Execução Fiscal 0000518-09.2018.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2018

Valor da Causa

R$ 764,50

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

CNPJ

Autor

FRANCISCO AMAURILIO FREIRE LUCAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 10/09/2024

14/10/2024, 16:50

Juntada de Certidão

14/10/2024, 16:50

Juntada de certidão

14/10/2024, 16:48

Juntada de Petição de ciência

10/09/2024, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 17:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/07/2024, 16:39

Conclusos para decisão

10/06/2024, 13:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/06/2024, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2024, 09:41

Juntada de Petição de diligência

06/06/2024, 09:41

Juntada de certidão

17/05/2024, 17:52

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 13:42

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 10/09/2024

14/10/2024, 16:50

Juntada de Certidão

14/10/2024, 16:50

Juntada de certidão

14/10/2024, 16:48

Juntada de Petição de ciência

10/09/2024, 17:03

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2024, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 17:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/07/2024, 16:39

Conclusos para decisão

10/06/2024, 13:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/06/2024, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2024, 09:41

Juntada de Petição de diligência

06/06/2024, 09:41

Juntada de certidão

17/05/2024, 17:52

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 12:22

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 11:58

Juntada de Certidão

07/03/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 15:18

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 08:59

Conclusos para despacho

30/10/2023, 17:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/10/2023, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 17:38

Juntada de informação

02/08/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 20:05

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 19:54

Juntada de Petição de ciência

31/01/2023, 11:33

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-000,Itapipoca-CE. Fone: (85) 8160-3238 E-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias. Itapipoca/CE 26 de janeiro de 2023. Maria de Jesus Pontes de Queiroz Supervisora de Unidade Judiciária

27/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/01/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 16:25

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 22:11

Mov. [99] - Documento

10/10/2022, 12:34

Mov. [98] - Documento

25/08/2022, 09:48

Mov. [97] - Ofício

25/08/2022, 09:45

Mov. [96] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 12:08

Mov. [95] - Certidão emitida

18/08/2022, 12:05

Mov. [94] - Documento

18/08/2022, 12:01

Mov. [93] - Documento

18/08/2022, 12:01

Mov. [92] - Certidão emitida

12/05/2022, 00:39

Mov. [91] - Certidão emitida

29/04/2022, 15:30

Mov. [90] - deferimento: Tendo em vista que a execução se desenvolve no interesse do credor, defiro os pedidos constantes na petição de fls. 62. Publique-se e intimem-se. Exp. Nec.

04/03/2022, 10:12

Mov. [89] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/02/2022, 17:12

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01802357-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2022 10:33

17/02/2022, 11:43

Mov. [87] - Certidão emitida

14/02/2022, 12:39

Mov. [86] - Mero expediente: Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o ato ordinatório de fls. 56 e o documento de fls. 58, requerendo o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Expedientes necessários.

11/02/2022, 16:58

Mov. [85] - Concluso para Despacho

11/02/2022, 14:54

Mov. [84] - Documento

11/02/2022, 14:52

Mov. [83] - Certidão emitida

17/01/2022, 17:52

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2021, 15:55

Mov. [81] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a secretaria da vara encaminhou os presentes autos à fila SISBAJUD, a fim de que sejam realizados os expedientes decorrentes da decisão de fls. 54. O referido é verdade. Dou fé.

01/07/2021, 16:05

Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2021, 11:54

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/06/2021, 03:41

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00173746-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 28/06/2021 10:03

28/06/2021, 10:18

Mov. [77] - Certidão emitida

26/06/2021, 07:08

Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará , intime-se a exequente acerca do Aviso de Recebimento às fls. 46, no prazo de 10(dez) dias.

25/06/2021, 22:37

Mov. [75] - Expedição de Ato Ordinatório: Feito redistribuído por força da Resolução n.º 07/2020 e Portaria n.º 1724/2020. Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, CUMPRA-SE no que faltar o ato ordinatório de fls. 44.

11/02/2021, 12:02

Mov. [74] - Conclusão

21/01/2021, 13:42

Mov. [72] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 1724/2020

21/01/2021, 11:30

Mov. [73] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA 1724/2020

21/01/2021, 11:30

Mov. [71] - Aviso de Recebimento (AR)

23/11/2020, 15:33

Mov. [70] - Expedição de Carta

26/10/2020, 13:08

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para imprimir andamento ao feito, tendo em vista a Petição de fls. 62, cite-se o executado no endereço constante às fls. 63.

23/10/2020, 23:57

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00169321-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/07/2020 11:05

23/10/2020, 14:54

Mov. [67] - Mandado

22/10/2020, 15:58

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2020, 23:00

Mov. [65] - Conclusão

10/10/2020, 14:39

Mov. [63] - Documento

10/10/2020, 14:39

Mov. [64] - Documento

10/10/2020, 14:39

Mov. [61] - Mandado

10/10/2020, 14:39

Mov. [62] - Documento

10/10/2020, 14:39

Mov. [59] - Mandado

10/10/2020, 14:39

Mov. [60] - Documento

10/10/2020, 14:39

Mov. [57] - Mandado

10/10/2020, 14:39

Mov. [58] - Documento

10/10/2020, 14:39

Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR)

10/10/2020, 14:39

Mov. [55] - Documento

10/10/2020, 14:39

Mov. [56] - Documento

10/10/2020, 14:39

Mov. [52] - Documento

10/10/2020, 14:39

Mov. [53] - Documento

10/10/2020, 14:39

Mov. [50] - Ofício

10/10/2020, 14:39

Mov. [51] - Documento

10/10/2020, 14:39

Mov. [47] - Petição

10/10/2020, 14:39

Mov. [48] - Mandado

10/10/2020, 14:39

Mov. [49] - Documento

10/10/2020, 14:39

Mov. [45] - Documento

10/10/2020, 14:38

Mov. [46] - Documento

10/10/2020, 14:38

Mov. [43] - Documento

10/10/2020, 14:38

Mov. [44] - Documento

10/10/2020, 14:38

Mov. [40] - Documento

10/10/2020, 14:38

Mov. [41] - Documento

10/10/2020, 14:38

Mov. [42] - Mandado

10/10/2020, 14:38

Mov. [38] - Documento

10/10/2020, 14:38

Mov. [39] - Documento

10/10/2020, 14:38

Mov. [36] - Documento

10/10/2020, 14:38

Mov. [37] - Documento

10/10/2020, 14:38

Mov. [34] - Documento

10/10/2020, 14:38

Mov. [35] - Documento

10/10/2020, 14:38

Mov. [32] - Documento

10/10/2020, 14:38

Mov. [33] - Documento

10/10/2020, 14:38

Mov. [31] - Remessa: TJCE NUCLEO DE DIGITALIZAÇÃO

21/07/2020, 08:14

Mov. [30] - Documento: certidao final

21/07/2020, 08:13

Mov. [29] - Expedição de documento: certidao final

21/07/2020, 08:10

Mov. [28] - Documento: 2ª VIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

24/06/2020, 09:16

Mov. [27] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 17:50

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2020, 14:30

Mov. [25] - Mandado: SEM ÊXITO, FLS. 23/24

13/02/2020, 13:08

Mov. [24] - Documento: 2ª VIA DE MANDADO DE CITAÇÃO.

21/11/2019, 10:35

Mov. [23] - Expedição de Mandado

07/11/2019, 16:42

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, renove-se o expediente de fls. 19 através de oficial de justiça, em razão da tentativa de AR não ter tido existo. Itapipoca/CE, 05 de novembro de 2019. NELINELE LEIDE DIAS RIOS À Disposição

05/11/2019, 08:17

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR): CARTA DEVOLVIDA COM AR-MOTIVO. AUSENTE, FLS. 20

07/10/2019, 14:19

Mov. [20] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2019, 16:29

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2019, 13:55

Mov. [18] - Documento: PETIÇÃO. PROT.18.588. AS 10HS.40. DIA. 26/06/2019. FLS.16/17

27/06/2019, 13:18

Mov. [17] - Mandado: COM EXITO.

26/06/2019, 13:50

Mov. [16] - Mandado: COM EXITO, FLS.14/15

26/06/2019, 13:39

Mov. [15] - Juntada: 2ª VIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

17/06/2019, 17:38

Mov. [14] - Expedição de Mandado

13/06/2019, 12:54

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça acostada às fls. 10v dos autos.

12/06/2019, 17:44

Mov. [11] - Recebimento

17/04/2019, 18:18

Mov. [12] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3º Vara da Comarca de Itapipoca

17/04/2019, 18:18

Mov. [10] - Mero expediente: Feito paralisado há mais de 100(cem) dias. Cumpra-se o despacho retro, com urgência.

17/04/2019, 18:18

Mov. [9] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Paulo Jeyson Gomes Araújo

17/04/2019, 09:01

Mov. [8] - Mandado: SEM EXITO . FLS 10

13/12/2018, 15:22

Mov. [7] - Juntada: 2º via de mandado.

05/11/2018, 15:43

Mov. [6] - Expedição de Mandado

31/10/2018, 18:03

Mov. [5] - Mero expediente: INICIAL

29/10/2018, 15:12

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Arnaldo dos Santos Soares

11/10/2018, 16:35

Mov. [3] - Recebimento

10/10/2018, 10:58

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3º Vara da Comarca de Itapipoca

10/10/2018, 09:23

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/10/2018, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2024, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 15:18

DESPACHO

•31/10/2023, 08:59

DESPACHO

•03/04/2023, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 12:08

DOCUMENTOS DIVERSOS

•04/03/2022, 10:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/02/2022, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2021, 15:55

DOCUMENTOS DIVERSOS

•29/06/2021, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 22:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2021, 12:02

Todos os documentos(28)

SENTENÇA

•26/07/2024, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2024, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 15:18

DESPACHO

•31/10/2023, 08:59

DESPACHO

•03/04/2023, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 12:08

DOCUMENTOS DIVERSOS

•04/03/2022, 10:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/02/2022, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2021, 15:55

DOCUMENTOS DIVERSOS

•29/06/2021, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 22:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2021, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2020, 23:57

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 23:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2020, 14:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/10/2020, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2020, 14:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/10/2020, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2020, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2020, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2020, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2020, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2020, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2020, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2020, 14:38