Homologação da Transação Extrajudicial 3000112-95.2023.8.06.0024 - TJCE

Homologação da Transação Extrajudicial 3000112-95.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 09:38

Decorrido prazo de GILBERTO COELHO DE ALBUQUERQUE NETO em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:09

Decorrido prazo de JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:09

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GOLDMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROMOVIDO(A)(S)/REQUERENTE: MRH - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE GILBERTO COELHO DE ALBUQUERQUE NETO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 13 de junho de 2023. NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce HTE 3000112-95.2023.8.06.0024 GOLDMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA X MRH LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000112-95.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de embargo de declaração interposto no id nº 54606231 pela acordante GOLDMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA referente à possibilidade de sentença homologatória de avença em contrato de pagamento de reconhecimento de dívida líquida, certa e exigível pela segunda acordante MRH LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA no valor de R$ 116.170,24 (cento e dezesseis mil cento e setenta reais e vinte e quatro centavos). Analisando a tese de fato e de direito, em especial atenção ao que estabelece o art. 57 da lei 9.099/95, hei por bem ACOLHER ao embargo em testilha para reconhecer o vício material, tornando sem efeito a sentença extintiva prolatada no id nº 53879612. Aproveito o azo para HOMOLOGAR o acordo estabelecido pelos acordantes GOLDMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA X MRH LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA no id nº 53878383 e seus anexos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito (CPC, art. 487, III, c.c. art. 57 da Lei 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Autorizo previamente os expedientes necessários para o encerramento do feito. Transcorridos os prazos e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 12:37

Embargos de Declaração Acolhidos

31/05/2023, 15:11

Conclusos para decisão

28/03/2023, 14:11

Juntada de documento de comprovação

22/03/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2023, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 11:29

Juntada de certidão

07/02/2023, 14:19

Conclusos para decisão

02/02/2023, 14:30

Documentos

SENTENÇA

•31/05/2023, 15:11

DESPACHO

•16/02/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GOLDMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROMOVIDO(A)(S)/REQUERENTE: MRH - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: GILBERTO COELHO DE ALBUQUERQUE NETO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 26 de janeiro de 2023. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce HTE 3000112-95.2023.8.06.0024 GOLDMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA X GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000112-95.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Dispensado o relatório a teor do art.38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL entre os acordantes GOLDMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA referente ao contrato de pagamento de reconhecimento de dívida líquida, certa e exigível no valor de R$ 116.170,24 (cento e dezesseis mil cento e setenta reais e vinte e quatro centavos). Conforme se vê na peça vestibular o valor acordado entre os contratantes, R$ 116.170,24 (cento e dezesseis mil cento e setenta reais e vinte e quatro centavos), se encontra bem acima do patamar de teto das ações em sede dos juizados especiais cíveis (art. 3º, inc. I da Lei 9.099/95). Sendo assim, o valor total real em discussão no presente feito ultrapassaria em muito o teto de 40 salários mínimos vigentes a que se refere a lei 9.099/95, em seu artigo 3°, inciso I, in verbis: “ O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.” Assim analisado, é patente que o acordo em tablado foge à competência dos Juizados Especiais em razão do valor-objeto da ação que excede o teto de nossa alçada, nos termos do artigo 3°, inciso I da lei 9.099/95, se encontrando então o valor em desalinho ao que rege o art. 292, II, do CPC/2015 que estabelece que o valor do contrato no qual requer a homologação é computado no valor da causa. Outra opção não resta a este juízo senão a de extinguir o feito, com arrimo no artigo 51,II da Lei n° 9099/95. Sem custas e sem honorários. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 26 de janeiro de 2023. Luiz Carlos Saraiva Guerra JUIZ DE DIREITO respondendo (assinatura digital)

27/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILBERTO COELHO DE ALBUQUERQUE NETO em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE em 22/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

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