicitando a devolução do mandado de citação, penhora e avaliação expedidos em desfavor dos executados nos ID 86547149, independentemente de cumprimento. Determino, outrossim, que a Secretaria providencie a baixa do gravame que incide sobre o veículo GM CORSA WIND, placa: HUY4D02 UF: CE, nos termos do ID 85317127. Por fim, intime-se o executado, CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, para fornecer seus dados bancários, de acordo com a Portaria nº 557/2020 - TJCE. Após, expeça-se Alvará Judicial de Transferência em favor da parte executada, referente ao valor transferido para conta judicial via SIBAJUD (ID 71338335). Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Juntada de documento de comprovação

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Transitado em Julgado em 28/08/2024

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