Execução Fiscal 0008583-70.2019.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0008583-70.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 14:22

Juntada de Certidão

02/02/2023, 14:20

Juntada de certidão

02/02/2023, 14:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/02/2023, 10:22

Juntada de certidão

31/01/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Município de Caucaia Executado: ESPÓLIO DE JOSÉ GERARDO PONTE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 04/2017, emanada por este Juízo, que regula os atos ordinatórios que devem ser praticados de ofício por esta Secretaria de Vara, pratiquei o ato processual abaixo para imprimir andamento no processo: fica a parte executada intimada acerca do teor da sentença ID 41740081. "Ante o exposto, em consonância com o disposto no art. 156, inc. VI, do CTN, DECLARO por sentença, a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, pela satisfação da obrigação DETERMINANDO A CONVERSÃO EM RENDA dos valores apresentados em conta judicial, observando os dados fornecidos na petição de fls. 68/69. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para a devida transferência para arrecadação e fundo sucumbencial, conforme Portaria nº 557/2020 do TJCE, devendo a instituição financeira comunicar o juízo do cumprimento da ordem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais finais, com a devida intimação por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se o transito em julgado da sentença. Empós, a secretaria deve observar a Portaria Conjunta n. 428/2020/PRES/CGJCE publicada no DJe de 05 de março de 2020, calculando-se as custas e despesas processuais nos termos do art. 2º, com a devida certificação nos autos pela secretaria, para, em seguida, intimar o executado para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado. Decorrido o prazo legal, e não tendo sido recolhidas as custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. Os autos só podem ser arquivados depois do pagamento das custas pelo executado." Caucaia/CE, 30 de janeiro de 2022. JOSÉ EDMIR RAMOS DA SILVA FILHO À DISPOSIÇÃO Processo nº: 0008583-70.2019.8.06.0064 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 11:50

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 15:53

Mov. [53] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2022, 08:33

Mov. [52] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2022, 11:33

Mov. [51] - Documento

14/09/2022, 11:28

Mov. [50] - Concluso para Sentença

14/09/2022, 11:06

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01826631-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2022 10:45

04/07/2022, 10:54

Mov. [48] - Certidão emitida

28/06/2022, 08:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Município de Caucaia Executado: ESPÓLIO DE JOSÉ GERARDO PONTE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 04/2017, emanada por este Juízo, que regula os atos ordinatórios que devem ser praticados de ofício por esta Secretaria de Vara, pratiquei o ato processual abaixo para imprimir andamento no processo: fica a parte executada intimada acerca do teor da sentença ID 41740081. "Ante o exposto, em consonância com o disposto no art. 156, inc. VI, do CTN, DECLARO por sentença, a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, pela satisfação da obrigação DETERMINANDO A CONVERSÃO EM RENDA dos valores apresentados em conta judicial, observando os dados fornecidos na petição de fls. 68/69. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para a devida transferência para arrecadação e fundo sucumbencial, conforme Portaria nº 557/2020 do TJCE, devendo a instituição financeira comunicar o juízo do cumprimento da ordem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais finais, com a devida intimação por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se o transito em julgado da sentença. Empós, a secretaria deve observar a Portaria Conjunta n. 428/2020/PRES/CGJCE publicada no DJe de 05 de março de 2020, calculando-se as custas e despesas processuais nos termos do art. 2º, com a devida certificação nos autos pela secretaria, para, em seguida, intimar o executado para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado. Decorrido o prazo legal, e não tendo sido recolhidas as custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. Os autos só podem ser arquivados depois do pagamento das custas pelo executado." Caucaia/CE, 30 de janeiro de 2022. JOSÉ EDMIR RAMOS DA SILVA FILHO À DISPOSIÇÃO Processo nº: 0008583-70.2019.8.06.0064 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

31/01/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [53] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [52] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [51] - Documento

Mov. [50] - Concluso para Sentença

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01826631-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2022 10:45

Mov. [48] - Certidão emitida

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