Execução de Título Extrajudicial 3001793-61.2022.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001793-61.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 10:32

Juntada de Certidão

09/05/2023, 10:31

Transitado em Julgado em 09/05/2023

09/05/2023, 10:31

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:29

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:26

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001793-61.2022.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLLYWOOD em desfavor de IAN CARVALHO ARAUJO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Da análise da petição inicial e documentos que a instruíram, verifica-se que a ação fora ingressada contra pessoa que se encontra em local incerto, indefinido, e não sabido, não sendo possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela Lei nº. 9.099/95, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Insta salientar, igualmente, que a citação por meio de Whatsapp, já foi rejeitada por este Juízo, uma vez que sequer restou confirmado o endereço do réu. Convém esclarecer que o fornecimento dos contatos da parte promovida não desobriga que o autor indique as informações processuais para preencher os requisitos legais, inclusive o endereço da parte, nos termos do artigo 319, II do CPC. Além disso, resta pacificado no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por meio do Enunciado 1 que não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Aliado ao exposto, sequer foi fixada a competência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da ação, uma vez que a citação não se concretizou. Ante o exposto, por não concorrer a possibilidade jurídica do pedido, e ausentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, § 4º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, incisos IV do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 18 de abril de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 17:18

Extinto o processo por devedor não encontrado

18/04/2023, 12:56

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:35

Conclusos para despacho

14/04/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 15:14

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Indefiro a citação por edital, por ser entendimento deste Juízo que tal procedimento não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, sendo imprescindível para a continuidade da execução, a citação pessoal da parte ré. Assim, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Exp. Nec. Fortaleza, 5 de abril de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•18/04/2023, 12:56

DESPACHO

•05/04/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001793-61.2022.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLLYWOOD em desfavor de IAN CARVALHO ARAUJO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Da análise da petição inicial e documentos que a instruíram, verifica-se que a ação fora ingressada contra pessoa que se encontra em local incerto, indefinido, e não sabido, não sendo possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela Lei nº. 9.099/95, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Insta salientar, igualmente, que a citação por meio de Whatsapp, já foi rejeitada por este Juízo, uma vez que sequer restou confirmado o endereço do réu. Convém esclarecer que o fornecimento dos contatos da parte promovida não desobriga que o autor indique as informações processuais para preencher os requisitos legais, inclusive o endereço da parte, nos termos do artigo 319, II do CPC. Além disso, resta pacificado no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por meio do Enunciado 1 que não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Aliado ao exposto, sequer foi fixada a competência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da ação, uma vez que a citação não se concretizou. Ante o exposto, por não concorrer a possibilidade jurídica do pedido, e ausentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, § 4º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, incisos IV do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 18 de abril de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por devedor não encontrado

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/04/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2023.

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