Procedimento Comum Cível 0200600-93.2022.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200600-93.2022.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 15:31

Juntada de certidão

09/07/2024, 15:30

Transitado em Julgado em 06/07/2024

09/07/2024, 15:29

Juntada de Certidão

09/07/2024, 15:29

Juntada de certidão

09/07/2024, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:25

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87387879

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200600-93.2022.8.06.0108. AUTOR: LUIZ ERNANDES DOS SANTOS DO CARMO Advogado: ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO OAB: CE25303-B REU: MUNICIPIO DE ITAICABA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Analisando o presente feito acompanhado do processo nº 0050830-60.2021.8.06.0108, verifica-se que ambos os processos são idênticos, constando os mesmos fatos, mesmas partes e sob o mesmo fundamento, caracterizando litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Nota-se, também, que o processo de nº 0050830-60.2021.8.06.0108 é anterior ao presente, com data de distribuição 07/12/2021, sendo que o presente procedimento foi distribuído em 05/08/2022. Ora, tendo em vista que existe ação anterior válida e em tramitação, com mesmo objeto e partes idênticas, imperioso se faz a extinção do presente feito, devendo tal circunstância ser apreciada, inclusive, de ofício pelo Juiz da causa, em analogia ao art. 337, §5º do CPC. Por todo o acima exposto, EXTINGO o presente procedimento por Litispendência, vez que repete processo já proposto e em andamento, determinando seu arquivamento. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Férias] Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e após, arquivem-se. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Designada pela Portaria nº 190/2024, da Presidência do TJCE - Núcleo de Produtividade Remota)

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87387879

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87387879

04/06/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

31/05/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 16:46

Documentos

SENTENÇA

•31/05/2024, 11:27

DESPACHO

•19/03/2024, 11:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/07/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO em 27/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87387879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87387879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87387879

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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