Procedimento Comum Cível 0051397-04.2021.8.06.0040 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 16:29

Juntada de Certidão

05/06/2025, 16:29

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:32

Decorrido prazo de JESSICA LEITE BRITO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 144716678

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSILENE CANUTO CARVALHO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0051397-04.2021.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA JOSILENE CANUTO CARVALHO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE). A autora busca a nulidade dos autos de infração nº S60429371 e nº S604277344, aplicados em razão de infrações de trânsito, alegando a irregularidade nos equipamentos eletrônicos de fiscalização, uma vez que não teriam sido aferidos no prazo estipulado pelo INMETRO, conforme exigido pela legislação vigente. A parte autora alega que o equipamento de fiscalização utilizado para registrar a infração estava com a data de aferição vencida, infringindo os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e as normas do INMETRO, que exigem a verificação periódica dos medidores de velocidade. Em sua contestação de ID 83759476, o DETRAN-CE refutou as alegações da autora, argumentando que os equipamentos de fiscalização utilizados estavam devidamente aferidos, conforme certificação emitida pelo INMETRO, e que as multas aplicadas são, portanto, legais e válidas. Além disso, o DETRAN-CE se opôs ao pleito de danos morais, alegando que a autora não demonstrou qualquer ato ilícito que justificasse tal reparação. Breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de dilação probatória para o desate da lide. A análise da questão central da demanda reside na regularidade dos equipamentos de fiscalização utilizados para autuar a autora. De acordo com o artigo 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a infração deve ser comprovada por aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual, devidamente regulamentado pelo CONTRAN. Para tanto, é imprescindível que o equipamento utilizado na fiscalização esteja em conformidade com as exigências legais e seja submetido à verificação periódica pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada, conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 165/2004. No caso em questão, o DETRAN-CE apresentou a documentação que comprova que os equipamentos de fiscalização estavam devidamente aferidos, conforme os certificados de verificação emitidos pelo INMETRO (ID - 83759477). Apesar da decretação da revelia da parte requerida, as provas apresentadas por ela podem e devem ser apreciadas, já que técnicas, possuindo alto grau de confiabilidade. Além disso, é importante destacar que a decretação da revelia não implica automaticamente na desconsideração das provas apresentadas pela autarquia (ou qualquer outra parte do processo). Sendo certo que o Código de Processo Civil brasileiro adota o princípio da persuasão racional do juiz, o que significa que cabe ao magistrado avaliar livremente as provas do processo, conforme seu entendimento e convicção. Assim, se as provas apresentadas pela autarquia são pertinentes e relevantes para a questão em disputa, elas podem ser consideradas, independentemente da revelia da parte ré. O juiz pode, inclusive, solicitar mais provas ou diligências para esclarecer aspectos do processo Os equipamentos utilizados nas autuações (número de série 150616/1776 e 150513/1679) apresentavam certificação válida, com a data de aferição vigente na ocasião da infração. Os certificados apresentados indicam que a aferição de ambos foi realizada em 15/01/2020 com validade até 14/01/2021. Portanto, dentro do prazo legal de validade, conforme as disposições da Portaria nº 544/2014 do INMETRO. Em que pese a argumentação da autora, que sustenta a nulidade das infrações em razão da suposta expiração do prazo de verificação dos equipamentos, é certo que, conforme a documentação apresentada, os mesmos estavam em conformidade com as exigências legais à época das infrações. A alegação de falha na aferição não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Em relação ao pedido de danos morais, entendo que não há elementos suficientes para caracterizar a ocorrência de ato ilícito que tenha causado dano à autora. A simples aplicação de multa de trânsito, devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação vigente, não configura, por si só, ofensa à dignidade da pessoa ou sofrimento de tal magnitude que justifique a reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a aplicação de multa administrativa, em regra, não enseja o dever de indenizar por danos morais, salvo se restar demonstrado o abuso de poder ou a violação aos direitos fundamentais da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou que a fiscalização eletrônica, quando realizada dentro dos parâmetros legais e com a devida aferição dos equipamentos, não gera direito à anulação do auto de infração, tampouco à reparação por danos morais. Nesse sentido: "MULTA DE TRÂNSITO. Autuação em decorrência de avançar o sinal vermelho do semáforo- fiscalização eletrônica. Pretensão visando à anulação. Defesa apresentada e respondida na esfera administrativa. Radar fiscalizado pelo INMETRO e dentro da validade. Nulidade dos autos de infração não evidenciada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido". (TJSP. Apelação n.º 1026526-68.2016.8.26.0602. 2a Câmara de Direito Público. Relatora: Desembargadora Vera Angrisani. Julgamento em 19 de outubro de 2.017). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Maria Josilene Canuto Carvalho, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeira instância, visto que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Assaré/CE, 02 de abril de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144716678

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSILENE CANUTO CARVALHO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0051397-04.2021.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA JOSILENE CANUTO CARVALHO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE). A autora busca a nulidade dos autos de infração nº S60429371 e nº S604277344, aplicados em razão de infrações de trânsito, alegando a irregularidade nos equipamentos eletrônicos de fiscalização, uma vez que não teriam sido aferidos no prazo estipulado pelo INMETRO, conforme exigido pela legislação vigente. A parte autora alega que o equipamento de fiscalização utilizado para registrar a infração estava com a data de aferição vencida, infringindo os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e as normas do INMETRO, que exigem a verificação periódica dos medidores de velocidade. Em sua contestação de ID 83759476, o DETRAN-CE refutou as alegações da autora, argumentando que os equipamentos de fiscalização utilizados estavam devidamente aferidos, conforme certificação emitida pelo INMETRO, e que as multas aplicadas são, portanto, legais e válidas. Além disso, o DETRAN-CE se opôs ao pleito de danos morais, alegando que a autora não demonstrou qualquer ato ilícito que justificasse tal reparação. Breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de dilação probatória para o desate da lide. A análise da questão central da demanda reside na regularidade dos equipamentos de fiscalização utilizados para autuar a autora. De acordo com o artigo 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a infração deve ser comprovada por aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual, devidamente regulamentado pelo CONTRAN. Para tanto, é imprescindível que o equipamento utilizado na fiscalização esteja em conformidade com as exigências legais e seja submetido à verificação periódica pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada, conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 165/2004. No caso em questão, o DETRAN-CE apresentou a documentação que comprova que os equipamentos de fiscalização estavam devidamente aferidos, conforme os certificados de verificação emitidos pelo INMETRO (ID - 83759477). Apesar da decretação da revelia da parte requerida, as provas apresentadas por ela podem e devem ser apreciadas, já que técnicas, possuindo alto grau de confiabilidade. Além disso, é importante destacar que a decretação da revelia não implica automaticamente na desconsideração das provas apresentadas pela autarquia (ou qualquer outra parte do processo). Sendo certo que o Código de Processo Civil brasileiro adota o princípio da persuasão racional do juiz, o que significa que cabe ao magistrado avaliar livremente as provas do processo, conforme seu entendimento e convicção. Assim, se as provas apresentadas pela autarquia são pertinentes e relevantes para a questão em disputa, elas podem ser consideradas, independentemente da revelia da parte ré. O juiz pode, inclusive, solicitar mais provas ou diligências para esclarecer aspectos do processo Os equipamentos utilizados nas autuações (número de série 150616/1776 e 150513/1679) apresentavam certificação válida, com a data de aferição vigente na ocasião da infração. Os certificados apresentados indicam que a aferição de ambos foi realizada em 15/01/2020 com validade até 14/01/2021. Portanto, dentro do prazo legal de validade, conforme as disposições da Portaria nº 544/2014 do INMETRO. Em que pese a argumentação da autora, que sustenta a nulidade das infrações em razão da suposta expiração do prazo de verificação dos equipamentos, é certo que, conforme a documentação apresentada, os mesmos estavam em conformidade com as exigências legais à época das infrações. A alegação de falha na aferição não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Em relação ao pedido de danos morais, entendo que não há elementos suficientes para caracterizar a ocorrência de ato ilícito que tenha causado dano à autora. A simples aplicação de multa de trânsito, devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação vigente, não configura, por si só, ofensa à dignidade da pessoa ou sofrimento de tal magnitude que justifique a reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a aplicação de multa administrativa, em regra, não enseja o dever de indenizar por danos morais, salvo se restar demonstrado o abuso de poder ou a violação aos direitos fundamentais da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou que a fiscalização eletrônica, quando realizada dentro dos parâmetros legais e com a devida aferição dos equipamentos, não gera direito à anulação do auto de infração, tampouco à reparação por danos morais. Nesse sentido: "MULTA DE TRÂNSITO. Autuação em decorrência de avançar o sinal vermelho do semáforo- fiscalização eletrônica. Pretensão visando à anulação. Defesa apresentada e respondida na esfera administrativa. Radar fiscalizado pelo INMETRO e dentro da validade. Nulidade dos autos de infração não evidenciada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido". (TJSP. Apelação n.º 1026526-68.2016.8.26.0602. 2a Câmara de Direito Público. Relatora: Desembargadora Vera Angrisani. Julgamento em 19 de outubro de 2.017). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Maria Josilene Canuto Carvalho, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeira instância, visto que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Assaré/CE, 02 de abril de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144716678

07/04/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 15:20

Julgado improcedente o pedido

04/04/2025, 23:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/04/2024, 05:55

Conclusos para despacho

09/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 11:02

Decorrido prazo de JESSICA LEITE BRITO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:07

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 60171342

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 60171342

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSILENE CANUTO CARVALHO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ Processo nº 0051397-04.2021.8.06.0040 Vistos, etc. Dando prosseguimento ao feito, considerando que o promovido foi devidamente

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60171342

22/11/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2023, 22:04

Conclusos para despacho

26/04/2023, 13:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:40

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Assaré Vara Única da Comarca de Assaré Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Fone: (88) 3535-1283, Assaré-CE - E-mail: [email protected]é Autos: 0051397-04.2021.8.06.0040 Considerando a petição de evento n. 47892879, intime-se a própria entidade autárquica, Detran-Ce, para que apresente resposta, em 30 (trinta) dias. Diligencie-se. Assaré (CE), data e hora eletrônica. Luiz Phelipe Fernand

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 18:39

Conclusos para despacho

09/02/2023, 13:04

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 08:56

Mov. [16] - Certidão emitida

27/02/2022, 00:43

Mov. [15] - Concluso para Despacho

18/02/2022, 08:07

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

18/02/2022, 08:06

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01800436-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2022 10:09

17/02/2022, 10:11

Mov. [12] - Certidão emitida

16/02/2022, 18:31

Mov. [11] - Expedição de Carta

16/02/2022, 16:33

Mov. [10] - Mero expediente: Renove-se a citação nos termos de fl. 30.

02/02/2022, 17:15

Mov. [9] - Conclusão

31/01/2022, 09:29

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

29/11/2021, 12:50

Mov. [7] - Ofício: Nº Protocolo: WASS.21.00171193-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 29/11/2021 11:07

29/11/2021, 11:20

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados

26/11/2021, 23:47

Mov. [5] - Certidão emitida

12/11/2021, 14:14

Mov. [4] - Expedição de Carta

12/11/2021, 11:58

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2021, 15:42

Mov. [2] - Conclusão

10/11/2021, 15:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/11/2021, 15:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LEITE BRITO em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 144716678

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144716678

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144716678

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(49)