Execução Fiscal 0010490-13.2012.8.06.0101 - TJCE

Execução Fiscal 0010490-13.2012.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: JOSE RIBAMAR SILVA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Verifico que o requerido foi citado por edital no ID 48908302, não tendo sido apresentada contestação. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Multas e demais Sanções] Diante do exposto, decreto a revelia de José Ribamar Silva, e, com fulcro no art. 72, II, do Código de Processo Civil, determino que a secretaria nomeie curador especial para atuar em defesa da demandada, devendo intimá-lo do encargo e manifestar-se no prazo legal, apresentando contestação. Nos termos do art. 72, §único, a curatela deverá ser exercida pela Defensoria Pública. Caso a Defensoria aponte a inexistência de Defensor designado para tais funções, nomeie-se advogado dativo. Quanto à petição de ID nº 54525684, com esteio no disposto no art. 854 do CPC/2015, determino o bloqueio on line de valores nas contas da parte executada até o valor constante nos cálculos apresentados pelo exequente através do Sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo máximo de 1 (um) mês. Uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, através do curador e por edital, para que tenha ciência da indisponibilidade dos seus ativos financeiros (Art. 854, §2º, do CPC) e, caso queira, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, I e II, do CPC), sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (Art. 854, §5º, do CPC). Caso o bloqueio de valores reste infrutífero, proceda-se com o emprego do RENAJUD para fins de pesquisa e bloqueio de veículos automotores em nome do executado, intimando-se ambas as partes caso haja resposta frutífera. Os resultados devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas. As futuras intimações direcionadas ao exequente deverão ser realizadas através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, em razão da ADI nº 145. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data no rodapé. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(31)