Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050197-50.2021.8.06.0043 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050197-50.2021.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fundação Educadora do Cariri (Projeto Reviver) Demandado: Município de Barbalha RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0050197-50.2021.8.06.0043 Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Fundação Educadora do Cariri – Projeto Reviver do Cariri em face do Município de Barbalha-CE, qualificados nos autos. Para tanto, aduz a autora, em apertada síntese, que realiza tratamento biopsicossocial em adolescentes e adultos para desintoxicá-los e que no processo de n.º 0026250-69.2018.8.06.0043, o qual tramitou na 2ª Vara da Comarca de Barbalha, foi determinada a internação compulsória de Jose Wilson Bezerra, cujos custos da internação seriam de responsabilidade do requerido. Acrescenta que prestou o serviço de internação do beneficiário acima entre 02/03/2018 a 02/03/2019, contudo, restou pendente o pagamento de dois meses do tratamento, alcançando o valor de 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), razão pela qual requer a condenação do requerido no pagamento da referida quantia. A inicial veio acompanhada dos documentos, entre os quais cópias do processo em que foi determinado o custeio do serviço pelo demandado. Citado, o Município requerido apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e impugnando o deferimento da justiça gratuita. No mérito, o requerido alega a falta de elementos probatórios para a procedência do pedido. Réplica (id. 40970310) Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I- Do Julgamento Antecipado: O feito comporta julgamento de mérito, ante a suficiência das provas existentes nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, e não se verifica qualquer nulidade processual a ser sanada. II- Das Preliminares arguidas: a) Da impugnação ao benefício da concessão da gratuidade da justiça: O réu, em sede de contestação, alega que não houve por parte da autora a efetiva comprovação do seu estado de hipossuficiência, sendo algo necessário no caso de uma pessoa jurídica. No caso em questão, por se tratar de entidade filantrópica, que não possui fins lucrativos e realiza a prestação de forma beneficente, é possível a extensão da presunção juris tantum de que não podem arcar com as custas e honorários do processo, sendo ônus da parte contrária comprovar que a entidade não faz jus ao benefício. Nesse sentido, há entendimento do STJ proferido em caso semelhante: As entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica, porque o artigo 51 do estatuto do idoso assim prevê. STJ. 1ª Turma. REsp 1.742.251-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 23/08/2022 (Info 746). Sendo assim, caberia ao requerido apresentar provas da capacidade da parte em custear o processo, de modo que a simples alegação feita pelo Município de que a requerente não faz jus ao benefício da justiça gratuita não é suficiente para sustentar a sua revogação, pelo que a preliminar suscitada não deve ser acolhida. Isso posto, rejeito a preliminar arguida pelo Município. b) Da inépcia da inicial: A parte ré em sede de contestação alega que a parte autora não apresentou documentação necessária a comprovar os fatos alegados na inicial. A tese arguida, na verdade, diz respeito ao mérito do processo, tendo em vista que não está relacionada aos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, mas ao ônus da prova. O argumento será analisado oportunamente, no mérito. Assim, rejeito também essa preliminar. III - Do Mérito Em suma, o cerne da questão de fundo é se houve a efetiva prestação de serviços, o Município Promovido deverá ser condenado a pagar o valor devido à Autora, sob pena de enriquecimento indevido, não havendo a prestação de serviços, não há o que ser recebido pelo Autor. No caso, a autora acostou aos autos cópia do processo de n. 0026250-69.2018.8.06.0043, no qual foi prolatada decisão judicial determinando a internação compulsória do beneficiário anteriormente citado em clínica de tratamento da parte autora mediante o custeio pelo promovido. Além disso, a parte promovente juntou relatório psicossocial demonstrando o efetivo atendimento do beneficiário. Verifica-se, portanto, que houve a efetiva prestação dos procedimentos determinados, evidenciando ainda mais a pertinência do direito vindicado. Em derredor do tema, eis seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO À ENTIDADE CONVENIADA COM A MUNICIPALIDADE DE DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO DETERMINADA EM MEDIDA PROTETIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). VALOR COBRADO QUE SE REFERE ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELA FAVORECIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079964763, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/01/2019). (TJ-RS - REEX: 70079964763 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 23/01/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/01/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO ESTABELECIMENTO EM QUE FOI REALIZADA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA AS FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70079823886, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - ED: 70079823886 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/03/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2019) À luz dos ensinamentos jurisprudenciais trazidos à colação e considerando a comprovação da efetiva prestação de serviços pelo autor ao beneficiário durante o período apontado, impõe-se acolher o pedido autoral. Desnecessárias outras considerações. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Barbalha ao pagamento à promovente Fundação Educadora do Cariri do valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e de correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento do débito. Sem custas processuais (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16). Condeno o Município de Barbalha ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no montante de R$200,00 (duzentos reais) por apreciação equitativa. Não se aplica a remessa necessária, haja vista a previsão do art. 496, §3.º, III, do CPC. P. R. I. Empós o trânsito em julgado desta sentença, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Expedientes necessários. Barbalha, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito vcb

15/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197161899

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197161899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197161899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197161899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197161899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197161899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

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