Tutela Cautelar Antecedente 0253594-31.2022.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0253594-31.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 11:51

Transitado em Julgado em 29/03/2023

13/04/2023, 11:51

Juntada de Certidão

13/04/2023, 11:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:09

Decorrido prazo de LUIZA SIMAO JACOB em 27/02/2023 23:59.

17/03/2023, 19:40

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 13:28

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0253594-31.2022.8.06.0001. Autora: MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos e analisados, Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE interposta por MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, (MATRIZ); MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA (FILIAL), em face da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, requerendo, a parte autora, seja determinado liminarmente a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a suspensão da cobrança na forma do art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS-DIFAL exigido pelo Estado do Ceará, nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte realizadas até o ano de 2022, ou, subsidiariamente, antes de decorridos os 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar nº 190/22. Requer a total procedência do presente pedido, para fins de determinar a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a suspensão da cobrança na forma do art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS-DIFAL exigido pelo Estado do Ceará nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte realizadas até o ano de 2022, ou, subsidiariamente, antes de decorridos os 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar nº 190/22. Efetivada a tutela, requer o prazo de 30 dias, para formulação do pedido principal nos termos do Art. 308 do CPC. Documentos instruíram a inicial (ids. 37954665 à 37954648). Decisão interlocutória (id. 37954656), deferindo parcialmente o pedido de tutela antecedente, no sentido de determinar que o Estado do Ceará suspenda a exigibilidade do ICMS-DIFAL somente pelo período de 90 (noventa) dias contados da publicação da Lei Complementar 190/2022, obedecendo a regra constitucional; determinando a citação do promovido. Contestação (id. 37954660), do Estado do Ceará. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento, pela autora (id. 37954650). Despacho (id. 37954641), determinando a intimação o autor para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls. 52/89. Sem apresentação de réplica, conforme certidão de id. 37954657. Parecer do Ministério Público (id. 37954640), pela improcedência da ação. Despacho de id. 37954636, determinando a intimação da empresa autoral para que, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, formule o pedido principal da demanda em apreço, nos termos do artigo 308 do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Sem manifestação do autor. Breve relato. Decido. Quando a Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório haverá um prazo para que o Autor promova a ação principal, sob pena de ficar sem efeito a providência deferida pelo Juiz. Conforme artigo 308 do NCPC: “Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.” De acordo com Art. 309 do referido código: "Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito." No caso em tela, é possível verificar que o deferimento parcial do pleito cautelar requerido pela empresa autoral ocorreu com a prolação da decisão de id. 37954656. No entanto, não houvera o ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, pela parte autoral, muito embora devidamente intimada, conforme certidão de id. 53826917. Ocorre que o ajuizamento da ação principal não é mera liberalidade da parte interessada, mas sim requisito processual para prosseguimento do respectivo processo cautelar, pois não é processualmente possível conceber a tramitação apenas de uma medida provisória (cautelar) sem que haja a efetiva interposição da ação principal correspondente. Assim, haja vista a ausência de interposição da ação principal, no caso em apreço, mostra-se adequada a extinção do presente feito sem resolução do mérito mediante revogação inclusive da liminar anteriormente deferida, notadamente pela impossibilidade de prosseguimento desse processo cautelar pelo descumprimento das exigências processuais à época estabelecidas. Diante disso, revogo a medida cautelar deferida de id. 37954656, bem como determino a EXTINÇÃO do presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o que faço com fulcro no art.485, inciso IV, do NCPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais (recolhidas conforme id. 37954646) e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (um mil reais) com fulcro no §8º do art.85 do CPC, Sentença não sujeita ao reexame necessário. Dê-se ciência do julgado ao representante do MP. P.R.I.C., após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas cautelas legais. ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/01/2023, 19:22

Juntada de certidão

24/01/2023, 14:15

Conclusos para despacho

23/01/2023, 13:17

Juntada de outros documentos

09/12/2022, 08:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/01/2023, 12:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/01/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0253594-31.2022.8.06.0001. Autora: MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos e analisados, Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE interposta por MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, (MATRIZ); MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA (FILIAL), em face da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, requerendo, a parte autora, seja determinado liminarmente a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a suspensão da cobrança na forma do art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS-DIFAL exigido pelo Estado do Ceará, nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte realizadas até o ano de 2022, ou, subsidiariamente, antes de decorridos os 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar nº 190/22. Requer a total procedência do presente pedido, para fins de determinar a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a suspensão da cobrança na forma do art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS-DIFAL exigido pelo Estado do Ceará nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte realizadas até o ano de 2022, ou, subsidiariamente, antes de decorridos os 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar nº 190/22. Efetivada a tutela, requer o prazo de 30 dias, para formulação do pedido principal nos termos do Art. 308 do CPC. Documentos instruíram a inicial (ids. 37954665 à 37954648). Decisão interlocutória (id. 37954656), deferindo parcialmente o pedido de tutela antecedente, no sentido de determinar que o Estado do Ceará suspenda a exigibilidade do ICMS-DIFAL somente pelo período de 90 (noventa) dias contados da publicação da Lei Complementar 190/2022, obedecendo a regra constitucional; determinando a citação do promovido. Contestação (id. 37954660), do Estado do Ceará. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento, pela autora (id. 37954650). Despacho (id. 37954641), determinando a intimação o autor para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls. 52/89. Sem apresentação de réplica, conforme certidão de id. 37954657. Parecer do Ministério Público (id. 37954640), pela improcedência da ação. Despacho de id. 37954636, determinando a intimação da empresa autoral para que, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, formule o pedido principal da demanda em apreço, nos termos do artigo 308 do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Sem manifestação do autor. Breve relato. Decido. Quando a Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório haverá um prazo para que o Autor promova a ação principal, sob pena de ficar sem efeito a providência deferida pelo Juiz. Conforme artigo 308 do NCPC: “Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.” De acordo com Art. 309 do referido código: "Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito." No caso em tela, é possível verificar que o deferimento parcial do pleito cautelar requerido pela empresa autoral ocorreu com a prolação da decisão de id. 37954656. No entanto, não houvera o ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, pela parte autoral, muito embora devidamente intimada, conforme certidão de id. 53826917. Ocorre que o ajuizamento da ação principal não é mera liberalidade da parte interessada, mas sim requisito processual para prosseguimento do respectivo processo cautelar, pois não é processualmente possível conceber a tramitação apenas de uma medida provisória (cautelar) sem que haja a efetiva interposição da ação principal correspondente. Assim, haja vista a ausência de interposição da ação principal, no caso em apreço, mostra-se adequada a extinção do presente feito sem resolução do mérito mediante revogação inclusive da liminar anteriormente deferida, notadamente pela impossibilidade de prosseguimento desse processo cautelar pelo descumprimento das exigências processuais à época estabelecidas. Diante disso, revogo a medida cautelar deferida de id. 37954656, bem como determino a EXTINÇÃO do presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o que faço com fulcro no art.485, inciso IV, do NCPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais (recolhidas conforme id. 37954646) e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (um mil reais) com fulcro no §8º do art.85 do CPC, Sentença não sujeita ao reexame necessário. Dê-se ciência do julgado ao representante do MP. P.R.I.C., após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas cautelas legais. ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

31/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA SIMAO JACOB em 27/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(42)