Procedimento Comum Cível 0201012-46.2022.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVeículosPenhorCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Nova Russas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 194316843

04/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194316843

03/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194316843

02/03/2026, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 13:16

Julgado procedente o pedido

27/02/2026, 14:46

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 23:03

Juntada de Petição de Memoriais

26/02/2026, 18:46

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 189754117

19/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Alegações finais

14/02/2026, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 189754117

13/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189754117

12/02/2026, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 10:39

Todas as movimentações(117)

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 194316843

04/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194316843

03/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194316843

02/03/2026, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 13:16

Julgado procedente o pedido

27/02/2026, 14:46

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 23:03

Juntada de Petição de Memoriais

26/02/2026, 18:46

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 189754117

19/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Alegações finais

14/02/2026, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 189754117

13/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189754117

12/02/2026, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 10:39

Juntada de Petição de Memoriais

09/02/2026, 11:18

Confirmada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189754117

27/01/2026, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 09:31

Conclusos para despacho

22/01/2026, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 12:38

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:38

Juntada de ata da audiência

21/10/2025, 14:12

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2025 13:30, 2ª Vara da Comarca de Nova Russas.

21/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 05:06

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:25

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 174926966

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 174926966

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/09/2025, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174926966

30/09/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:05

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2025 13:30, 2ª Vara da Comarca de Nova Russas.

18/09/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 10:02

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:22

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171172357

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171172357

04/09/2025, 00:00

Juntada de certidão

03/09/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171172357

03/09/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 16:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/08/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 17:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 07:41

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 07:35

Decorrido prazo de MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 07:35

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 11:21

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167922766

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167922766

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167922766

08/08/2025, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 09:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/08/2025, 10:47

Conclusos para decisão

28/04/2025, 10:38

Juntada de Petição de Réplica

21/04/2025, 11:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de ANNA LIVIA CARVALHO NUNES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:57

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138495184

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138495184

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201012-46.2022.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA JOSE DE ARAUJO MUNIZ Promovido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DESPACHO Visto etc. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, bem como esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Intime-se a parte requerida FRANCISCO ERLANDIO AMBROSIO FELIPE, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, também esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Intime-se a parte requerida DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, por seu representante judicial, para no prazo de 10 dias, já em dobro, também esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Ressalto que a ausência de requerimentos ensejará o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 12 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138495184

18/03/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:38

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 08:26

Juntada de Petição de contestação

20/01/2025, 09:24

Juntada de Petição de certidão judicial

21/11/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:01

Expedição de Ofício.

08/11/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 08:51

Conclusos para despacho

25/10/2024, 08:50

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 13:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:19

Decorrido prazo de MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:16

Audiência Instrução não-realizada para 04/04/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Nova Russas.

04/04/2024, 11:16

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80053631

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Fica a parte intimada para audiência de INSTRUÇÃO pelo sistema PJe no dia 04/04/2024, ÀS 11:00HS. Adverte-se que a audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (LINK: https://link.tjce.jus.br/94a805), devendo o(a) advogado(a) comparecer acompanhado da partes e de suas testemunhas. link da audiência: https://link.tjce.jus.br/94a805.

22/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80053631

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80053631

21/02/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:29

Audiência Instrução designada para 04/04/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Nova Russas.

21/02/2024, 10:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:16

Juntada de Petição de rol de testemunhas

06/09/2023, 17:01

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 65815058

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201012-46.2022.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA JOSE DE ARAUJO MUNIZ Promovido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DESPACHO Da análise dos autos, percebe-se que há questões processuais pendentes de serem resolvidas, de modo que se faz necessária a prolação da presente decisão. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em contestação, o Departamento de Trânsito do Estado do Ceará suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não havia relação jurídica formada entre ele e a parte autora, defendendo que não teria praticado ato ou se omitido quanto aos supostos direitos alegados pela parte autora. Sustenta, assim, que a relação jurídica discutida nos autos envolve negócio jurídico de compra e venda, e que assim não haveria legitimidade para participar do polo passivo da ação. A preliminar em questão não comporta acolhimento, pois o DETRAN é entidade responsável pelo registro de multa decorrentes de infrações e inserção de pontuação na CNH daquele que consta em seus cadastros como proprietário do veículo, de modo que sua legitimidade resta patente, já que um dos pedidos formulados pelo autor é justamente que ele deixe de ser responsabilizado pelas consequências de quaisquer atos praticados por aquele que esteja conduzindo o veículo. No particular, trago o seguinte julgado: Direito Administrativo. Veículo. Transferência de propriedade, de multas e de pontuação na CNH. Ilegitimidade passiva do Estado. Detran/RJ é a entidade registradora das transferências de propriedade, de multas e de pontuação na CNH. Apelação parcialmente provida. 1. Tem o Detran/RJ legitimidade passiva para ações que visam à transferência de propriedade de veículos, de multas e de pontos na CNH, porquanto é entidade autárquica com atribuição para registro de propriedade de veículos, de multas e de pontuação na CNH, como decorre das regras dos art. 22, III e VI e art. 120 CTB. 2. Por outro lado, assiste razão à apelante quanto à condenação que obriga a autarquia a cancelar multa imposta por Município. 3. No caso dos autos, o documento de fls. 16 demonstra que a multa não foi imposta pela autarquia ou por qualquer órgão estadual, mas sim pelo Município de Campos dos Goytacazes. 4. Era, portanto, do Município de Campos dos Goytacazes, titular dos créditos (art. 260 e art. 281 CTB), a legitimidade passiva para figurar na lide onde se discute o cancelamento da multa. 5. Precedente do STJ. 6. De todo modo, destaca-se que a sentença é extra petita, porquanto o apelado pediu a transferência da multa, e não o seu cancelamento. 7. Entretanto, deve ser ressaltado que o apelado não apontou o real infrator. E, da leitura dos autos, não se pode afirmar quem era o proprietário do veículo, à época da prática da infração, pelo que não é possível determinar-se a transferência da multa. 8. O Estado não tem legitimidade passiva para ação que visa às pretensões supracitadas. 9. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, não há que se falar em exigência de prévio requerimento administrativo, o que importaria em restrição ao princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º., XXXV, CF). Ademais, se o apelante impugnou o mérito, já se conhece a decisão administrativa que a pretensão do apelado teria. 10. Exclusão da condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. 11. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00038631720148190018, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021) Por oportuno, destaco que não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre o Detran/CE e aquele que teria supostamente adquirido o veículo informado nos autos, seja por não haver previsão legal nesse sentido, seja por não decorrer diretamente da relação jurídica debatida no feito. As providências solicitadas pelo autor dizem com o afastamento de sua responsabilidade por multas, pontuações, infrações e por outras obrigações relacionadas ao bem. Tais providências independem de comportamento do terceiro que adquiriu, de modo que sua participação no polo passivo se revela dispensável para o correto deslinde da lide, mesmo porque a ele faltaria meios de proceder à concretização de quaisquer comandos havidos em sentença. Com as considerações supra, afasto a preliminar em questão ao tempo em que chamo o feito a ordem e torno sem efeito o despacho de ID n. 51198551, já que desnecessária a participação do adquirente no polo passivo. DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Diante do pedido da parte autora formulado em réplica, determino a designação de audiência de instrução para o presente feito. A fim de melhor organizar a pauta de audiências, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão, sendo permitido o máximo de 3 (três) por cada fato, a teor do art. 357, §§4º e 6º, combinado com o art. 451, ambos do CPC, correndo o prazo da intimação da presente decisão. No mesmo prazo, as partes deverão informar se há interesse na tomada de depoimento pessoal da outra parte, sob pena de preclusão. Arroladas as testemunhas, designe-se data e horário para a audiência de instrução, intimando-se as partes. Quanto à intimação das testemunhas, observe-se o disposto no art. 455[1] do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 11 de agosto de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 65815058

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2023, 09:08

Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:03

Juntada de outros documentos

17/04/2023, 14:32

Juntada de outros documentos

27/03/2023, 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:09

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:40

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/03/2023, 10:55

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201012-46.2022.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA JOSE DE ARAUJO MUNIZ Promovido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Melhor analisando os autos, tenho que se faz necessário chamar o feito a ordem e determinar que, no prazo de 15 dias, a parte autora emende a inicial e insira no polo passivo da lide a pessoa a quem vendeu o veículo informado na inicial, já que esta, em abstrato, poderá suportar os efeitos da eventual sentença de procedência, devendo, portanto, participar do feito na qualidade de réu. Intime-se. Nova Russas/CE, 14 de fevereiro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 18:09

Conclusos para despacho

14/02/2023, 17:01

Juntada de Petição de réplica

13/02/2023, 21:27

Publicado Intimação em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201012-46.2022.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA JOSE DE ARAUJO MUNIZ Promovido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Da análise da certidão de ID n. 43265614, percebe-se que o prazo para contestar não foi computado em dobro, de modo diverso do que disciplina o art. 183 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual entendo que a contestação de ID n. 51149721 foi apresentada de modo tempestivo. Em assim sendo, determino a intimação da parte autora para, caso queira, no prazo de 10 dias, apresentar réplica à contestação, bem como esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Após, intime-se a parte ré, para, no prazo de 5 dias, também esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 12 de dezembro de 2022. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/01/2023, 12:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/12/2022, 08:01

Juntada de Petição de contestação

12/12/2022, 14:09

Conclusos para julgamento

10/12/2022, 11:17

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 22:10

Mov. [5] - Certidão emitida

30/10/2022, 00:48

Mov. [4] - Certidão emitida

19/10/2022, 10:04

Mov. [3] - Mero expediente: Lado outro, considerando a natureza da demanda e o fato de não haver lei, em regra, autorizando entes públicos a transigir em juízo, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para que ofereça contestação no prazo legal.

18/10/2022, 18:49

Mov. [2] - Conclusão

17/10/2022, 09:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/10/2022, 09:39

Documentos

Intimação da Sentença

•02/03/2026, 13:15

Intimação da Sentença

•02/03/2026, 13:15

Sentença

•27/02/2026, 14:46

Despacho

•26/01/2026, 09:31

Despacho

•22/01/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:02

Despacho

•29/08/2025, 11:18

Decisão

•07/08/2025, 10:47

Despacho

•12/03/2025, 15:38

Despacho

•25/10/2024, 08:51

Despacho

•12/08/2023, 09:08

Despacho

•16/03/2023, 18:09

Despacho

•14/02/2023, 18:09

Despacho

•13/12/2022, 08:01

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2022, 18:49

22/08/2023, 00:00