Procedimento Comum Cível 0200488-55.2022.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200488-55.2022.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Recebidos nesta data, Trata-se de Ação declaratória c/c obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por Raphael Araújo de Pontes em face do Município de Aquiraz, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Expões a exordial que o requerente é servidor público do Município de Aquiraz, lotado no cargo de cirurgião-dentista, afirma que o requerido desrespeitando à legislação, descumpre o direito estabelecido do requente ao recebimento do piso salarial de dentista. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no prazo legal (ID. 42956396), alegando preliminarmente da impugnação ao valor da causa e a indevida concessão da gratuidade judiciária. No mérito sustenta a inviabilidade do pleito, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Réplica à contestação nos autos (ID. 55433245). Ante a síntese do processo, passo para o saneamento. Verifico que há questão processual pendente (art. 357, I, CPC), a saber, a preliminar da impugnação ao valor da causa e a indevida concessão da gratuidade judiciária. Logo, passo a analisá-la: - Da impugnação ao valor da causa Passo agora a questão preliminar aventada na contestação no que se refere ao valor da causa. Desta feita, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, e determino que emenda a inicial para que especifique os valores dos pedidos a fim de declinar o valor correto da causa pela soma de todos os pedidos Da gratuidade da justiça O Código de Processo Civil estabelece no art. 99, § 3º, estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, não há nos autos elementos que indiquem que o requerente é detentor de posses ou que possua condições financeiras capazes de desconstituir a presunção iuris tantum de insuficiência, razão pela qual não merece prosperar a preliminar levantada. Considero que não há situação fática que necessita de atividade probatória (art. 357, II, CPC). No que diz respeito a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), entendo que deverá seguir a regra básica estabelecida no art. 373 do CPC, cabendo ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Fica garantido desde já o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Apesar de verificar que os argumentos trazidos a baila são eminentemente de direito, como forma de resguardar o princípio constitucional da ampla defesa, determino a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem no prazo de 5 dias, desde que compatíveis com o que fora deliberado no presente saneamento. Expedientes necessários.

23/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132629220

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