Execução de Título Extrajudicial 3000099-14.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000099-14.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 12:53

Juntada de Certidão

28/02/2023, 11:44

Transitado em Julgado em 16/02/2023

28/02/2023, 11:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO em 15/02/2023 23:59.

26/02/2023, 00:30

Publicado Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Antônio Carlos Ferreira de Araújo Executado: Francisco Cláudio da Silva Gonçalves Processo nº 3000099-14.2023.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente requer que o executado seja compelida a lhe pagar a quantia de R$ 1.475,37 (um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), referente a meses de alugueis de imóvel residencial inadimplidos. Pela análise da petição inicial e conforme certidão constante no ID 53935343, verifica-se que o domicílio da parte executada e o imóvel objeto da locação não se encontram na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Portanto, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, uma vez que a competência do juízo é definida pelo domicílio da parte executada, nas ações de execução de título extrajudicial. “Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, 30 de janeiro de 2023. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 11:44

Extinto o processo por incompetência territorial

30/01/2023, 11:44

Juntada de certidão

26/01/2023, 16:31

Conclusos para decisão

26/01/2023, 10:19

Distribuído por sorteio

26/01/2023, 10:19

Documentos

Sentença

•30/01/2023, 11:44

Sentença

•30/01/2023, 11:44