Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006060-24.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006060-24.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 16:40

Transitado em Julgado em 01/06/2023

01/06/2023, 16:40

Juntada de Certidão

01/06/2023, 16:40

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 04:03

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO LUIZ SERPA DE MACEDO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3006060-24.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Incidência sobre Aposentadoria] Vistos e examinados. Dispensado o registro formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registro, no entanto, que se trata de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO aforada pelo Requerente em face do Requerido, ambos nominados em epígrafe, tendo este juízo determinado fosse à parte autora intimada para emendar a inicial no despacho de ID nº53914170, tendo a parte Autora, se quedado silente ID nº58766763. Transpasso ao julgamento do feito, a teor do art. 355, inciso I, do NCPC. É cediço que a petição inicial deve obedecer aos critérios dos artigos 319 e 320 do NCPC, cabendo ao Juiz oportunizar à autora a emenda caso não estejam preenchidos os requisitos legais, sob pena de inépcia, na forma do art. 321. Assim, tendo sido a parte autora devidamente intimada para sanar os defeitos na exordial e não tendo cumprido a diligência no prazo legal, deve incidir a norma do art. 321, § único, do NCPC. Diante do exposto, atento ao conteúdo dos princípios informadores dos Juizados Especiais expressos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao preceito estatuído no art. 321 do NCPC, hei por bem INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso I, do NCPC. Sem custas e sem honorários, à vista dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 09:12

Indeferida a petição inicial

11/05/2023, 12:08

Conclusos para decisão

10/05/2023, 14:45

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 23/02/2023 23:59.

26/02/2023, 02:00

Publicado Intimação em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3006060-24.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: CLAUDIO LUIZ SERPA DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO - CE13704-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Vistos e examinados. Compulsando os presentes autos, verifico, novamente, a falta de documento essencial do(a) autor(a), razão pela qual determino que o(a) mesmo(a) venha emendar à inicial juntando aos autos laudo médico atualizado, comprovando que o autor é portador da doença citada, providência que deve ser adotada no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/01/2023, 15:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/05/2023, 09:12

SENTENÇA

•11/05/2023, 12:08

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 31/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 23/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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