Execução Fiscal 0000588-26.2018.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2018

Valor da Causa

R$ 2.711,18

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ

Autor

SEMACE

Terceiro

MARIA ELIZENE SOARES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:04

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2024, 08:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/10/2024, 08:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/02/2024, 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2024, 17:34

Conclusos para decisão

22/02/2024, 11:19

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:34

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2024, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2024, 13:26

Juntada de Certidão

24/01/2024, 13:25

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:04

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 14:45

DECISÃO

•28/02/2024, 17:34

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2024, 08:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/10/2024, 08:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/02/2024, 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2024, 17:34

Conclusos para decisão

22/02/2024, 11:19

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:34

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2024, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2024, 13:26

Juntada de Certidão

24/01/2024, 13:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/01/2024, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/06/2023, 13:52

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:29

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:28

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 03:38

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-000,Itapipoca-CE. Fone: (85) 8160-3238 E-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias. Itapipoca/CE 26 de janeiro de 2023. Maria de Jesus Pontes de Queiroz Supervisora de Unidade Judiciária

27/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/01/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 16:34

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 06:56

Mov. [104] - Certidão emitida: CERTIFICO que em cumprimento a decisão de fls.72 , a qual determina a suspensão do processo por 01 (um) ano, realizo a movimentação processual que registra/ratifica a suspensão do processo. O referido é verdade. Dou fé.

16/08/2022, 08:52

Mov. [103] - Por decisão judicial: Vistos, etc. Em razão da manifestação do exeqüente, suspendo o curso da execução pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se o credor para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito.

15/08/2022, 21:29

Mov. [102] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/08/2022, 14:29

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01812686-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 12/08/2022 18:41

12/08/2022, 19:36

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0347/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899

04/08/2022, 09:19

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 03:50

Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2022, 09:13

Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/07/2022, 10:59

Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01810770-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 11/07/2022 16:04

11/07/2022, 16:14

Mov. [95] - Concluso para Despacho

27/06/2022, 08:22

Mov. [94] - Decurso de Prazo

25/06/2022, 14:08

Mov. [93] - Certidão emitida

04/06/2022, 00:40

Mov. [92] - Certidão emitida

24/05/2022, 18:13

Mov. [91] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2022, 18:12

Mov. [90] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: decorrido o prazo de suspensão

24/05/2022, 18:10

Mov. [89] - Decurso de Prazo

24/05/2022, 18:09

Mov. [88] - Por decisão judicial

22/09/2021, 19:29

Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2021, 19:27

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00178895-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 22/09/2021 08:11

22/09/2021, 08:32

Mov. [85] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Cumpra-se o ato ordinatório de fls. 54.

12/07/2021, 14:47

Mov. [84] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Aguardar o período de parcelamento.

11/05/2021, 17:18

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00170682-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2021 17:35

10/05/2021, 17:53

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0340/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 2602

04/05/2021, 22:29

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2021, 02:14

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório: Feito redistribuído por força da Resolução n.º 07/2020 e Portaria n.º 1724/2020. Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, CUMPRA-SE no que faltar o despacho de fls. 48.

11/02/2021, 11:44

Mov. [79] - Conclusão

21/01/2021, 13:42

Mov. [77] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA 1724/2020

21/01/2021, 11:30

Mov. [78] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 1724/2020

21/01/2021, 11:30

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2020, 19:44

Mov. [75] - Concluso para Despacho

16/11/2020, 15:07

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, aguarde-se o decurso de prazo de ambas as partes.

05/10/2020, 08:55

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00171205-5 Tipo da Petição: Dispensa de Prazo Recursal Data: 03/10/2020 12:26

03/10/2020, 13:10

Mov. [72] - Certidão emitida

30/09/2020, 10:03

Mov. [71] - Certidão emitida

17/09/2020, 13:16

Mov. [70] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 13:15

Mov. [69] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2020, 13:14

Mov. [67] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [68] - Conclusão

10/09/2020, 14:20

Mov. [66] - Aviso de Recebimento (AR)

10/09/2020, 14:20

Mov. [64] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [65] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [62] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [63] - Petição

10/09/2020, 14:20

Mov. [60] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [61] - Mandado

10/09/2020, 14:20

Mov. [58] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [59] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [56] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [57] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [54] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [55] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [52] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [53] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [51] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [49] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [50] - Petição

10/09/2020, 14:20

Mov. [46] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [47] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [48] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [44] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [45] - Mandado

10/09/2020, 14:20

Mov. [43] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [40] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [41] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [42] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [38] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [39] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [36] - Petição

10/09/2020, 14:20

Mov. [37] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [34] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [35] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [33] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [32] - Documento

10/09/2020, 14:20

Mov. [31] - Remessa: TJCE - NUCLEO DIGITALIZAÇÃO

17/07/2020, 13:58

Mov. [30] - Documento: CERTIDÃO DE VÍCIO/ERRO

17/07/2020, 13:50

Mov. [29] - Por decisão judicial: DECISÃO JUDICIAL - 36 MESES - JUNTADA CIÊNCIA DA SEMACE AOS: 06.02.2020

12/03/2020, 16:32

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR): AR, FLS. 29

07/02/2020, 14:40

Mov. [27] - Documento: PETIÇÃO INTERMEDIARIA DIVERSA. PROT. 19. 374. AS 11: 00. DIA. 06/02/2020. FLS. 27/28

06/02/2020, 12:14

Mov. [26] - Autos entregues com carga: vista à parte do processo/REMESSA À SEMACE PRAZO: 15 DIAS

16/01/2020, 14:44

Mov. [25] - Expedição de Ofício

15/01/2020, 15:15

Mov. [24] - Mandado: SEM EXITO . FLS 25/26

23/07/2019, 13:46

Mov. [23] - Documento: 2ª VIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

05/07/2019, 12:38

Mov. [22] - Expedição de Mandado

03/07/2019, 17:48

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0088/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2159 Página: 815/825

13/06/2019, 09:42

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2019, 09:56

Mov. [18] - Recebimento

28/05/2019, 17:59

Mov. [19] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3º Vara da Comarca de Itapipoca

28/05/2019, 17:59

Mov. [17] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2019, 17:59

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Renata Santos Nadyer Barbosa

21/05/2019, 15:27

Mov. [15] - Petição: PETIÇÃO . PROTOCOLO 17.015 . ÁS 09:27 DO DIA 23/04/2019 . FLS 15/20

23/04/2019, 14:30

Mov. [14] - Mero expediente: Cls. Intime-se a autarquia exequente para que aponte interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o teor da certidão de fls. 12. Prazo: 10 dias. Itapipoca (CE), 11 de março de 2019. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

11/03/2019, 15:29

Mov. [12] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3º Vara da Comarca de Itapipoca

11/03/2019, 15:23

Mov. [13] - Recebimento

11/03/2019, 15:23

Mov. [11] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Paulo Jeyson Gomes Araújo

11/03/2019, 15:22

Mov. [10] - Juntada: DOCUMENTOD DA SEMACE, FLS.13/14

01/03/2019, 13:26

Mov. [9] - Certidão emitida

28/02/2019, 18:02

Mov. [8] - Mandado: COM EXITO . FLS 10/11

29/01/2019, 16:37

Mov. [7] - Juntada: 2º via de mandado.

05/11/2018, 15:40

Mov. [6] - Expedição de Mandado

31/10/2018, 18:03

Mov. [5] - Mero expediente: INICIAL

29/10/2018, 15:12

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Arnaldo dos Santos Soares

18/10/2018, 16:54

Mov. [3] - Recebimento

18/10/2018, 11:16

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3º Vara da Comarca de Itapipoca

18/10/2018, 08:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/10/2018, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 16:34

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/08/2022, 21:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/07/2022, 09:13

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2021, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2021, 11:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/11/2020, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2020, 14:20

Todos os documentos(26)

SENTENÇA

•25/10/2024, 14:45

DECISÃO

•28/02/2024, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 16:34

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/08/2022, 21:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/07/2022, 09:13

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2021, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2021, 11:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/11/2020, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2020, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2020, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2020, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2020, 14:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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ATO ORDINATÓRIO

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ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•28/05/2019, 17:59