Execução de Título Extrajudicial 3000091-46.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 15/02/2023 23:59.

16/03/2023, 19:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 15/02/2023 23:59.

16/03/2023, 19:23

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 15/02/2023 23:59.

16/03/2023, 19:23

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 15/02/2023 23:59.

16/03/2023, 19:23

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 16/02/2023

16/02/2023, 13:37

Juntada de Certidão

16/02/2023, 13:37

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO PARQUE DAS ILHAS WATER-HOME RESORT REQUERIDOS: .ELLO REPRESENTAÇÕES LTDA E RICARDO DA COSTA MUNAYER SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000091-46.2023.8.06.0016 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que a parte autora executa boletos decorrentes de despesas condominiais. O sistema detectou prevenção com a ação nº 3001236-74.2022.8.06.00160, julgado em 18/10/2022. Após minuciosa análise do referido processo e da presente ação, verifico que o objeto da presente ação já foi discutido na ação 3001236-74.2022.8.06.00160, transitada em julgado, na qual a magistrada entendeu que a parte RICARDO DA COSTA MUNAYER não possuía legitimidade passiva, razão pela qual o feito foi extinto por ilegitimidade passiva e incompetência territorial, já que o endereço do outro executado não pertencia a jurisdição deste juizado e nem o endereço do condomínio exequente. A parte exequente ingressou com ação idêntica que já havia sido objeto de sentença transitado em julgado. Trata-se, pois, de coisa julgada, devendo tal situação ser reconhecida ex officio, como determina a lei processual em vigor. A ação poderá ser interposta no juizado competente, seja baseado no endereço do condomínio ou do executado ELLO REPRESENTAÇÕES LTDA. Face ao exposto, julgo EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO NOS MOLDES DO ARTIGO 485, V, DO CPC. Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 54, parágrafo único da Lei 9.095/95). Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza,30 de janeiro de 2023 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 11:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/01/2023, 11:35

Conclusos para decisão

26/01/2023, 13:45

Distribuído por sorteio

26/01/2023, 13:45

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2023, 11:35