Execução de Título Extrajudicial 3002229-04.2021.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002229-04.2021.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2023, 20:54

Transitado em Julgado em 08/03/2023

18/06/2023, 20:54

Juntada de Certidão

18/06/2023, 20:54

Juntada de documento de comprovação

02/06/2023, 13:15

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 08/03/2023 23:59.

17/03/2023, 11:27

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME EXECUTADO: ANA CLAUDIA SOUSA DIAS SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME, em face de, EXECUTADO: ANA CLAUDIA SOUSA DIAS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Em se tratando de execução de título extrajudicial, preceitua o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que, não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No caso dos autos, diante das tentativas frustradas deste Juízo em localizar bens da executada, a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora (despacho de id nº 53611905), em resposta informou a este juízo sobre a inexistência de bens penhoráveis na posse da parte executada, requerendo a expedição de certidão de crédito nos termos do art. 517 do CPC e a inclusão do nome da executada incluído em cadastro negativo de crédito, conforme petição de id nº 54818743. Assim sendo, devido à inércia da parte exequente em indicar outros bens penhoráveis em poder da parte executada, impõe-se a extinção do processo, nos exatos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Isto posto, determino a emissão da certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do enunciado do Fonaje nº 76. Cientifique-se a parte exequente de que será de sua responsabilidade a inclusão de restrição ao crédito da executada, devendo se atentar para o prazo prescricional da cobrança, sob pena de ser compelida a reparar os danos que causar com a manutenção indevida. Destarte, com fulcro na legislação antes mencionada, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone (085) 3368-8705) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002229-04.2021.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por, , em face de,

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 12:21

Juntada de certidão

15/02/2023, 12:20

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 18:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/02/2023, 11:14

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 06:32

Juntada de Petição de petição (outras)

08/02/2023, 16:27

Publicado Intimação em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•10/02/2023, 11:14

DESPACHO

•20/01/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME EXECUTADO: ANA CLAUDIA SOUSA DIAS SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME, em face de, EXECUTADO: ANA CLAUDIA SOUSA DIAS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Em se tratando de execução de título extrajudicial, preceitua o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que, não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No caso dos autos, diante das tentativas frustradas deste Juízo em localizar bens da executada, a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora (despacho de id nº 53611905), em resposta informou a este juízo sobre a inexistência de bens penhoráveis na posse da parte executada, requerendo a expedição de certidão de crédito nos termos do art. 517 do CPC e a inclusão do nome da executada incluído em cadastro negativo de crédito, conforme petição de id nº 54818743. Assim sendo, devido à inércia da parte exequente em indicar outros bens penhoráveis em poder da parte executada, impõe-se a extinção do processo, nos exatos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Isto posto, determino a emissão da certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do enunciado do Fonaje nº 76. Cientifique-se a parte exequente de que será de sua responsabilidade a inclusão de restrição ao crédito da executada, devendo se atentar para o prazo prescricional da cobrança, sob pena de ser compelida a reparar os danos que causar com a manutenção indevida. Destarte, com fulcro na legislação antes mencionada, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone (085) 3368-8705) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002229-04.2021.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por, , em face de,

16/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 08/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 06/02/2023 23:59.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 30/01/2023.

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