Procedimento do Juizado Especial Cível 3000107-77.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000107-77.2023.8.06.0055AUTOR: LUIS GERMANO DA SILVAREU: BANCO PAN S.A. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, contudo, entendo por bem fazer um breve esboço da lide processual. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais ajuizada por LUIS GERMANO DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, por meio da qual intenta a declaração de inexistência dos débitos especificados na inicial, com a devolução em dobro das quantias supostamente indevidas já descontadas de seus proventos, assim como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que reputa ter sofrido. Aduziu a parte autora que vem sofrendo restrições nos seus proventos em decorrência de empréstimo consignado realizado junto ao promovido, o qual alegou não ter contraído. Afirmou que não pode ser responsabilizado por negociações realizadas em seu nome em decorrência da falha da instituição financeira em não observar as formalidades legais para a efetiva contratação. Em sede de contestação, o Banco afirmou que a dívida questionada se funda em contrato entabulado pela parte autora, o qual restou anexado no ID 60092693 e ID 60092697. Asseverou que não restaram configurados os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos da parte autora. Audiência de conciliação infrutífera, momento que foi requerido o julgamento antecipado (ID 60266609). É o relatório. DECIDO. Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não configura cerceamento de defesa a ausência de depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. Do cotejo da inicial e da contestação apresentadas, nota-se que pende controvérsia sobre a exigibilidade de débito, em virtude de contrato celebrado entre as partes adversas, e a configuração de danos morais indenizáveis. Consigne-se que, juntamente com a inicial, a parte autora trouxe aos autos documento que comprova os descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, a seu turno, trouxe o contrato que deu azo aos descontos no ID 60092693 e ID 60092697, evidenciando a contratação de mútuo a legitimar a dívida questionada. Neste ponto, importa trazer a colação a disciplina dos arts. 408, 428, I, e 429 do Código de Processo Civil: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Da disciplina legal, exsurge que os documentos públicos ou particulares fazem prova contra o signatário caso não seja impugnada a sua autenticidade. Tem-se, então, que, não tendo sido o contrato de mútuo financeiro impugnado pela parte autora, presume-se por ela assinado, legitimando o débito impugnado. No caso em comento, a parte autora pugnou à invalidade do contrato apresentado, alegando supostos vícios na sua formalização. No entanto, como já mencionado, o banco acosta aos autos o contrato devidamente assinado (ID 60092693 e ID 60092697) - inclusive sendo as assinaturas semelhantes àquelas constantes no documento de identificação da parte autora, e mais recente, da procuração e declaração de hipossuficiência. Junta também os documentos pessoais da autora, como RG, CPF, comprovante de residência e cartão de crédito/débito (ID 60092694). Neste particular, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Outrossim, a instituição financeira comprovou que a autora se beneficiou do empréstimo, pois recebeu, mediante TED, o valor contratado (ID 60092696). Destarte, conforme documentação acostada aos autos, foi anexado o contrato objeto da lide devidamente assinado, demonstrando, a princípio, inexistência de falha na prestação de serviço do banco, bem como afastando a tese de que houve fraude na contratação deste serviço. Logo, como a instituição financeira ré adimpliu seu ônus probatório (prova da celebração da contratação válida), resta configurado o reconhecimento da existência da contratação questionada nesta ação processual, pois a apresentação do instrumento contratual impugnado pela parte autora na inicial é suficiente para comprovar a entabulação do pacto que deu origem às dívidas questionadas, impondo-se a improcedência dos pedidos. Afastada a pretensão autoral de nulidade, afasta-se a existência de danos e, consequentemente, a obrigação de reparação. Logo, totalmente improcedente o pleito autoral. Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000107-77.2023.8.06.0055AUTOR: LUIS GERMANO DA SILVAREU: BANCO PAN S.A. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, contudo, entendo por bem fazer um breve esboço da lide processual. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais ajuizada por LUIS GERMANO DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, por meio da qual intenta a declaração de inexistência dos débitos especificados na inicial, com a devolução em dobro das quantias supostamente indevidas já descontadas de seus proventos, assim como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que reputa ter sofrido. Aduziu a parte autora que vem sofrendo restrições nos seus proventos em decorrência de empréstimo consignado realizado junto ao promovido, o qual alegou não ter contraído. Afirmou que não pode ser responsabilizado por negociações realizadas em seu nome em decorrência da falha da instituição financeira em não observar as formalidades legais para a efetiva contratação. Em sede de contestação, o Banco afirmou que a dívida questionada se funda em contrato entabulado pela parte autora, o qual restou anexado no ID 60092693 e ID 60092697. Asseverou que não restaram configurados os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos da parte autora. Audiência de conciliação infrutífera, momento que foi requerido o julgamento antecipado (ID 60266609). É o relatório. DECIDO. Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não configura cerceamento de defesa a ausência de depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. Do cotejo da inicial e da contestação apresentadas, nota-se que pende controvérsia sobre a exigibilidade de débito, em virtude de contrato celebrado entre as partes adversas, e a configuração de danos morais indenizáveis. Consigne-se que, juntamente com a inicial, a parte autora trouxe aos autos documento que comprova os descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, a seu turno, trouxe o contrato que deu azo aos descontos no ID 60092693 e ID 60092697, evidenciando a contratação de mútuo a legitimar a dívida questionada. Neste ponto, importa trazer a colação a disciplina dos arts. 408, 428, I, e 429 do Código de Processo Civil: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Da disciplina legal, exsurge que os documentos públicos ou particulares fazem prova contra o signatário caso não seja impugnada a sua autenticidade. Tem-se, então, que, não tendo sido o contrato de mútuo financeiro impugnado pela parte autora, presume-se por ela assinado, legitimando o débito impugnado. No caso em comento, a parte autora pugnou à invalidade do contrato apresentado, alegando supostos vícios na sua formalização. No entanto, como já mencionado, o banco acosta aos autos o contrato devidamente assinado (ID 60092693 e ID 60092697) - inclusive sendo as assinaturas semelhantes àquelas constantes no documento de identificação da parte autora, e mais recente, da procuração e declaração de hipossuficiência. Junta também os documentos pessoais da autora, como RG, CPF, comprovante de residência e cartão de crédito/débito (ID 60092694). Neste particular, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Outrossim, a instituição financeira comprovou que a autora se beneficiou do empréstimo, pois recebeu, mediante TED, o valor contratado (ID 60092696). Destarte, conforme documentação acostada aos autos, foi anexado o contrato objeto da lide devidamente assinado, demonstrando, a princípio, inexistência de falha na prestação de serviço do banco, bem como afastando a tese de que houve fraude na contratação deste serviço. Logo, como a instituição financeira ré adimpliu seu ônus probatório (prova da celebração da contratação válida), resta configurado o reconhecimento da existência da contratação questionada nesta ação processual, pois a apresentação do instrumento contratual impugnado pela parte autora na inicial é suficiente para comprovar a entabulação do pacto que deu origem às dívidas questionadas, impondo-se a improcedência dos pedidos. Afastada a pretensão autoral de nulidade, afasta-se a existência de danos e, consequentemente, a obrigação de reparação. Logo, totalmente improcedente o pleito autoral. Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000107-77.2023.8.06.0055AUTOR: LUIS GERMANO DA SILVAREU: BANCO PAN S.A. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, contudo, entendo por bem fazer um breve esboço da lide processual. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais ajuizada por LUIS GERMANO DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, por meio da qual intenta a declaração de inexistência dos débitos especificados na inicial, com a devolução em dobro das quantias supostamente indevidas já descontadas de seus proventos, assim como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que reputa ter sofrido. Aduziu a parte autora que vem sofrendo restrições nos seus proventos em decorrência de empréstimo consignado realizado junto ao promovido, o qual alegou não ter contraído. Afirmou que não pode ser responsabilizado por negociações realizadas em seu nome em decorrência da falha da instituição financeira em não observar as formalidades legais para a efetiva contratação. Em sede de contestação, o Banco afirmou que a dívida questionada se funda em contrato entabulado pela parte autora, o qual restou anexado no ID 60092693 e ID 60092697. Asseverou que não restaram configurados os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos da parte autora. Audiência de conciliação infrutífera, momento que foi requerido o julgamento antecipado (ID 60266609). É o relatório. DECIDO. Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não configura cerceamento de defesa a ausência de depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. Do cotejo da inicial e da contestação apresentadas, nota-se que pende controvérsia sobre a exigibilidade de débito, em virtude de contrato celebrado entre as partes adversas, e a configuração de danos morais indenizáveis. Consigne-se que, juntamente com a inicial, a parte autora trouxe aos autos documento que comprova os descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, a seu turno, trouxe o contrato que deu azo aos descontos no ID 60092693 e ID 60092697, evidenciando a contratação de mútuo a legitimar a dívida questionada. Neste ponto, importa trazer a colação a disciplina dos arts. 408, 428, I, e 429 do Código de Processo Civil: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Da disciplina legal, exsurge que os documentos públicos ou particulares fazem prova contra o signatário caso não seja impugnada a sua autenticidade. Tem-se, então, que, não tendo sido o contrato de mútuo financeiro impugnado pela parte autora, presume-se por ela assinado, legitimando o débito impugnado. No caso em comento, a parte autora pugnou à invalidade do contrato apresentado, alegando supostos vícios na sua formalização. No entanto, como já mencionado, o banco acosta aos autos o contrato devidamente assinado (ID 60092693 e ID 60092697) - inclusive sendo as assinaturas semelhantes àquelas constantes no documento de identificação da parte autora, e mais recente, da procuração e declaração de hipossuficiência. Junta também os documentos pessoais da autora, como RG, CPF, comprovante de residência e cartão de crédito/débito (ID 60092694). Neste particular, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Outrossim, a instituição financeira comprovou que a autora se beneficiou do empréstimo, pois recebeu, mediante TED, o valor contratado (ID 60092696). Destarte, conforme documentação acostada aos autos, foi anexado o contrato objeto da lide devidamente assinado, demonstrando, a princípio, inexistência de falha na prestação de serviço do banco, bem como afastando a tese de que houve fraude na contratação deste serviço. Logo, como a instituição financeira ré adimpliu seu ônus probatório (prova da celebração da contratação válida), resta configurado o reconhecimento da existência da contratação questionada nesta ação processual, pois a apresentação do instrumento contratual impugnado pela parte autora na inicial é suficiente para comprovar a entabulação do pacto que deu origem às dívidas questionadas, impondo-se a improcedência dos pedidos. Afastada a pretensão autoral de nulidade, afasta-se a existência de danos e, consequentemente, a obrigação de reparação. Logo, totalmente improcedente o pleito autoral. Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

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