Procedimento Comum Cível 0012959-89.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/04/2017

Valor da Causa

R$ 15.701,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

JOSENILDO CANDIDO FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 10:19

Transitado em Julgado em 29/03/2023

05/04/2023, 10:19

Juntada de Certidão

05/04/2023, 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:00

Decorrido prazo de EUGENIO ISMAR SACRAMENTO em 27/02/2023 23:59.

17/03/2023, 19:41

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 27/02/2023 23:59.

17/03/2023, 19:41

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intime-se a parte para tomar conhecimento da sentença de ID 54311735 e, querendo, no prazo legal, possa recorrer. Icó/CE, 29 de janeiro de 2023. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JÚNIOR Técnico Judiciário

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intime-se a parte para tomar conhecimento da sentença de ID 54311735 e, querendo, no prazo legal, possa recorrer. Icó/CE, 29 de janeiro de 2023. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JÚNIOR Técnico Judiciário

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 12:35

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 10:19

Transitado em Julgado em 29/03/2023

05/04/2023, 10:19

Juntada de Certidão

05/04/2023, 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:00

Decorrido prazo de EUGENIO ISMAR SACRAMENTO em 27/02/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/01/2023, 12:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/01/2023, 12:35

17/03/2023, 19:41

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 27/02/2023 23:59.

17/03/2023, 19:41

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intime-se a parte para tomar conhecimento da sentença de ID 54311735 e, querendo, no prazo legal, possa recorrer. Icó/CE, 29 de janeiro de 2023. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JÚNIOR Técnico Judiciário

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intime-se a parte para tomar conhecimento da sentença de ID 54311735 e, querendo, no prazo legal, possa recorrer. Icó/CE, 29 de janeiro de 2023. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JÚNIOR Técnico Judiciário

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 12:35

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/01/2023, 05:02

Mov. [90] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2022, 14:33

Mov. [89] - Concluso para Sentença

21/10/2022, 14:43

Mov. [88] - Certidão emitida

17/08/2022, 14:57

Mov. [87] - Certidão emitida

03/07/2022, 00:41

Mov. [86] - Concluso para Despacho

30/06/2022, 09:59

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01803611-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2022 17:07

29/06/2022, 17:14

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0198/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 2871

24/06/2022, 23:52

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0198/2022 Teor do ato: Diante das informações de págs. 62/91, sigam os autos com vistas as partes para fins de manifestação. Advogados(s): Eugenio Ismar Sacramento (OAB 19402/CE), Alan Bezerra Oliveira Lima (OAB 15653/CE)

23/06/2022, 02:33

Mov. [82] - Certidão emitida

22/06/2022, 15:57

Mov. [81] - Certidão emitida

22/06/2022, 14:51

Mov. [80] - Mero expediente: Diante das informações de págs. 62/91, sigam os autos com vistas as partes para fins de manifestação.

23/05/2022, 08:14

Mov. [79] - Conclusão

22/03/2022, 09:39

Mov. [77] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência concorrente

22/03/2022, 09:39

Mov. [78] - Redistribuição de processo - saída: Competência concorrente

22/03/2022, 09:39

Mov. [76] - Certidão emitida

22/03/2022, 09:29

Mov. [75] - Certidão emitida

22/09/2021, 13:21

Mov. [74] - Carta Precatória: Rogatória/Nº Protocolo: PICO.21.00030160-3 Tipo da Petição: Retorno de Carta Precatória Data: 22/09/2021 13:17

22/09/2021, 13:20

Mov. [73] - Concluso para Despacho

19/04/2021, 10:25

Mov. [72] - Decurso de Prazo

19/04/2021, 10:23

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 2565

05/03/2021, 21:57

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 2565

05/03/2021, 21:57

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2021, 11:52

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2021, 09:35

Mov. [67] - Concluso para Despacho

03/03/2021, 17:14

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: PICO.21.00030055-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 03/03/2021 17:10 Complemento: Ato Ordinatótio - Designação de Perícia

03/03/2021, 17:13

Mov. [65] - Certidão emitida

06/02/2021, 07:16

Mov. [64] - Ofício

02/02/2021, 16:01

Mov. [63] - Documento

01/02/2021, 18:14

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0018/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 2538

27/01/2021, 21:47

Mov. [61] - Expedição de Carta Precatória

26/01/2021, 22:00

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2021, 12:45

Mov. [59] - Certidão emitida

26/01/2021, 09:43

Mov. [58] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2020, 04:46

Mov. [57] - Concluso para Despacho

16/11/2020, 17:37

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

16/11/2020, 17:37

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WICO.20.00167440-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2020 09:17

27/10/2020, 09:54

Mov. [53] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [54] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [50] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [51] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [52] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [48] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [49] - Aviso de Recebimento (AR)

11/07/2020, 21:46

Mov. [46] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [47] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [44] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [45] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [43] - Petição

11/07/2020, 21:46

Mov. [41] - Ofício

11/07/2020, 21:46

Mov. [42] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [40] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [38] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [39] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [36] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [37] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [34] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [35] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [32] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [33] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [30] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [31] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [29] - Documento

11/07/2020, 21:46

Mov. [28] - Certidão emitida

24/06/2020, 10:22

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2312 Página: 1006-1008

05/02/2020, 11:13

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0011/2020 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Icó (CE), 28 de janeiro de 2020. Advogados(s): Alan Bezerra Oliveira Lima (OAB 15653/CE), Eugenio Ismar Sacramento (OAB 19402/CE)

03/02/2020, 10:27

Mov. [25] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Icó (CE), 28 de janeiro de 2020.

30/01/2020, 09:27

Mov. [24] - Concluso para Despacho

27/01/2020, 12:02

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

22/01/2020, 16:20

Mov. [22] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PICO20000301860

20/01/2020, 11:27

Mov. [21] - Certidão emitida

29/10/2019, 09:10

Mov. [20] - Processo eletrônico convertido em processo físico

29/10/2019, 09:00

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

25/10/2019, 15:01

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

25/10/2019, 15:01

Mov. [16] - Recebimento

18/10/2019, 11:34

Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

18/10/2019, 11:34

Mov. [15] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

18/10/2019, 11:33

Mov. [14] - Certidão emitida

18/10/2019, 11:21

Mov. [13] - Expedição de Carta

18/01/2019, 08:40

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO Juntada em 24/07/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

07/08/2017, 10:13

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Concluso em 25/07/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

07/08/2017, 10:13

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

07/08/2017, 10:12

Mov. [9] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Procuradoria Federal Especializada INSS - Juazeiro do Norte-CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Recebido em 24/07/2017, às 11h08min. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

07/08/2017, 10:11

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Remetido à Procuradoria Federal Especializada INSS - Juazeiro do Norte-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

22/06/2017, 16:06

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

31/05/2017, 16:53

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

21/04/2017, 11:12

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

21/04/2017, 11:12

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

21/04/2017, 09:56

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

21/04/2017, 09:56

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

21/04/2017, 09:56

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

21/04/2017, 09:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/01/2023, 12:35

SENTENÇA

•30/11/2022, 14:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/05/2022, 08:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/03/2021, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 17:13

DOCUMENTOS DIVERSOS

•27/11/2020, 04:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2020, 21:46

Todos os documentos(16)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/01/2023, 12:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/01/2023, 12:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/01/2023, 12:35

SENTENÇA

•30/11/2022, 14:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/05/2022, 08:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/03/2021, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 17:13

DOCUMENTOS DIVERSOS

•27/11/2020, 04:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2020, 21:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/07/2020, 21:46