Execução de Título Extrajudicial 3002094-44.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002094-44.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 15:30

Transitado em Julgado em 17/07/2023

17/07/2023, 15:29

Juntada de Certidão

17/07/2023, 15:29

Juntada de certidão

17/07/2023, 15:26

Decorrido prazo de EDIFICIO GALERIA PEDRO JORGE em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 03:01

Publicado Intimação da Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

21/06/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002094-44.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): EDIFICIO GALERIA PEDRO JORGE PROMOVIDO(A)(S): CLAUDIA MARIA MIRANDA DA SILVEIRA AUTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA (Portaria nº 01/2023 desta 12ª Unidade) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a impulsionar o feito para indicar bens passíveis de penhora (id. 60371385), a parte exequente deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação, conforme certidão de decurso de prazo de id. 62678838, abandonando a causa. A contumácia da parte exequente configura a chamada “desistência tácita ou indireta” e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade do provimento judicial perseguido. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e VI, do CPC. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data e assinatura digitais. Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

21/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2023, 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2023, 17:25

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 10:05

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:12

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•20/06/2023, 15:33

Intimação da Sentença

•20/06/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002094-44.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): EDIFICIO GALERIA PEDRO JORGE PROMOVIDO(A)(S): CLAUDIA MARIA MIRANDA DA SILVEIRA AUTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA (Portaria nº 01/2023 desta 12ª Unidade) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a impulsionar o feito para indicar bens passíveis de penhora (id. 60371385), a parte exequente deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação, conforme certidão de decurso de prazo de id. 62678838, abandonando a causa. A contumácia da parte exequente configura a chamada “desistência tácita ou indireta” e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade do provimento judicial perseguido. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e VI, do CPC. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data e assinatura digitais. Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO GALERIA PEDRO JORGE EXECUTADO: CLAUDIA MARIA MIRANDA DA SILVEIRA D E S P A C H O ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002094-44.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 0219, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 85.343 no Registro de Imóveis da 2º Zona (id 34549559), cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, totaliza R$ 30.994,48 (id 54571057). A parte executada, citada, id 37086924, não pagou a dívida e nem indicou bens à penhora. Não obstante, o feito venha tramitando até a presente data, após análise dos autos, constata-se haver questões processuais que demandam apreciação antes do prosseguimento, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade. Nos termos do art. 784, X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". A ação de execução foi instruída com a convenção (id 34549562) e atas de assembleia geral (id 34549560, id 3454956 e id 34549567), todavia, nenhum dos documentos demonstra o valor cobrado a título de "Taxa Adm". Verifica-se, por outro lado, que o condomínio exequente juntou a planilha de débito retro, id 54571057, sem discriminar claramente o percentual dos encargos cobrados, especificando a composição e a identificação dos valores correspondentes (correção monetária, juros e a multa), de acordo com o artigo 29º, "b", da convenção (id 34549562). Nesse contexto, e a fim de sanear o feito, INTIME-SE o condomínio exequente EDIFICIO GALERIA PEDRO JORGE para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos da (1) ata da assembleia que instituiu a taxa cobrada "Taxa Adm" ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha; e, (2) demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em consonância com o artigo 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito, de acordo com o artigo 29º, "b", da convenção, (correção monetária, juros, e obrigações). Vindo a informação, independente de nova conclusão, cumpra-se o item "2" do despacho id 34764508, encaminhando-se para a fila adequada. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO GALERIA PEDRO JORGE EXECUTADO: CLAUDIA MARIA MIRANDA DA SILVEIRA D E S P A C H O O pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via SisbaJud, conhecida como “teimosinha”, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, formulado pela parte exequente no id 40446184, não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Saliento que, a opção do entre ajuizar a demanda no juizado especial ao invés do procedimento ordinário, nos termos do art. 3, § 3º, da Lei 9.099/95, é uma faculdade atribuída ao autor com as limitações e vantagens que a escolha acarreta. Com efeito, tem por natureza e decorrência de dispositivo legal (artigo 2º) a celeridade, sendo, portanto, fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099 /95 a expedição de ofícios pelo juízo a órgãos e repartições para localizar bens de propriedade do executado, razão pela qual Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002094-44.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido do exequente. De outra feita, examinando a planilha apresentada, id 40446185, constata-se a inclusão das cotas condominiais vincendas no débito exequendo. Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre se pretende-se cobrar as parcelas vincendas. Ademais, não se pode considerar a execução como sendo por quantia certa se executa-se prestações que venceram no decorrer da ação. Ora, a liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do quantum debeatur devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Neste sentido, impõe-se o desacolhimento do pedido. Sendo assim, a fim de possibilitar a continuidade do feito executivo, com a deflagração dos ato expropriatórios, INTIMEM-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar nova planilha, excluindo as parcelas vencidas no curso da ação. Vindo a informação, independente de nova conclusão, cumpra-se o item "2" do despacho id 34764508, encaminhando-se para a fila adequada. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

27/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDIFICIO GALERIA PEDRO JORGE em 06/07/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/06/2023.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2023.

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