Execução de Título Extrajudicial 3001400-56.2019.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001400-56.2019.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 17:35

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA Processo N. 3001400-56.2019.8.06.0012 Promovente: SERVIÇOS EDUCACIONAIS SAPIENS LTDA - ME Promovido: FLORA CUSTODIO DE SOUZA PINHEIRO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente ação formulado pela parte promovente, e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do art. 485, Inc. VIII, c/c o art. 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil combinado com o Enunciado 90 do Fonaje. Sem custas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. P.R.I. Arquivem os autos. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/02/2023, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 13:26

Extinto o processo por desistência

06/02/2023, 18:10

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 12:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/02/2023, 11:38

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Serviços Educacionais Sapiens LTDA em desfavor de Flora Custodio de Souza Pinheiro. A presente ação de execução tem por título executivo contrato de prestação de serviços escolares celebrado entre as partes. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Considerando a natureza e as cláusulas do título executivo em questão, conclui-se que a ação deve ser proposta no foro do domicílio da executada. Pois bem. A comprovação da residência mediante documento idôneo perante o Juizado Especial é de suma importância, visto que, segundo o posicionamento majoritário da doutrina e da jurisprudência, o critério da competência territorial nesta justiça especializada é absoluto[1]. Nessa mesma linha de raciocínio, preconiza o Enunciado 89 do FONAJE, o qual reforça o caráter absoluto da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Em razão disso, torna-se inviável acatar o pedido de citação por meios eletrônicos formulado pela parte exequente, visto que é essencial que ela informe o endereço da executada, a fim de que seja averiguado se a presente ação deve tramitar nesta Unidade Judiciária, ou não. A indicação de endereço é indispensável para fins de delimitação da competência jurisdicional estabelecida na Portaria nº 105/08, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, bem como para fins da correta distribuição da diligência (CEMAN, Oficial de Justiça lotado nesta Unidade, ou expedição de Carta Precatória), especialmente no caso de processo de execução, em que poderá ser realizada eventual tentativa de penhora e avaliação de bens. Ante o exposto, indefiro o pedido pleiteado na petição de ID 35947241. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da executada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, do CPC. Fortaleza, data da inserção no sistema Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2023, 20:13

Conclusos para despacho

03/10/2022, 18:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/02/2023, 13:26

SENTENÇA

•06/02/2023, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Serviços Educacionais Sapiens LTDA em desfavor de Flora Custodio de Souza Pinheiro. A presente ação de execução tem por título executivo contrato de prestação de serviços escolares celebrado entre as partes. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Considerando a natureza e as cláusulas do título executivo em questão, conclui-se que a ação deve ser proposta no foro do domicílio da executada. Pois bem. A comprovação da residência mediante documento idôneo perante o Juizado Especial é de suma importância, visto que, segundo o posicionamento majoritário da doutrina e da jurisprudência, o critério da competência territorial nesta justiça especializada é absoluto[1]. Nessa mesma linha de raciocínio, preconiza o Enunciado 89 do FONAJE, o qual reforça o caráter absoluto da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Em razão disso, torna-se inviável acatar o pedido de citação por meios eletrônicos formulado pela parte exequente, visto que é essencial que ela informe o endereço da executada, a fim de que seja averiguado se a presente ação deve tramitar nesta Unidade Judiciária, ou não. A indicação de endereço é indispensável para fins de delimitação da competência jurisdicional estabelecida na Portaria nº 105/08, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, bem como para fins da correta distribuição da diligência (CEMAN, Oficial de Justiça lotado nesta Unidade, ou expedição de Carta Precatória), especialmente no caso de processo de execução, em que poderá ser realizada eventual tentativa de penhora e avaliação de bens. Ante o exposto, indefiro o pedido pleiteado na petição de ID 35947241. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da executada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, do CPC. Fortaleza, data da inserção no sistema Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito