Cumprimento de sentença 3000141-79.2021.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000141-79.2021.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2023. Documento: 71982625

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO CHRONOS EXECUTADO: TJC - COMPRA, VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS EIRELI - ME S E N T E N Ç A 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000141-79.2021.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Compromisso] Cuida-se de EXTIEX em que são partes: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMINIO CHRONOS (CREDOR), e TJC - COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMOVEIS EIRELI - ME (devedora/executada). 2. Notificado para apresenta matrícula atualizada do imóvel o credor pediu dilação do prazo para 30 dias, contudo despacho de id. 59735501 foi proferido em maio deste ano e até o presente momento a parte credora/interessada quedara inerte. 3. Breve relato. DECIDO. 4. Sem demora, urge reconhecer a hipótese de extinção (art. 53, §4º da Lei n. 9099/95); diz a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A alegação do recorrente de que a sentença não obedeceu ao disposto no art. 38 da lei 9.099/95 no que tange ao breve resumo dos fatos não merece guarida. A sentença ora combatida fora proferida em fase de execução, onde não há previsão de realização de audiência. Outrossim, o motivo da extinção deste processo encontra-se explicitado de forma satisfatória. Preliminar repelida. 2) Verifica-se da análise dos autos que o exequente fora intimado no dia 06/11/2015 (movimento de ordem 58) a indicar bens passíveis de penhora, todavia, manteve-se inerte. O Juízo a quo então extinguiu com base no art. 53, § 4º da lei 9.099/95, que traz de forma límpida a consequência da inexistência de bens passíveis de penhora. Assim, impõe-se a confirmação da Sentença. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AP - RI: 00384730920148030001 AP, Relator: EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Data de Julgamento: 05/05/2016, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) 6. Ex positis, EXTINGO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de bens penhoráveis e inércia autoral quanto à diligência essencial (art. 53, §4º daLJE c/c 485, inc. IV do NCPC). Sem custas e honorários (sucumbenciais), nos termos do art. 55 da LJE. Todos ficam cientes por sistema próprio. Diante da inércia da parte credora e da falta de interesse recursal para a executada, notificações de mera ciência. De logo, TRANSITE-SE, empós, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Auxiliar Cível e Criminal (Portaria n. 988/2023 - Diretoria do FCB)

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71982625

20/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 12:00

Juntada de Certidão

17/11/2023, 11:59

Transitado em Julgado em 17/11/2023

17/11/2023, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71982625

17/11/2023, 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2023, 10:45

Conclusos para despacho

06/06/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:49

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000141-79.2021.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Compromisso] PROMOVENTE(S): ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO CHRONOS PROMOVIDO(A)(S): TJC - COMPRA, VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS EIRELI - ME D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar ou indique outros bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 17:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/11/2023, 11:59

SENTENÇA

•17/11/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO CHRONOS EXECUTADO: TJC - COMPRA, VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS EIRELI - ME D E S P A C H O ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000141-79.2021.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Compromisso] Indefiro o pedido acerca da busca junto ao sistema SNIPER, uma vez que cabe à exequente diligenciar acerca de bens do executado passíveis de penhora. O pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como “teimosinha”, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, formulado pela parte exequente, não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Saliento que, a opção do entre ajuizar a demanda no juizado especial ao invés do procedimento ordinário, nos termos do art. 3, § 3º, da Lei 9.099/95, é uma faculdade atribuída ao autor com as limitações e vantagens que a escolha acarreta. Com efeito, tem por natureza e decorrência de dispositivo legal (artigo 2º) a celeridade, sendo, portanto, fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099 /95 a expedição de ofícios pelo juízo a órgãos e repartições para localizar bens de propriedade do executado. Assim, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

13/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2023. Documento: 71982625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71982625

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71982625

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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