Procedimento do Juizado Especial Cível 0050677-19.2021.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050677-19.2021.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DE LIMA SOUZA Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, partes já qualificadas. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença baseado na condenação do requerido em danos morais e materiais. O banco executado se manifestou apresentando impugnação à execução alegando excesso na execução. O exequente se manifestou alegando que a planilha de cálculos apresentada está de acordo com a determinação em sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte executada afirmou que a parte exequente realizou excesso de execução e apresentou seus cálculos consoante o disposto em sentença. A planilha de cálculo apresentada pela exequente usa o índice IGP-M, ao invés do INPC, o qual foi determinado em sentença. Ademais, em seu dispositivo, a sentença estipulou que a correção monetária em relação aos danos morais deveria ser contada a partir do arbitramento, o que entra em contraste com o cálculo anexado pela autora, já que este usa como termo inicial a data do desembolso das parcelas. Do exposto, verifica-se que o cálculo informado pelo réu está condizente com o comando judicial, havendo, de fato, excesso na execução. Assim, o valor depositado pelo réu de R$ 7.198,72 está correto. DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO por excesso à execução, declarando também o cumprimento da obrigação de pagar a quantia certa, conforme os documentos acostados aos autos, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924,inciso II do CPC. À Secretaria para que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, requisite, nos termos da Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a confecção de alvará para levantamento pela parte autora, conforme disposto na petição de ID 35252277. Por fim, oficie-se o INSS, requerendo que a autarquia previdenciária realize o cessamento dos descontos relativos ao contrato nº 177661554, objeto da presente lide. Custas na forma do acórdão de ID nº 34498967. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. VANESSA SOARES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito NPR

31/01/2023, 00:00