Execução de Título Extrajudicial 3002238-19.2019.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002238-19.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 12:31

Transitado em Julgado em 14/03/2024

15/03/2024, 12:31

Juntada de Certidão

15/03/2024, 12:31

Decorrido prazo de TGC ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:28

Publicado Sentença em 29/02/2024. Documento: 80363999

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002238-19.2019.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: TGC ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - MEEndereço: Avenida Cleto Ferreira da Ponte, 2270, Cidade Pedro Mendes Carneiro, SOBRAL - CE - CEP: 62030-595 REQUERIDO(A)(S): Nome: ALESSANDRO FREITAS RIBEIROEndereço: Rua 5, 171, (Cj Res Cachoeiro), Cidade Pedro Mendes Carneiro, SOBRAL - CE - CEP: 62030-770 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para manifestar-se sobre a proposta de acordo, após restarem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80363999

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80363999

27/02/2024, 10:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

27/02/2024, 10:21

Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:50

Juntada de certidão

05/02/2024, 12:03

Decorrido prazo de FRANCISCO GLADSTONE ARAUJO PRADO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/01/2024, 12:23

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78283189

17/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Nome: TGC ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - MEEndereço: Avenida Cleto Ferreira da Ponte, 2270, Cidade Pedro Mendes Carneiro, SOBRAL - CE - CEP: 62030-595 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM. Juiz, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002238-19.2019.8.06.0167 - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Parte intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça e proposta de acordo inseridos, respectivamente, nos Id's 78029608 e 78029609, no prazo de 10 (dez) dias. Sobral - CE, 15 de janeiro de 2024. VILMA GADELHA DOS SANTOS Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

16/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 10:21

Sentença

•27/02/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002238-19.2019.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: TGC ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - MEEndereço: Avenida Cleto Ferreira da Ponte, 2270, Cidade Pedro Mendes Carneiro, SOBRAL - CE - CEP: 62030-595 REQUERIDO(A)(S): Nome: ALESSANDRO FREITAS RIBEIROEndereço: Rua 5, 171, (Cj Res Cachoeiro), Cidade Pedro Mendes Carneiro, SOBRAL - CE - CEP: 62030-770 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para manifestar-se sobre a proposta de acordo, após restarem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TGC ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 14/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/02/2024. Documento: 80363999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80363999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80363999

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO GLADSTONE ARAUJO PRADO em 02/02/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78283189

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