Cumprimento de sentença 3000514-52.2017.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000514-52.2017.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 15:44

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:43

Expedição de Alvará.

20/06/2023, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 11:39

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:42

Processo Desarquivado

05/06/2023, 12:42

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 02/06/2023

05/06/2023, 12:42

Juntada de Certidão

05/06/2023, 12:42

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:22

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 17:18

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000514-52.2017.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Produto Impróprio, Irregularidade no atendimento] PROMOVENTE(S): VIANELLO LANCHES E PIZZAS LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S): TELEFONICA BRASIL S.A. D E C I S Ã O Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por TELEFONICA BRASIL S.A., figurando como impugnada VIANELLO LANCHES E PIZZAS LTDA - ME, ambos qualificados. Na sua peça de resistência, o embargante defende o excesso de execução, considerando equivocado os cálculos apresentados pela exequente, haja vista que os valores pleiteados já foram devidamente pagos no dia 01/06/2021, conforme guia id. 23298154. O embargante garantiu o juízo através de seguro (id. 55165702). Devidamente intimada, a parte exequente não apresentou manifestação acerca dos embargos opostos. Passo a decidir. Na sentença prolatada por este juízo id. 20218306 houve condenação do executado a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária no valor do INPC a partir da data da prolação da sentença e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Ocorre que, antes mesmo do início do cumprimento de sentença, a parte executada efetuou o pagamento integral da condenação no valor de R$ 4.709,51 no dia 01/06/2021, conforme comprovante de pagamento id. 23298155. Registre-se que os valores depositados são automaticamente atualizados pela instituição financeira. Entretanto, em petição id. 53874304, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 7.186,54, atualizando até a data presente, o que não se faz possível ante o pagamento voluntário realizado pelo executado. Assim, tendo em vista que os valores pretendidos já foram devidamente depositados 01/06/2021, não se faz possível o exequente atualizar o referido valor até a presente data. Diante do pagamento voluntário da obrigação antes mesmo do início do cumprimento de sentença, declaro satisfeito o crédito exequendo, não constituindo o executado em mora, motivo pelo qual EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ante do exposto, acolho os embargos manejados, para declarar satisfeita a obrigação, diante do pagamento voluntário no valor de R$ 4.709,51 no dia 01/06/2021, conforme comprovante de pagamento id. 23298155. Declaro também reconhecido o excesso de execução. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se o exequente para fornecer seus dados bancários, no prazo de 05 dias, com o fim de viabilizar a liberação dos valores R$ 4.709,51 depositados id. 23298155 através de alvará eletrônico, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 22:18

Documentos

DESPACHO

•19/06/2023, 11:39

DECISÃO

•16/05/2023, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000514-52.2017.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Produto Impróprio, Irregularidade no atendimento] PROMOVENTE(S): VIANELLO LANCHES E PIZZAS LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S): TELEFONICA BRASIL S.A. D E C I S Ã O Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por TELEFONICA BRASIL S.A., figurando como impugnada VIANELLO LANCHES E PIZZAS LTDA - ME, ambos qualificados. Na sua peça de resistência, o embargante defende o excesso de execução, considerando equivocado os cálculos apresentados pela exequente, haja vista que os valores pleiteados já foram devidamente pagos no dia 01/06/2021, conforme guia id. 23298154. O embargante garantiu o juízo através de seguro (id. 55165702). Devidamente intimada, a parte exequente não apresentou manifestação acerca dos embargos opostos. Passo a decidir. Na sentença prolatada por este juízo id. 20218306 houve condenação do executado a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária no valor do INPC a partir da data da prolação da sentença e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Ocorre que, antes mesmo do início do cumprimento de sentença, a parte executada efetuou o pagamento integral da condenação no valor de R$ 4.709,51 no dia 01/06/2021, conforme comprovante de pagamento id. 23298155. Registre-se que os valores depositados são automaticamente atualizados pela instituição financeira. Entretanto, em petição id. 53874304, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 7.186,54, atualizando até a data presente, o que não se faz possível ante o pagamento voluntário realizado pelo executado. Assim, tendo em vista que os valores pretendidos já foram devidamente depositados 01/06/2021, não se faz possível o exequente atualizar o referido valor até a presente data. Diante do pagamento voluntário da obrigação antes mesmo do início do cumprimento de sentença, declaro satisfeito o crédito exequendo, não constituindo o executado em mora, motivo pelo qual EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ante do exposto, acolho os embargos manejados, para declarar satisfeita a obrigação, diante do pagamento voluntário no valor de R$ 4.709,51 no dia 01/06/2021, conforme comprovante de pagamento id. 23298155. Declaro também reconhecido o excesso de execução. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se o exequente para fornecer seus dados bancários, no prazo de 05 dias, com o fim de viabilizar a liberação dos valores R$ 4.709,51 depositados id. 23298155 através de alvará eletrônico, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIANELLO LANCHES E PIZZAS LTDA - ME EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. D E S P A C H O ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000514-52.2017.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Produto Impróprio, Irregularidade no atendimento] Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos embargos do devedor. Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE (“É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE (“A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”). Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 dias. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no artigo 52, inciso IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE (“Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05”. 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, e certidão a que refere o artigo 828, aplicado com fundamento no artigo 771 do CPC. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas. Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do artigo 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do artigo 782, §4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

27/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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