Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000947-62.2019.8.06.0061 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000947-62.2019.8.06.0061 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 08:26

Transitado em Julgado em 14/02/2023

14/02/2023, 08:26

Juntada de Certidão

14/02/2023, 08:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:10

Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:35

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:42

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Leonardo Ribeiro Sampaio, pela suposta prática do crime previsto no art. 309, do CTB. Os fatos narrados na denúncia são datados de 2019. A denúncia foi oferecida e recebida em setembro e outubro de 2019, respectivamente. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, tenho que no presente caso deve ser aplicada a prescrição sob a perspectiva virtual, pois o réu, se condenado, não será penalizado com pena máxima, principalmente por conta de suas condições pessoais. Assim, na linha da doutrina de Paulo Queiroz (Queiroz, Paulo. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Editora JusPodivm: 2014, pág. 571), devemos analisar a decretação da prescrição, em casos tais, antes mesmo de sua consumação, em virtude das múltiplas circunstâncias do caso, entre as quais (i) o tempo decorrido, (ii) ausência de antecedentes do réu e, sobretudo, (iii) a consequente provável pena a ser aplicada. O caso em tela impõe a observância da regra segundo a qual a prescrição da pretensão ocorre em apenas "três anos", de modo que, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou mesmo entre o recebimento da inicial até a presente data, já decorreu esse lapso, havendo, portanto ocorrido a prescrição. Ante o exposto, por imperativo de racionalização do sistema de justiça; e ainda inobservância do interesse de agir, aplicação do princípio da economicidade, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva virtual, motivo pelo qual extingo a punibilidade do acusado. P. R. Intime-se o MP e a defesa. Desnecessária a intimação pessoal do acusado, nos termos do enunciado nº 105 do Fonaje. Recolha-se eventuais mandados de prisão em aberto. Deixo de arbitrar honorários ao defensor nomeado, eis que não chegou a praticar nenhum ato processual. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Leonardo Ribeiro Sampaio, pela suposta prática do crime previsto no art. 309, do CTB. Os fatos narrados na denúncia são datados de 2019. A denúncia foi oferecida e recebida em setembro e outubro de 2019, respectivamente. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, tenho que no presente caso deve ser aplicada a prescrição sob a perspectiva virtual, pois o réu, se condenado, não será penalizado com pena máxima, principalmente por conta de suas condições pessoais. Assim, na linha da doutrina de Paulo Queiroz (Queiroz, Paulo. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Editora JusPodivm: 2014, pág. 571), devemos analisar a decretação da prescrição, em casos tais, antes mesmo de sua consumação, em virtude das múltiplas circunstâncias do caso, entre as quais (i) o tempo decorrido, (ii) ausência de antecedentes do réu e, sobretudo, (iii) a consequente provável pena a ser aplicada. O caso em tela impõe a observância da regra segundo a qual a prescrição da pretensão ocorre em apenas "três anos", de modo que, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou mesmo entre o recebimento da inicial até a presente data, já decorreu esse lapso, havendo, portanto ocorrido a prescrição. Ante o exposto, por imperativo de racionalização do sistema de justiça; e ainda inobservância do interesse de agir, aplicação do princípio da economicidade, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva virtual, motivo pelo qual extingo a punibilidade do acusado. P. R. Intime-se o MP e a defesa. Desnecessária a intimação pessoal do acusado, nos termos do enunciado nº 105 do Fonaje. Recolha-se eventuais mandados de prisão em aberto. Deixo de arbitrar honorários ao defensor nomeado, eis que não chegou a praticar nenhum ato processual. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 12:30

Documentos

SENTENÇA

•27/01/2023, 11:18

DOCUMENTOS DIVERSOS

•05/07/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Leonardo Ribeiro Sampaio, pela suposta prática do crime previsto no art. 309, do CTB. Os fatos narrados na denúncia são datados de 2019. A denúncia foi oferecida e recebida em setembro e outubro de 2019, respectivamente. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, tenho que no presente caso deve ser aplicada a prescrição sob a perspectiva virtual, pois o réu, se condenado, não será penalizado com pena máxima, principalmente por conta de suas condições pessoais. Assim, na linha da doutrina de Paulo Queiroz (Queiroz, Paulo. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Editora JusPodivm: 2014, pág. 571), devemos analisar a decretação da prescrição, em casos tais, antes mesmo de sua consumação, em virtude das múltiplas circunstâncias do caso, entre as quais (i) o tempo decorrido, (ii) ausência de antecedentes do réu e, sobretudo, (iii) a consequente provável pena a ser aplicada. O caso em tela impõe a observância da regra segundo a qual a prescrição da pretensão ocorre em apenas "três anos", de modo que, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou mesmo entre o recebimento da inicial até a presente data, já decorreu esse lapso, havendo, portanto ocorrido a prescrição. Ante o exposto, por imperativo de racionalização do sistema de justiça; e ainda inobservância do interesse de agir, aplicação do princípio da economicidade, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva virtual, motivo pelo qual extingo a punibilidade do acusado. P. R. Intime-se o MP e a defesa. Desnecessária a intimação pessoal do acusado, nos termos do enunciado nº 105 do Fonaje. Recolha-se eventuais mandados de prisão em aberto. Deixo de arbitrar honorários ao defensor nomeado, eis que não chegou a praticar nenhum ato processual. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

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